domestica empregada horario trabalho
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; ... II - das 40 (quarenta) ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... , e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ... As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos ...
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Acórdão Nº 0020367-67.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A obrigação de manter os registros de horário dos empregados domésticos somente passou a ser exigível com o advento da Lei Complementar nº 150/2015, cuja vigência é de junho de 2015. Não tendo a reclamada juntado os respectivos registros, mesmo após o advento da referida lei, mantém-se a sentença que fixou a...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A obrigação de manter os registros de horário dos empregados domésticos somente passou a ser ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Acordão nº 20030458581 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2003
Empregada doméstica. Continuidade. O trabalho realizado três vezes por semana, com horário para trabalhar, indicam continuidade e subordinação, evidenciando a relação de emprego doméstica.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Acordão nº 00596.009/96-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 1999
Rescisão indireta. Desacolhimento do recurso, ante a irrelevância da tese apresentada pela recorrente acerca da cumulação de funções, não configurada hipótese do art. 483 da CLT. Jornada suplementar. Indemonstração de cumprimento da jornada informada na inicial, além de inexistência de fundamento legal a amparar a pretensão da empregada doméstica à retribuição de trabalho alegadamente...
... ância que importou no excesso do horário normal. Além disso, diz que não houve ... do contrato ocorreu por iniciativa da empregada. Ao mesmo tempo, inocorreu o alegado acúmulo das tarefas de babá e empregada doméstica por divergência do registro constante da ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , tomando no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... 1 ... @1. Introdução ... O trabalho como uma atividade humana assume determinadas ... , em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário ... ências e até para a escolha do dia e do horário de trabalho, não é empregada doméstica para ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ... deste artigo ocorrerá em intervalo de horário previamente estabelecido, considerados os limites ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... f) horário de entrada e de saída flexíveis; ... III – ... doméstica; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-81.2017.5.06.0001), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho cumpridas. A regra contida no art. 12, da referida lei aponta "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após ... aponta " É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ... -
Acórdão Nº 0020048-34.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL . Comprovado pelo depoimento pessoal do réu que havia registros de horário, era seu o ônus de juntar os controles de jornada aos autos. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial, não elididos por prova em contrário. Sentença reformada.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE ... pessoal do réu que havia registros de horário, era seu o ônus de juntar os controles de ... -
Acórdão Nº 0020761-32.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS . Cabe ao empregador manter registro de horário da empregada doméstica, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015. Não acostado qualquer controle de horário da jornada praticada pela reclamante, correta a jornada fixada com base nos limites da lide, na prova dos autos e no princípio da razoabilidade. Constatada a prestação...
... Cabe ao empregador manter registro de horário da empregada doméstica, conforme o art. 12 da ... -
Acórdão Nº 0020971-98.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA EM ÂMBITO RESIDENCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA NO PERÍODO POSTERIOR AO FORMALIZADO NA CTPS. Admitida a prestação de serviços pelo réu em período posterior à rescisão da relação laboral iniciada em 10/04/2010, na função de empregada doméstica, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é dele a prova dos...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA EM ÂMBITO RESIDENCIAL ... de seu filho, e com total autonomia de horário. Contexto da prova que confirma as alegações da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147577720184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814757-77.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZANIA MARIA RIOS AGUIAR VIEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... com deficiência, também não havendo empregada doméstica. Narra a rotina do filho e a ... ência do texto legal, que possibilitou horário especial sem necessidade de compensação ao ... inadequação da jornada de 30 horas de trabalho aos cuidados com o filho. O montante de horas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000044-89.2017.5.06.0144), 19-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. FUNDAMENTAÇÃO: Do vínculo empregatício. Em suas razões recursais, ID. 1a1d744, a recorrente requer que seja reconhecido o vínculo empregatício apontado. Alega que as testemunhas apresentadas pela ré mentiram em seus depoimentos, e que o Juízo de primeiro...
... a 01.12.2016, na função de empregada domestica, no horário das 06hs. as 17hs, de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001380-12.2017.5.07.0012), 2018-04-25
... 10/01/2014, para exercer a função de empregada doméstica, com horário de trabalho das 8h às ...
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Direito individual do trabalho
... em que o colaborador está fora de seu horário de trabalho, com o intuito de preservar o ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000911-10.2019.5.07.0007), 2020-02-26
... ção do pagamento das verbas devidas à empregada em decorrência da extinção do pacto ... colacionar aos autos os registros de horário de trabalho da empregada doméstica para ...