domestica empregada licenca maternidade
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... ário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14849/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE A despedida sem justa causa da empregada não exime o empregador da obrigação pelo pagamento do salário- maternidade, pois o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o inciso XVIII do mesmo dispositivo constitucional, ao contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs qualquer condição. Efetivamente, o direito...
... A C Ó R D Ã O ... RB/gn/af /hb ... EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE ... A despedida ... -
Acordão nº 20070092138 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2007
LICENÇA MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO. Sendo garantido à empregada doméstica o direito à licença maternidade e sendo-lhe obstada sua fruição ante a demissão injusta, faz jus à indenização correspondente. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no aspecto.
... 467 e 477 da CLT, por inaplicáveis à domestica, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário ... ao período de licença maternidade, mantendo, no mais, a r. sentença de origem ... -
Acordão nº 20070092138 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2007
LICENÇA MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO. Sendo garantido à empregada doméstica o direito à licença maternidade e sendo-lhe obstada sua fruição ante a demissão injusta, faz jus à indenização correspondente. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no aspecto.
... 467 e 477 da CLT, por inaplicáveis à domestica, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário ... ao período de licença maternidade, mantendo, no mais, a r. sentença de origem ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, á adolescência, à velhice e à ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79440-78.2005.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMSTICA. RESCISO CONTRATUAL. SALRIO-MATERNIDADE ...
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Acordão nº 00233.801/00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
... o pedido de pagamento de licença maternidade. Sustenta que, mesmo não sendo detentora do ... EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE ...
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Acordão nº 00129.851/97-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 1999
... Postula o pagamento de salário maternidade e honorários advocatícios ... Contra-razões ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE. A ...
- nº 91.03.008457-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 1991
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE ... Embora a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE ... Embora a ... - Acordão nº 20070031171 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Noviembre de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-855/1999-071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. Embora a lei ... ção, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-678/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
LICENÇA-MATERNIDADE. Não há que se falar em violação do art. 8º, inciso XVIII, da Lei Maior, pois o egrégio Regional reconheceu o direito à licença- maternidade, contudo indeferiu o pedido com base nas circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido. Também não socorre à Recorrente a divergência colacionada. O primeiro aresto de fl. 41 é oriundo de Turma desta Corte, portanto, inservível...
... MATERNIDADE. Não há que se falar em violação do art. 8º, ... no acórdão regional, quais sejam: empregada doméstica que trabalhou por três meses e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE VEDAÇÃO DE ... DISPENSA ... ção, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2861440-22.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... 048/99, estabelece que o valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... de valores a título de salário-maternidade, sobre os quais deve incidir a contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º,...
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Embora a Lei não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11084/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. A garantia de emprego do artigo 10, do ADCT, implica proibição momentânea do exercício do poder potestativo de resilição, ao passo que a licença maternidade visa garantir à gestante tempo livre para cuidar do recém-nascido. Daí não ser condição para aquisição do salário maternidade que a gestante tenha assegurado o direito à garantia de emprego...
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. A garantia de emprego do artigo 10, ... INSS à empregada doméstica, desde que esteja em vigor o contrato ...