domestica ferias
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a ...É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, ...
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Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias
Conceder folga a empregada doméstica não substitui férias
Dar alguns dias de folga ao trabalhador não substitui o direito a férias. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma mulher a pagar as férias não concedidas regularmente a uma ex-empregada doméstic... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da CLT;. e) ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, do art. 10 do Ato das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V - carteira sanitária;. ...- salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. VII - pensão por morte nos ... Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ...ções, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-49.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324/2006, cuja vigência...
...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94040-44.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos empregados domésticos, em harmonia com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade do trabalhador e com a Convenção
...DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...doméstica;. II – oriundos ou egressos do sistema prisional. Art. 26. No processo ...IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;. V – recibo de quitação de obrigações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...14-A da Lei nº 5.889, de 1973;. IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de matrícula;. VII – ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica;. b) que promovam a aquisição e a instalação, ou adquiram e instalem ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-156281/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação
...CACM/grw. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação
...CACM/grw. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação
...CACM/grw. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação
...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-806/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPOR-CIONAIS E EM DOBRO. Consoante o previsto nos arts. 7º, inc. XVII e parágrafo único, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 5.859/72, o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de vinte dias úteis, a cada período de 12 (doze) meses de trabalho para o mesmo empregador, acrescidas de, pelo menos, 1/3 (um terço). Assim, in casu, inexiste previsão...
...C:. A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. GA/DTB. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPOR-CIONAIS E EM DOBRO. Consoante o previsto nos arts. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8876/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 7º, parágrafo único, assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito previsto inciso XVII do mesmo artigo (férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal), esta Corte tem entendido que devem ser observados os...
. A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. RB/tb/mg. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Mesmo após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46909/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO ABANDONO DE EMPREGO. A revisão das matérias objeto de impugnação na instância ordinária pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é cabível quando atendidos os pressupostos das alíneas do artigo 896 da CLT. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A indicação genérica da Lei nº 5.859/72 não satisfaz a exigência da alínea c do artigo 896 da CLT. Os arestos colacionados na
...DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A indicação genérica da Lei nº. 5.859/72 não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1005/2003-006-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. REVELIA. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à ofensa direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a análise da revista...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. REVELIA. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção ... será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... que a reclamada admitiu a prestação de serviços de natureza doméstica, por parte da autora, porém, alegou excludente de que se tratava de ...Recurso de revista de que não se conhece. 3. FÉRIAS DE 30 DIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. Consoante entendimento jurisprudencial ... -
LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;. b) ao valor do imposto ...É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-55636/2004-012-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DOMÉSTICA. Na apreciação do tema, o Órgão julgador regional explicitou que não há restrição, quanto às férias proporcionais de empregado despedido, ao empregado doméstico (artigo 147 da CLT). Não há demonstração de contrariedade à Súmula uniforme de jurisprudência desta Corte, tampouco violação direta e literal de norma da...
...3ª Turma. JRCS/RCS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DOMÉSTICA. Na apreciação do tema, o Órgão julgador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9146000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE DE 120 DIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO-PROVIMENTO. O recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, exige pressupostos específicos (artigo 896 da CLT) para seu cabimento, que a reclamada, in casu, não logrou demonstrar. Logo, incensurável a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista....
...GB/rb. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE DE 120 DIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ...