doméstico horas extras

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, desde o advento da Lei Complementar nº 150/2015, em 02/06/2015. Na hipótese, o reclamado não colacionou aos autos os registros de jornada do autor. Todavia, consoante jornada laboral noticiada pelo autor em depoimento pessoal, depreende-se que não havia...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção relativa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção...

EMENTA TRABALHO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da vigência da Lei Complementar nº 150/2015, o empregador tem o dever de manter controles de jornada de trabalho do empregado doméstico, sob pena de acolhimento da jornada alegada na inicial. Entretanto, o arbitramento da jornada deve considerar o conjunto probatório e o princípio da razoabilidade.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho de empregado doméstico, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§ 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da CLT). No caso, não foram apresentados os

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Segundo dicção do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Trata-se de norma destinada a todos os empregadores domésticos, independentemente do número de empregados que possuírem e, havendo a...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Entretanto, verificando que apenas o autor e sua família residiam no sítio em que...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. INTERVALO ART 384 DA CLT. INDEVIDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No que diz respeito ao intervalo do artigo 384 da CLT a Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, bem como da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015, não estenderam à empregada doméstica a aplicação das disposições do artigo 384 da CLT, portanto, improcedente o pedido com...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Observando-se que as horas extras existentes são posteriores a 2015, era da ré...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Diante das alegações iniciais, era da autora o ônus de comprovar a jornada acima da 8ª diária e 44ª...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,

EMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Até a promulgação da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, que, em seu artigo 12, estabeleceu a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, não havia determinação legal impondo ao empregador a documentação da jornada. Assim, antes da referida regulamentação, é do trabalhador o ônus da prova da jornada alegada, por

NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Comprovado que o autor laborava como caseiro de sítio, não ligado a atividades com fins econômicos, correto é o enquadramento como empregado doméstico, regido pelas disposições da Lei Complementar nº 150/2015, com aplicação subsidiária da CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO. O direito aos adicionais de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho cumpridas. A regra contida no art. 12, da referida lei, aponta "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS. In casu, no período em que se desenvolveu o vinculo de emprego entre os litigantes, a Constituição Federal não contemplava, aos trabalhadores domésticos, o direito à remuneração por horas extras e horas noturnas laboradas. Assim não tem como prosperar a pretensão recursal do autor. Recurso ordinário obreiro não...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. No caso, diante do lapso contratual, a partir de junho de 2015 passou a ser do empregador o ônus de...

Ementa: 1. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado EMPREGADO DOMÉSTICO nos autos que o autor sempre prestou serviços à reclamada como empregado doméstico, não há que se falar em pagamento de horas extras, pois o direito à limitação de jornada e pagamento de horas extraordinária só foram garantidos aos empregados domésticos a partir da promulgação da EC 72 /2013 (PEC dos domésticos) em 02/04/20013. 2....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO FINALIDADE LUCRATIVA. EMPREGADO DOMÉSTICO. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 prevê como um dos requisitos para a configuração do emprego doméstico a finalidade não lucrativa. Não havendo como se concluir, na hipótese, que o reclamado explorava atividade com finalidade lucrativa, resta inafastável o vínculo doméstico existente entre as...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. A EC 72/2013 foi regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, com entrada em vigor em 02/06/2015, passando a disciplinar os contratos de trabalho doméstico. O artigo 12 da lei citada estabelece ser dever do empregador registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio mecânico, manual ou eletrônico. Anteriormente ao...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DIARISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego no período...

HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 - A partir de abril/2013, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, restou alterado o parágrafo único do art. 7º, da Constituição Federal, assegurando-se à categoria dos domésticos o direito à jornada diária de 8 horas e de 44 semanais e o pagamento pelas horas extras...