domicílio do alimentando

13354 resultados para domicílio do alimentando

  • Acórdão nº 2016/0228691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do

    ... domicílio do alimentando ...
  • Acórdão nº 2012/0013996-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. A competência do Juízo do foro da residência dos alimentandos é relativa e pode ser renunciada. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu ... § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será ... II- do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III- do domicílio do ...
  • Acórdão nº 1989/0010520-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETENCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. - EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL...

  • Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO-SURPRESA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AÇÃO DEALIMENTOS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.PRINCÍPIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES.PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVO...

  • Acórdão nº 0012541-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. RENÚNCIA. VULNERABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. - O foro do domicílio do alimentando é o competente para ação de alimentos bem como para as demandas que lhe sucedam ou sejam conexas, como o caso da ação de exoneração de alimentos, preponderando o...

    ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO ... DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. RENÚNCIA ... VULNERABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ...
  • Acórdão Nº 1002177-23.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO COMPETENTE. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE EM FACE DA PREJUDICIALIDADE IN REVERSO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100, INCISO II, DO CPC/73. RELATIVA. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 575, II E ART. 475-P, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FACULDADE DO CREDOR.RECURSO PROVIDO. DECISÃO

    ... PREJUDICIALIDADE ... PROTEÇÃO INTEGRAL ... FORO DO DOMICÍLIO DO ... ALIMENTANDO. ART. 100, INCISO II, DO CPC/73 ... RELATIVA ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, ... alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III - do lugar: ...
  • Acordao N° 1438736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022

    Conflito negativo de competência. Alimentos. Cumprimento de sentença. Domicílio do alimentando. Competência relativa. Faculdade legal. Art. 528, §9º, do cpc. 1. Tratando de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, aplica-se a regra de competência territorial do §9º do artigo 528 do cpc, que estabelece a possibilidade da execução ocorrer no domicílio do alimentando, não obstante...

    ... ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE LEGAL. ART ... 528, ...
  • Acórdão nº 1002660-35.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021

    AGRAVANTE(S):VITOR RENAN SILVA RAÚJO AGRAVADA(S):ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO – ARTIGO 53, INC. II, DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É AJUIZADA – RECURSO DESPROVIDO.O foro competente para ajuizamento da ação de exoneração de alimentos é o do domicílio do...

    ... ÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO – ARTIGO 53, INC. II, DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO ... para ajuizamento da ação de exoneração de alimentos é o do domicílio do alimentando (art. 53, inc. II, do CPC/15), sendo a competência ...
  • Acordao N° 1260252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020

    Conflito de competência. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Competência territorial. Domicílio do alimentando. Exceção de incompetência. I - a competência para processamento da ação de alimentos é definida em razão do domicílio do alimentando, art. 53, inc. Ii, do cpc. Ii - oposta exceção de incompetência pelo ministério público no cumprimento de sentença, a r. Decisão declinatória para...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA ... I – A competência ...
  • Acordao N° 1727733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023

    Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Mudança de domicílio do alimentando no curso do processo. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência acolhido. 1. Nos termos do art. 528, §9º, do cpc, além das regras de competência previstas no art. 516,...

    ... OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ... ALIMENTANDO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1340614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021

    Processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Prestação de alimentos. Competência territorial. Domicílio do alimentando. 1. Os arts. 46 e 53, inciso ii, do código de processo civil e o art. 147 do estatuto da criança e do adolescente preconizam que a ação fundada em direito pessoal, como é a ação de prestação de contas, será proposta, em regra, no foro de domicílio do alimentando. 2....

    ... PRESTAÇÃO ... DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO ... ALIMENTANDO ... 1. Os arts. 46 e 53, inciso II, do Código de ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003655-09.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BONITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

    ... FIXADA A PARTIR DO FORO DO DOMICÍLIO DO ... ALIMENTANDO. ART. 147, II, DO ECA. SÚMULA 383 ... DO STJ ...
  • Decisão Monocrática nº 50186648120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 528, § 9º, DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Ainda que deva tramitar, em regra, junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar o respectivo cumprimento de sentença, tratando-se de mera aplicação do art. 516, II, do CPC, o § 9º do art.

    ...  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. art. 528, § 9º, do CPC. SÚMULA 33 DO ...
  • Acórdão Nº 0100513-16.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-09-2016

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO QUE FIXOU. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO ACESSÓRIA. PRECEDENTES. CONFLITO IMPROCEDENTE.1. O pedido de exoneração de alimentos possui natureza acessória à ação que fixou originariamente a obrigação (alimentos).2. Precedentes da Segunda Câmara Cível:a) "1. Não havendo mudança no domicílio do alimentando e havendo vários juízes

    ... a) “1. Não havendo mudança no domicílio do alimentando ... e havendo vários juízes com mesma competência ...
  • Acórdão Nº 0802859-22.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA PELO RÉU E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO LOCAL DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO EM QUE FORA PROPOSTA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 53, II E ART. 46 DO CPC. PRINCÍPIO...

    ... DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE ... MANUTENÇÃO ...
  • Acórdão nº 0300500-78.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO A EX-CÔNJUGE APÓS 18(DEZOITO) ANOS DE PENSIONAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE....

    ... exoneração, é o domicílio do alimentando (art. 53, II, CPC/15), bem ... como que havendo 02 ou mais ...
  • Acordao N° 1330716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021

    Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo da terceira vara de família de brasília. Execução. Alimentos. Declínio. Domícilio. Alimentando. 1. Em atenção ao princípio do melhor interesse do alimentando, e, para facilitar a sua defesa em juízo, deve ser mitigada a regra da perpetuatio...

    ... EXECUÇÃO. ALIMENTOS ... DECLÍNIO. DOMÍCILIO. ALIMENTANDO ... 1. Em atenção ao princípio do melhor interesse do ...
  • Acordao N° 1247265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020

    Conflito negativo de competência. Ação de alimentos. Autor. Menor. Competência. Domicílio do alimentando. Setor habitacional mangueiral. Região administrativa do jardim botânico. Circunscrição judiciária de brasília. 1. A competência para o processamento e julgamento de ação de alimentos ajuizada por menor é do foro do domicílio do alimentando. 2. A portaria conjunta nº 4/2015 da segeth/df dispõe

    ... AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR. MENOR ... COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL ... REGIÃO ADMINISTRATIVA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062817-32.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E PROCESSOS APENSOS. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. 1. O foro competente para o processamento de ações conexas com interesses de menores, em princípio, é o do domicílio da criança ou do detentor da guarda. Súmula 383-S

    ... princípio, é o do domicílio da criança ou do ... detentor da guarda. Súmula 383-STJ. artigo 53, ... em caso de alteração do domicílio do ... alimentando após a propositura da ação. Art ... 147, do ECA ... 3. Nas ações ...
  • Acordao N° 1353400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de alimentos. Menor. Domicílio. Região administrativa da estrutural. Circunscrição judiciária de brasília. Resolução 15/2014 - tjdft. 1. Nos termos do inciso ii do artigo 53 do cpc c/c artigo 147, inciso i, do eca, é competente o foro do domicílio do alimentando para a ação de alimentos, especialmente quando o mesmo em que reside com o...

    ... AÇÃO de alimentos. menor ... DOMICÍLIO. REGIÃO ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURAL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ... DE ... do domicílio do alimentando para a ação de alimentos, especialmente quando o mesmo em que reside ...
  • Acordao N° 1268741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020

    Conflito negativo de competência. Ação de alimentos. Competência. Domicílio do alimentando. Portaria conjunta n. 4 da secretaria de estado de gestão do estado do território e habitação - segeth. Setor habitacional jardins mangueiral. Região administrativa do jardim botânico. Competência da circunscrição judiciária de brasília. Resolução n. 04/2008 do tribunal pleno do tjdft. Conflito de competênci

    ... AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIO" DO ALIMENTANDO. PORTARIA CONJUNTA N. 4 DA SECRETARIA DE ... ESTADO DE GEST\xC3" ...
  • Acordao N° 1407303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade com alimentos. Mudança de endereço do alimentando após a distribuição da ação. Redistribuição do feito. Não cabimento. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 43 do código de processo civil, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da...

    ... ALIMENTANDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO ... 53 do CPC, entre eles, o domicílio do alimentando, para o ... foro que se pede alimentos (inc. II), são ...
  • Acordao N° 1274830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020

    Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras e de sobradinho. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Regra de fixação de competência de caráter territorial. Declínio de competência de ofício. Impossibilidade. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuação da jurisdição. Declarado competente o juízo suscitado. 1. Os foros...

    ... 53 do Código de Processo Civil de 2015, dentre eles o de ... domicílio do alimentando, são estabelecidos em favor dos próprios requerentes e ...

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