dominio publico livro
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas ... e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; ... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... da linha divisória, lavrar-se-á têrmo em livro próprio, do órgão local do S. P.U., efetuando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País, definidas ... Seção VIII do Capítulo I do Título I do Livro ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 6 ... Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... § 1.As sociedades por ações, além do "Livro de Registro de Ações Nominativas" deverão ter ... , da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados ... o registro cancelado, os titulares de domínio do imóvel e quem tenha sobre o bem direitos ... , de 30 de junho de 1975, e, quando feito em livro impróprio, será procedida por determinação do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do loteamento ser feito, por extrato, no livro prprio ... Pargrafo nico - No Registro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... construção, registro dos Título s de domínio ou de direito de aquisição em nome dos ... ício, mencionando, inclusive, o número do livro e das fôlhas do competente registro ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO" I. Das normas processuais civis ... TÍTULO \xC3" ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... ão do lucro líquido e será escriturada no livro de apuração do lucro real ... § 2° O ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... ARTIGO 321 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... ística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... livro de termos de audiência ... Art. 266. No caso de ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... os segmentos do audiovisual, da msica e do livro, levando em conta os ndices de acesso em todo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, ... , após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que ... do imóvel promovida pelo titular do domínio a direto aproveita ao titular do domínio útil, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ógico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de ... , açudes ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... ção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial: ... Do Condomínio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... , tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de ... do período de apuração, constantes do livro de Inventário ... § 2º Considera-se ... c) refira-se a Título público; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... CAPÍTULO I ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... ão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no ... e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se ...