dominio util conceito

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  • Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

    TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial inter...

    ...�mio referente à transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre. benfeitorias ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    ... ILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem,

  • Acórdão nº 2008/0128451-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Outubro de 2008

    ... as faculdades parcelares respectivas, em domínio eminente ou conspícuo e domínio útil. O senhorio tem direito ao laudêmio quando da transferência do direito do enfiteuta. A incorporação de sociedades, prevista hoje no Código Civil de 2002, quando não-onerosa, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, exime o enfiteuta de pagar o laudêmio ao titular do domínio conspícuo. Na espécie, a incorporação...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154684-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Setembro de 2011

    TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. PRECEDENTE: ERESP 1.104.363/PE, CORTE ESPECIAL, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, D...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154681-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Setembro de 2011

    TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. PRECEDENTE: ERESP 1.104.363/PE, CORTE ESPECIAL, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, D...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0208520-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Outubro de 2011

    1.150.579/MG, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 17/08/2011, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87,

    ... o valor da taxa de ocupação incide sobre o valor do domínio pleno, que, por sua vez, deve ser atualizado anualmente pela SPU; ... pagamento de laudêmio no ato de transferência do domínio útil dos imóveis da União é condição necessária para a validade ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0085926-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO...

    ... 4ª Região decidiu que "como a posse precária, sem o domínio útil, não é compreendida no texto legal vigente que disciplina ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0161301-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ... incide somente na hipótese de transferência onerosa do domínio útil, situação afeta ao aforamento, caso inocorrente nos ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0132151-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ...cobrança de laudêmio sobre a transferência do domínio útil de imóvel submetido à ocupação, afigura-se indevida, ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0132974-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ...cobrança de laudêmio sobre a transferência do domínio útil de imóvel submetido à ocupação, afigura-se indevida, ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0108508-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Junho de 2011

    TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que deixou de admitir recurso especial i...

    ... a propósito da transferência onerosa entre vivos do domínio útil de terrenos da União e de direitos sobre benfeitorias ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0053657-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrument...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. É inexigível ..., a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0173012-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ... do laudêmio, na quantia correspondente a 5% do valor do domínio pleno e das benfeitorias. 2. Não há nulidade por omissão no ..., a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0116614-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Outubro de 2011

    1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando a declaração de inexigibilidade de laudêmio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, no que importa ao recurso, que "com a revogação do art. 130 do Decreto-Lei 9.760/46, não mais há embasamento legal que legitime a cobrança de laudêmio sobre a transfer...

    ... do laudêmio, na quantia correspondente a 5% do valor do domínio pleno e das benfeitorias. 2. Acerca da controvérsia dos autos, ..., a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Acórdão nº REsp 1232803 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO...

    ... a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0147962-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Outubro de 2011

    1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando a declaração de inexigibilidade de laudêmio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "o referido Decreto-Lei, por seu art. 9º, revogou expressamente o art. 130 do Decreto-Lei 9.760/46, que dava ensejo à cobrança do laudêmio para os imóveis não-forei...

    ... do laudêmio, na quantia correspondente a 5% do valor do domínio pleno e das. benfeitorias. 2. Acerca da controvérsia dos autos, ..., a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0138104-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ... do laudêmio, na quantia correspondente a 5% do valor do domínio pleno e das benfeitorias. 2. Não há nulidade por omissão no ..., a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0026610-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Outubro de 2011

    1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando a declaração de inexigibilidade de laudêmio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "é ilegal a cobrança de laudêmio nas transferências de terrenos de marinha em regime de ocupação"(fl. 168). Nas razões do recurso especial (fls. 180-185), a recorre...

    ... do laudêmio, na quantia correspondente a 5% do valor do domínio pleno e das benfeitorias. Aduz, ainda, a violação ao art. 267, ..., a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0107757-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ... do laudêmio, na quantia correspondente a 5% do valor do domínio pleno e das benfeitorias. Houve contra-razões (fls. 101/106). 2. ..., a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0096782-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ... a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão da Presidência nº 639444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é o proprietário do imóvel ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus definitivo, e não o cessionário, titular de direito pessoal. 2. Agravo regimental improvido (fl. 850). A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidira: Direito Processual Ci...

    ...IPTU. Contribuinte. Artigos 32 e 34 do CTN. O conceito de proprietário foi ampliado para abarcar também a posse a quer título e o titular do domínio útil, considerando as situações que exteriorizem a ...

  • Decisões Monocráticas nº 639444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é o proprietário do imóvel ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus definitivo, e não o cessionário, titular de direito pessoal. 2. Agravo regimental improvido (fl. 850). A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidira: Direito Processual Ci...

    ...IPTU. Contribuinte. Artigos 32 e 34 do CTN. O conceito de proprietário foi ampliado para abarcar também a posse a quer título e o titular do domínio útil, considerando as situações que exteriorizem a ...

  • Acórdão nº 2010/0216356-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1222761/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011)

    ... a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do ...

  • Decisão Monocrática nº 5000527-36.2011.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 06 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. BENFEITORIAS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, nã...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... da CR, não se compadece com justificação transversa, utilizada apenas como forma de tangenciar a verdade real e confundir a ... disparate que resultaria de entendimento de que, fora do domínio das comunicações, os dados em geral – e a seu reboque o ... ambientais em escritório de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na ocasião, ...