dominio util conceito
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Decisão da Presidência nº 363126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... a propriedade plena, vale dizer, o domínio pleno, que é fato impositivo do imposto em ... conceito de propriedade, para fins de incidência de PTU, em domínio útil"\u0092 e \u0091posse a qualquer título\u0092 (fls. 280) ... \xC3" ...
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Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... ão um bem jurídico, desde que se apresente útil a alguma necessidade humana, despertando assim o ... que o sujeito dê visibilidade àquele domínio, tendo o poder fático sobre a coisa, ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... validação destes atos, reconhecendo o domínio privado ... Na sequência, apresentamos que a ... o domínio direto e o foreiro, o domínio útil. Vale lembrar que o pagamento do foro era ... entendem que a propriedade teria o conceito mais amplo, aplicando-se às coisas corpóreas e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - Combustíveis) ... no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... tecnologia pode revelar-se particularmente útil, permitindo ajudar na recolha, compilação, ... Ora, é exatamente a centralidade do conceito de culpa que faz com que os sistemas delituais se ... artiicial, isto é, lidando-se com um domínio onde, por um lado, os avanços tecnológicos são ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... ão da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% ... ção será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... Assim, não é útil o contrato que estabelece a venda casada, em que ... tanto na perda da posse como na perda do domínio sobre a coisa; a perda pode ser parcial ou total; ...
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Interpretação e integração da legislação tributária
... SUMÁRIO: 1. Conceito de interpretação e integração. 2. Métodos ... tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... temporal que se perfaz também a vida útil da informação criminal, ou seja, enquanto durar ...
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Direito processual civil
... ídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... útil do processo, ora a satisfazer desde logo o ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Misabel Derzi ensina: ... O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ... Contribuições de intervenção no domínio" econômico , p. 09 ... 79. Hipótese de incid\xC3" ... el agrupamiento de individuos en clases; es útil solo cuando las clases que han de ser dispuestas ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Condomínio é o domínio comum a duas ou mais pessoas. Não estamos ... Esse conceito é muito bem descrito pelo Prof. Silvio ... Esse instrumento é muito útil para os casos em que haja descrições imprecisas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Em outras palavras, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0034195-06.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA 17ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTAM EM NENHUM DOS POLOS DA AÇÃO QUALQUER ENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INDIRETA, DE MODO QUE...
... AINDA QUE DESACOMPANHADOS DO TÍTULO DE DOMÍNIO, POR ... POSSUÍREM EXPRESSÃO ECONÔMICA, ... ÚTIL OU DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. À VISTA ... CIVIL. CONCEITO DE PROPRIEDADE E DE DOMÍNIO ÚTIL QUE NÃO SE ... -
Ações imobiliárias
... 1.3 Posse e exceção de domínio" ... Denomina-se exceção de domínio a arguiç\xC3" ... essencial para a aquisição do domínio - útil -, posse exclusiva, ininterrupta, mansa e ... No conceito de ocupação global há de ser entendido o uso ...
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The Zapatista struggle for the right to land: Background, strategies and transnational dimensions/A luta zapatista pelo direito a terra: antecedentes, estrategias e dimensoes transnacionais.
... outro, pode permitir reinterpretacoes do dominio dos governos nacionais e luz de suas ... Neste contexto, um conceito juridico importante e o de "propriedade original ... as nocoes de dominio directo e dominio util, cujas origens remontam aos regimes feudais ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... Nesta acepção é a tida por domínio que é o direito real que vincula e legalmente ... , premiando aquele que tornou a terra útil ou produtiva pelo período estabelecido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... útil" logram captar e elaborar na dinâmica da sua atua\xC3" ... de empresas do mesmo ramo, visando ao domínio do mercado, através de fixação de preços, ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... da informação: breve rememoração do conceito sociológico. 2.3 A cibernética jurídica ( ... alta potência, mas causava uma curta vida útil do aparato. Somente com o tríodo, desenvolvido ... ção revela uma detida potencialidade ao domínio da informação, o que adquire grande relevância ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... diversas, cujo intuito é conseguir o domínio mais abrangente e coerente possível dos ... de pagamento do salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... INTRODUÇÃO ... É sabido que, no domínio do direito tributário, uma exigência se faz ... desse imposto “a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado ... , a observância à definição do conceito de “imóvel rural” empreendida pelo art. 4º, ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... que os direitos humanos, se é que este conceito é válido, envolve, radicalmente, a pessoa ... 6, ed. cit., p. 111–112: “ ... O domínio comum a todo o gênero humano é aquele que Deus ... de modo incorreto as coisas temporais, foi útil e conveniente que as coisas tem porais fossem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... O CPC atual trouxe uma útil inovação ao tema: dá- ... -se que, agora, e ... , torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ...
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A Filosofia do Direito de Miguel Reale
... quando quer falar de definição e de conceito (que são termos e conceitos estáticos e de ... - os independentes do homem, que formam o domínio da Filosofia especulativa ; 2.ª - os ... ósito de seu conceito de Metafísica, é útil citar um trecho de Parmênides e o comentário ...