dominios .com.br
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Processo nº 0000058-29.2016.8.19.0069 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO Com a devida vênia à Douta Juíza sentenciante, entendo que o decisum recorrido merece reforma, na medida em que as emissoras de televisão ou de rádio não respondem pelos anúncios que veiculam, mesmo que tais anúncios sejam feitos pelos seus apresentadores, considerando-se que assim agem nos termos dos contratos celebrados com os anunciantes.
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Processo nº 2007.001.015963-3 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2008
MARCA REGISTRADA NO INPI. DOMÍNIO REGISTRADO NO COMITÊ GESTOR DA INTERNET. DISTINÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE AMBOS 1.Associação de empresas de consórcio, que é titular da marca registrada ABAC e do endereço de internet www.abac.org.br. Empresa Ré que regularmente adquiriu o domínio www.abac.com.br. Em tema de endereçamento na rede mundial de computadores, a distinção entre os domínios se dá,...
...çamento na rede mundial de computadores, a distinção entre os domínios se dá, primordialmente, pelos sufixos, dos quais, como exemplo, 'com.br', ... -
Decisão monocrática Nº 0604124-76.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 14-10-2022
...domínios @.com.br são registrados no Registro.br, departamento do NIC.br ...
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Função social do nome de domínio: uma nova função social da propriedade
Gabriel Souto: Função social do nome de domínio
... estrutura em três partes que se distinguem por sua hierarquia: [domínios de terceiro nível (por exemplo, www)], [domínios de segundo nível (por ... -
Seu banco tem 'b.br'?
... cá, os bancos fizeram investimentos robustos para proteger seus domínios "com.br", cuja segurança hoje é tão boa quanto a do "b.br". Anualmente, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... seja facultativo, porque há problemas nos dois domínios. E, aqui, Presidente, porque a Constituição prevê o ...
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Seu banco tem 'b.br'?
...- Existem mais de 2,4 milhões de. domínios "com.br" registrados, e os. bancos estavam no meio deles -. explica ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...A característica do direito, diferentemente de outros domínios, é que você não pode fazer e xperiências e m labor atórios ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
...Na revista que elle passa a todos os domínios da actividade criminosa, esta idéa salienta-se e acha plena confirmação ... -
Resolução CGI 8/2008
...Art. 3º Define-se como Domínio de Primeiro Nível, DPN, os domínios criados sob o ccTLD .br, nos quais disponibilizam-se registro de ...
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Acordao N° 1649567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Abstenção do uso de nome de marca. Colidência entre marcas. Inocorrência. Marca sugestiva ou evocativa. Mitigação ao uso exclusivo configurada. Danos morais não caracterizados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 126 da lei n. 9. 279/96, a marca tem proteção especial, restrita ao segmento de seu ramo de atividade, salvo marca ?notoriamente...
... extensão de domínio alternativa, devido a indisponibilidade de domínios comuns. “.com” e “.com.br”. Nega ter copiado o nome da marca do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... constitucional, índole processual e se es- praia por todos os domínios do direito. . 876 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ...
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Arbitragem
...Pensando em aprimorar e acelerar as disputas referentes a "domínios" na INTERNET, foi criado recentemente no Brasil, especial-mente para ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... seja, de formação do seu núcleo familiar nos seus próprios domínios de decisão. 36 Nessa esteira, a CDPD assegura o reconhecimento do direito ...
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Acórdãos nº 2239905-67.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Marzo de 2019
TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Pedido de liminar para que a ré, ora agravada, seja compelida a retirar imediatamente do ar o domínio "www.agendamentosamsung.com.br", bem como cessar a exploração da marca "SAMSUNG" sob qualquer forma e pretexto, sob pena de multa diária, além de ordem de congelamento do domínio, a fim de mantê-lo...
... (i) compelir a ré a retirar do ar os domínios de internet que exploram e utilizam indevidamente a marca ... -
Políticos brasileiros ainda não utilizam a Web corretamente
Políticos não exploram corretamente o potencial da Web
...Os demais 55 Deputados utilizam-se de domínios alheios à função pública exercida, e que tanto pode facilitar como ... -
Experiência do usuário (user experience) e legal design
... princípios da UX, o posicionamento de UX em relação a outros domínios e planos de ação para melhorar a concepção e avaliação de UX, unindo ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... ideias de Almeida Costa ao acenar que, “Como em tantos outros domínios, impõe-se conciliar a liberdade individual com as exigências de justiça ...
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Serviços de streaming em matéria tributária e a postura do fisco diante destas novas ferramentas
Esta pesquisa versa sobre as tecnologias de streaming e seus aspectos tributários, considerando a célere evolução das disrupções tecnológicas em detrimento da morosa atualização legislativa. Seu principal objetivo é analisar os tributos já existentes, em específico o ISS e o ICMS, e compreender a aplicação de cada um deles em relação ao streaming. Lado outro, esta pesquisa aborda um breve...
... capazes de tornar a vida mais feliz começam a se afastar dos domínios não-monetários para o mercado de mercadorias, não é possível deter 19 ... -
A responsabilidade civil pela ruptura injustificada de negociações e o dever de reparar
... Júlio de Almeida Costa ao acenar que, “Como em tantos outros domínios, impõe-se conciliar a liberdade individual com as exigências de justiça ...
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Princípio da operabilidade (ou da efetividade)
..., introduzidas pelas últimas reformas legislativas, que invadem domínios da experiência ou da realidade não susceptíveis de regulação por ...
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A responsabilidade civil na criogenia humana
...á o de analisar, em especial, as repercussões da criogenia nos domínios da responsabilidade civil. . 6. PERSPECTIVAS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão Nº 0000694-24.2019.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDO AUTOR QUE É DIRETOR DA COOPERATIVA, PRIMEIRA AUTORA. MATÉRIA DIVULGADA EM SITE. CRÍTICAS E DIVULGAÇÃO DE FATOS E INFORMAÇÕES. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO....
...ções do REGISTRO.BR (órgão brasileiro responsável pelos domínios. que utilizam o .br), o domínio está registrado em nome de Dário e os ... -
Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... decorre da constatação de que esses interesses se revelam em domínios bastante diversos, estando presentes em praticamente todas as situações ... -
Críticas ao estado pós-democrático de direito na literatura de José Saramago: a relativização dos direitos da personalidade do homem duplicado
Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da...
... capazes de tornar a vida mais feliz começam a se afastar dos domínios não-monetários para o mercado de mercadorias, não há como os deter; o ...