dos bens dos ausentes
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... SEÇÃO VII. Dos Bens dos Ausentes ... ARTIGO 744 ... Declarada a ausência nos casos previstos em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial ... ARTIGO 10 ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... mtuas de seguro nas quais a Unio represente os segurados ausentes, de empresas pblicas, de servios sociais autnomos, de instituies ou ... -se patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos ... ausentes ... § 4º Rejeitado o plano de recuperação judicial, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da ... ministros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma ...
- Bens dos ausentes
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da ... ôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ... ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ária na colocação representa os portadores de debêntures ausentes" das assembléias de debenturistas ... § 6º As condições de corre\xC3" ... no estatuto social, a emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação pela assembléia geral ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , que vier a determinar avaria, deteriorao ou alterao de produtos ou bens do interesse da sade pblica ... ARTIGO 4 ... As infraes ... 2 - Na hiptese prevista no 1 deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, sero convocadas duas testemunhas para presenciar a ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... denúncia, de que estão ausentes elementos de prova hábeis a demonstrar que, de ... bens, direitos e valores objeto do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ... em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes ... ARTIGO 124 ... Os instrumentos do crime, cuja perda em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) se fôr presidente, ... em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juiz de ausentes ... CAPÍTULO II Das providências que recaem sôbre coisas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... #Incluído pelo Decreto ... ausentes os requisitos que caracterizem o segurado como empregado, mesmo que não ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o Juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, ... és de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização ... Art. 13. O disposto nesta ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... pedidos pelo cnjuge, casado pelo regime da comunho universal de bens, o juiz determinar igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, ... atravs de seus representantes, na prpria audincia, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realizao ... ARTIGO 13 ... O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... 97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 7º; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito ... e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes ... § 1º As Assembléias Gerais serão convocadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de ... § 2.A representação de ausentes nas assembléias gerais extraordinárias dar-se-á com a outorga de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de petição de herança, quando ... - processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; ... III - praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... , admitidos ou não ao passivo, residentes no país ou fora dêle, ausentes ou embargantes ... § 1º Se o concordatário recusar o cumprimento da ...