dote casamento
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Casamento religioso islâmico com dote não justifica regime de separação de bens
Casamento islâmico com dote não justifica separação de bens
Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Autora e falecido viveram união está... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... 27) do dote; ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte e ... VI - Promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus, sujeitos à administração do marido, contra ...
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Acórdão nº 2014/0255023-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o ... casamento da princesa Dona Francisca Carolina ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... I- da mulher casada, para garantia do dote ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para ... 27) do dote; ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO IMOBILIÁRIO.OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROPRIEDADEPÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF/1988, ART. 20, VII).PROCESSO DEMARCATÓRIO OCORRIDO EM 1990. CIENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE ÀÉPOCA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DO NOVO OCUPANTE DE QUE NÃO FOICIENTIFICADO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO.1. Hipótese em que os
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Direito grego
... direito de família era constituído de lições sobre adoção, casamento, filiação, sucessão e tudo aquilo que envolvesse pátrio poder e ... “Os pais combinavam o casamento de olho no dote (pelo menos um décimo dos bens do pai da noiva), mas também com a ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... , se este não pudesse ou não quisesse reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e estado se: virgem e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem houver estimação feita na época ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Maria, envolvia a regência de D. Miguel e o casamento deste com a sobrinha”. Ainda sobre o Poder Moderador, consultar ... Como dote pelo casamento, Carlos II da Inglaterra receberia Bombaim e Tânger ...
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A abordagem do 'Dano Moral' nas demais obras relevantes nos primórdios da civilística brasileira
... dote pago à vítima de violência sexual são as únicas hipóteses de ... indenizada com um dote, se a deformidade lhe tornasse difícil o casamento. 48 49 A ofensa moral por lesão à honra não é reparável, em ...
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Decisão da Presidência nº 849885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL ... EFICÁCIA DECLARATÓRIA ... DOTE PRINCESA DONA FRANCISCA ... JOINVILLE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... do dote da Coroa para a Princesa Francisca por ocasião de seu casamento não tem o condão de desconfigurá-lo como sendo terreno de marinha ...
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Dote
O dote é um instituto que advinha do regime dotal de bens no casamento. Esse regime foi extinto pelo ordenamento vigente, motivo pelo qual o dote não é mais possível de ser constituído na atualidade ... Apenas a ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ão ilustradas no próprio texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... No regime dotal, designa-se um conjunto de bens (dote) que, transferidos ao marido, passam a ser administrados por este de modo ...
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Batalha de um século
... O relator do caso o ministro Antonio Carlos Ferreira ... Dote de casamento ... A famlia real adquiriu o palcio em 1864, com o dote dado ...
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Vícios do negócio jurídico
... ao credor putativo (artigo 309 do Código Civil) 44 ou no casamento" putativo 45 ... Nessas “manifestações singulares”, como bem pontua Jos\xC3" ... seus credores, após a dissolução de seu casamento, devolver o dote da esposa antes do tempo estabelecido, a mulher responderá por esta ...
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Capítulo 2: Direito e sociedade no Oriente Artigo: mesopotâmia e egito
... seu pai e de sua mãe e não conclui um contrato de comunhão e casamento com o seu pai e sua mãe, ela não é (sua) esposa (legítima), mesmo que ... , dotada de personalidade jurídica, mantém-se proprietária de seu dote mesmo após o casamento, e tem liberdade na gestão de seus bens. É ...
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Decisões Monocráticas nº 849885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL ... EFICÁCIA DECLARATÓRIA ... DOTE PRINCESA DONA FRANCISCA ... JOINVILLE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... do dote da Coroa para a Princesa Francisca por ocasião de seu casamento não tem o condão de desconfigurá-lo como sendo terreno de marinha ...
- Processo nº 1996.001.03841 de Quarta Câmara Cível, 17 de Febrero de 1998
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Paulo Rónai, o homem que aprendeu o Brasil
Paulo Rónai, o homem que aprendeu o Brasil
... Miksa, o pai de Rónai, conseguiu abrir a própria livraria com o dote" de casamento, aportado por sua esposa, Gisela Lovi. Também nos conta a bi\xC3" ... -
Capítulo 3: O direito hebraico antigo
... Outras transformações foram a transferência da função de sacer-dote, anteriormente realizada pelo líder do clã, para uma classe de clérigos ... 15:32-36 Herança das filhas de Zelofeade Números 27:1-11 Casamento das filhas de Zelofeade Números 36:1-13 Julgamento de Acã Josué 7:1-26 ...
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Decisões Monocráticas nº 1194908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... terrenos de marinha não foram, incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina; a uma, porque nunca se confundiram m as terras devolutas, a duas, porque o próprio contrato de casamento ressalta que a dação observa a forma prevista de concessão de terras no ...
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Decisão da Presidência nº 1194908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... terrenos de marinha não foram, incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina; a uma, porque nunca se confundiram m as terras devolutas, a duas, porque o próprio contrato de casamento ressalta que a dação observa a forma prevista de concessão de terras no ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... casamento" estabelecido por aquela população romana e as suas diferenças em relaç\xC3" ... escrito (não existe contrato de casamento, mas apenas um contrato de dote) e até informal: nenhum gesto simbólico, por mais que se diga, era ...