doutrina abandono posto
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Julgamento 7000117-83.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DOSIMETRIA. ART. 69 DO CPM. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. UNANIME. DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO CARACTERIZAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE SUPERIOR. PROVIMENTO. UNANIME. Segundo considera a doutrina, o crime de abandono de posto é delito instantâneo, de mera conduta e de...
... ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ...UNANIME. Segundo considera a doutrina, o crime de abandono de posto é delito ... -
Julgamento 0000032-79.2012.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2013
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. CONFUSÃO NO LIBELO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. EMPATE NA VOTAÇÃO. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. É acertado o Decisum impugnado, pois, embora tenha sido caracterizado, ao longo da instrução processual, o crime do art. 195 do CPM pelo abandono do serviço de plantão no Alojamento de Subtenentes e Sargentos,...
...POSTO . CONFUSÃ O N O LIBELO . PRINCÍPI O D A ...ção básica sobre o crime de abandono de posto e, por isso, considera que não ... -
Julgamento 0000091-55.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 02-03-2016
APELAÇÃO. PRELIMINAR. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. INEXISTÊNCIA DA PETIÇÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MPM. PREVARICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS MILITARES DE IDENTIFICAR TODAS AS PESSOAS QUE INGRESSAM NA OM. ACUSADO NÃO ESCALADO PARA O SERVIÇO NO DIA DO OCORRIDO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO INCRIMINADOR.
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Julgamento 7000584-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. FURTO DE USO. ABSOLVIÇÃO. OFENSA À DISCIPLINA INTERNA DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. TIPICIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE ACUSADO E OFENDIDO. PRESUNÇÃO DE POSSE DA COISA. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DOS ...
... PRESUNÇÃO DE POSSE DA COISA. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E ...II - No delito de furto de uso a doutrina afirma que o consentimento do ofendido exclui a ... -
Julgamento 7000566-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O JULGAMENTO DO ACUSADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA
...REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. RECEPÇÃO PELA ORDEM ...Doutrina e Jurisprudência entendem que o art. 195 ... -
Decisão da Presidência nº 135198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
...MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ABANDONO DE POSTO. MPM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ...A Doutrina e a Jurisprudência entendem que as esferas penal ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA . Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... os consumidores e a economia popular, posto que assume a posição de garante face à ... na lei, é condição indispensável o abandono" do propósito criminoso por ato próprio e espont\xC3"...
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Julgamento 7000928-38.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO APLICABILIDADE. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 28 OU ART. 33 DA LEI Nº 11.3
...COMPROVAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL ... da República de 1988, e, tanto a doutrina como a jurisprudência são pacíficas em ... -
Julgamento 0000085-58.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2018
EMENTA: CRIME DE ABANDONO DE POSTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL OU DA BAGATELA IMPRÓPRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. O Abandono de posto é delito de mera conduta e instantâneo, encontrando-se, ademais, no rol daqueles considerados como de perigo abstrato. Desse...
... EMENTA: CRIME DE ABANDONO DE POSTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... advir; e assim é não por capricho da doutrina ou por fetiche do legislador, mas pelo fato de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...de 31.8.1958). . • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ...ção, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na execução ...140) . Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como ... E a doutrina moderna ressalta “ a superioridade do ... aceito enquanto pessoa do sexo posto. Este desejo se acompanha e m ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ...O periódico apontava para o abandono". do talento pelo rapaz e para as míseras condiç\xC3"... vinha sendo anunciada, o Caso González foi posto à apreciação do. Tribunal de Justiça Europeu. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000248-91.2018.5.02.0080)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO Delimitação do acórdão recorrido: " A ré afirmou em defesa que o autor abandonou o emprego em 17/01/2018,...
...ABANDONO DE EMPREGO . . . . . ... . . . A doutrina e a jurisprudência traçam para configuração ... que convocou o autor para retornar ao posto de . trabalho através de telegramas ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
...ítica a todas as noções propostas pela doutrina — inclusive a proveniente da teoria ..., no entanto, encontrem-se no mesmo patamar, posto que o direito natural é superior ao positivo. De ...abandono do direito natural; e 5º) a Escola da Exegese, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ...O direito posto e o direito pressuposto. 2ª ed., Malheiros, ... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ao mesmo sex o ou ao sexo o posto. T odas as pessoas têm uma ...A experiência e doutrina estrangeiras, fortes na ... políticas e sociais” ante o abandono...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... impor amálgamas nas relações sociais, posto que se motive por atos de caridade e altruísmo. ... a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de ...
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Direito processual civil
...43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... relevo a circunstancia de haver apelação, posto que a conexão somente ocorre na mesma instancia. ...Etapa 14. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Etapa 15. Personalidade ...
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Julgamento 0000108-46.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2017
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E FURTO DE USO. ARTS. 192 E 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. I - Com o advento da Lei nº 12.243/2010, que deu nova redação ao § 1º do art. 110 do...
... C R IM E S D E ABANDONO D E P O S T O E F U R T O D E ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina. O termo recurso vem do latim recursus , que ... , da CF/88, não há como conhecer o apelo, posto não haver cumprido a regra do art. 514, II, do ...abandono do processo não impede o exame de mérito do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... decorativa da petição inicial e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele ...Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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Julgamento 0000151-53.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2016
APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. ARTIGO 195 DO CPM. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de militar que, de forma livre e consciente, abandonou o posto de serviço para o qual estava escalado, tendo sido flagrado por autoridade superior dormindo em local distante de seu posto, assim como sem armamento e sem o uniforme...
... AP ELA ÇÃO . D E F E S A . ABANDONO D E P O S T O . ARTIGO / ' 1 9 5 ... d r ã o d e A ç ã o (NPA ) do posto d e s e r v i ç o ; 2 ) míd ias c o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra ...posto em juízo) se dá unilateralmente, no caso da ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... é o conjunto de Forças e navios soltos, posto sob Comando único, para fins administrativos. ...ça nas Operações segundo as normas e doutrina vigentes na Marinha para operações combinadas ...O Comandante que tiver em que ordenar o abandono do navio empregará todos os recursos ao seu ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... pelo empregador foi denominada pela doutrina trabalhista como “justa causa do empregado”. ... empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ... estrutural, demonstre desapego por seu posto de trabalho. In casu , a prova dos autos. . ...