doutrina abuso autoridade
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, ... ção criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ... A AUTORIDADE DO JUIZ ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À SUA ... entendimento já cristalizado pela doutrina pacífica e lastreado na torrencial ...
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 4.898/65 (ABUSO" DE AUTORIDADE), ... POR SE TRATAR DE\xC2" ... doutrina ...
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Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... segurança, conforme ensinamento da doutrina, ... cessar atos de autoridadee ... ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... segurança, conforme ensinamento da doutrina, ... cessar atos de autoridadee ... ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2015/0206850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO FATO NOTICIADO. ACUSADO QUE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. PROCESSO QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... Doutrina. Precedentes ... abuso ... - Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoridadee ilegalidade ou ... abuso ... entende doutrina ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-69/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública (CF/88, art. 5º, inciso LXIX). Abalizada doutrina e expressiva corrente jurisprudencial afastam o cabimento da ação mandamental com escopo de impugnar lei em tese, vale dizer, quando inexiste ato de execução
... ou violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública (CF/88, art. , inciso LXIX). Abalizada doutrina e expressiva corrente jurisprudencial afastam o ... -
Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... magistrado. Doutrina. Precedente ... , consoante consignado pela autoridade apontada ... , não se constata qualquer abuso" ou ... irregularidade na dosagem da\xC2" ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ... , até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de ...
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Acórdão nº 2010/0226560-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ... 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de ... ça impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder, consubstanciado na exclusão do ...
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Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de ... ça impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder consubstanciado na exclusão do ...
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Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de ... ça impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder, consubstanciado na exclusão do ...
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Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ência dos Tribunais do País e na doutrina jurídica sobre o tema, ou agridir de modo ... o pedido de tutela liminar pela autoridade competente na origem (neste caso, por decisão ... reflexão ponderada, se a ilegalidade ou abuso estão caracterizados. Precedentes do STJ e do ...
- Acórdão nº MS 16016 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.07.458685-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2007
Se a decisão atacada não tem nada de teratológico ou ilegal, mas, ao contrário, mostra-se de adequada dose de razoabilidade, descabida a impetração do 'writ', mesmo porque, observo, nos pontos suscitados, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela autoridade impetrada. A doutrina e a jurisprudência admitem, apenas e excepcionalmente, o mandado de segurança contra...
... , não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela autoridade petrada. A doutrina e a jurisprudência admitem, apenas e ... -
Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada ... 2. A ... representação da autoridade policial ou requerimento das partes ... garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes ... 7. Habeas corpus não ...
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
... 90 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020 DOUTRINA JURÍDICA Eduardo Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO ABUSO DE AUTORIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCIT A I PARA CONFIGURAR O CRIME NÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS. TESES AFASTADAS PELA CORTE ESTADUAL. CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, n. 101,...
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... ções, é a intolerância, não aquela vinculada aos antagonismos que são constitutivos do político, mas a intolerância enquanto doutrina, ideologia, concepção política e maneira de governar que rejeita a identidade do “outro” e o concebe como um inimigo a ser literalmente ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... de ofício pelo Juiz, com grande autoridade do magistrado na condução do procedimento, de ... de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder ... Segundo a melhor doutrina, a ...
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Poderes administrativos
... A doutrina descreve o termo “abuso de poder” como as ... público e situações nas quais a autoridade pratica um ato que extrapola sua competên- ...