doutrina ação cobrança
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
- Acórdão nº REsp 865462 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1153702 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 6. À luz de abalizada doutrina "A probidade administrativa é uma forma de ... público, entendeu que a ausência de cobrança de cópias de peças processuais, fornecidas à ...
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Acórdão nº 2014/0262296-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. OCORRÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. JULGAMENTO DO PEDIDO COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA CONFORME CÁLCULOS DO CREDOR. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO....
... JULGAMENTO DO PEDIDO COMO AÇÃO DE ... cobrança, em razão do depósito elisivo ... Doutrina sobre o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO" CIVIL ... PÚBLICA. COBRANÇA DE \xC2" ... concedido na ação coletiva. Doutrina ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ficando aberta a via da ação autônoma para se obter a ... às sanções devidas pela cobrança" de dívida já ... paga, se for o\xC2" caso ... 1.4. Doutrina" e jurisprudência sobre o tema ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0129813-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO...
- Acórdão nº 2013/0358197-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0067290-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE ... 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm ...
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do ... 3. Ação para cobrança de juros progressivos, cuja prescrição, pela ... , porquanto, consoante a mais abalizada doutrina do tema verbis: Os prazos prescricionais servem ...
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Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL ... a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao ... na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: ... "Depois da constituição ...
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Acórdão nº 2005/0128241-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO IMPUGNADO ... 1. Se o ... 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm do que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, ...
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Acórdão nº REsp 1090044 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO ... Doutrina ... VII – Limitação, a partir da edição da ... indevidamente cobradas, tendo a cobrança, nos termos do par. único do art. 42 do CDC, ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: ... "Para CÂMARA ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: ... "Para ...
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Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de ... 'contra legem' é controvertida na doutrina, pois depende de um juízo a respeito da natureza ...
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Acórdão nº 2010/0226560-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ... 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de ... ação de cobrança o mandado de segurança impetrado ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 161709 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... cobrança respectiva ... não ultrapasse percentual ... -
Acórdão nº 2010/0166275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, originariamente, de ação de cobrança de tarifa de água e esgoto proposta ... Doutrina ... 6. Aplicação, in casu, do art. 267, III, ...
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Acórdão nº REsp 895792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE ... Doutrina ... V – Consequente legitimidade passiva 'ad ...
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Acórdão nº 2006/0042941-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE ... Doutrina ... V – Consequente legitimidade passiva 'ad ...
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO ... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... Sob esse enfoque, a doutrina atenta que nos "casos em que a suspensão da ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO ... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... Sob esse enfoque, a doutrina atenta que nos "casos em que a suspensão da ...