doutrina de segurança nacional
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Por uma nova e constitucional Doutrina de Segurança Nacional?
Eduardo Newton: Por uma nova Doutrina de Segurança Nacional?
No atual cenário político brasileiro, por incrível que pareça, é verificada uma verdadeira fixação por antigos fantasmas, vide a alardeada ameaça comunista que ronda a sociedade. Diante do reconhecimento desse pensamento re... -
Doutrina de Segurança Nacional, lawfare e PsyOps
Fernando Fernandes: Doutrina de Segurança Nacional e PsyOps
É fundamental para o direito entender o que há de novo no uso da tecnologia nos ataques a democracia e as eleições, e ficarmos atentos às raízes ideológicas desses movimentos ilegais. A análise precisa ser histórica, cirúrgica e ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... VI – associação nacional" de colecionadores de armas de fogo e munições.\xE2\x80" ... ça Armada ou a uma instituição de segurança pública e qualificada como material carga; ... estratégico, tático ou operacional da doutrina militar brasileira ... § 2º Poderão fornecer ...
- O conceito de segurança nacional na doutrina jurídica brasileira: usos e representações do estado novo à ditadura militar brasileira (1935-1985)
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a Presidência ... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado ... § 3º ... desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... ultranacionalista, calcado na antiga doutrina da segurança nacional, determina a diretriz da ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A estratégia de criminalização dos movimentos reprimia os ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... #Incluído ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
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A assembleia nacional constituinte e as forças armadas: os trabalhos da subcomissão
O artigo pretende compreender a disputa que ocorreu na Assembleia Nacional Constituinte sobre o desenho institucional das Forças Armadas no novo marco constitucional, a partir dos trabalhos da Subcomissão Temática. A pesquisa analisou fontes primárias dos arquivos históricos da Constituinte, sob a ótica da Análise do Discurso. A análise sugere uma disputa entre o discurso de continuidade da...
... A análise sugere uma disputa entre o discurso de continuidade da Doutrina da Segurança Nacional e a necessidade de submeter as Forças Armadas aos ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Autoridade Nacional ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ção e adestramento, desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas, inteligência e ... com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos públicos com interesses ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : AGÃNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÃÃES - ANATEL - "AMICUS ... da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: "( ... ) significa subordinação da ...
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Acórdão nº 2007/0289707-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.237 - DF (2007/0289707-5) ... DA FAZENDA NACIONAL". CANDIDATA ELIMINADA NA ... PRIMEIRA FASE\xC2" ... falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em ...
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Acórdão Nº 34635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU “ITER” PROCEDIMENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, RECONHECIDA A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ...
... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.635 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – ... PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DESSA ... POLÍTICAS – INADMISSIBILIDADE – DOUTRINA – ... PRECEDENTES – MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a relação teórica entre os conceitos de Estado Regulador e Estado Democrático de Direito sob a ótica da regulação da guerra cibernética. Esta atividade, que não enxerga fronteiras e que não respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa. Metodologia/aborda
... cibernética é pouco abordado pela doutrina e jurisprudência pátrias, apesar de sua ... Sua relação com segurança" nacional e direitos fundamentais aumenta a import\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da vida humana e a segurança" da ... navegação, no mar aberto e nas\xC2" ... águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos ... 8. A doutrina ...
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Acórdão nº 2013/0106638-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... SEGURANÇA JURÍDICA. ... DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... Doutrina e jurisprudência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ...
- Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ... sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA COSTA E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ... sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a ...