doutrina despejo

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O RECESSO FORENSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 58, I, DA LEI DE LOCA&

• Revista Bonijuris

I. Exposição do problema II. Lei de Locações e a Ação de Despejo III. Tutela Antecipada na Ação de Despejo - Doutrina e Jurisprudência IV. Interpretação do artigo 59, § 1º da Lei de Locações V. Conclusão

Apelação Cível. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A falta de pagamento dos acessórios da locação, como é o caso das contas de água e luz, configura infração contratual. Entretanto, para fins de acolhimento do pedido de despejo, a doutrina tem entendido que não basta o cometimento de qualquer infração às obrigações do locador e do locatário,...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO, ART. 485, VI, CPC. NO CASO, AÇÃO DE DESPEJO. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE ATIVA. A AUTORA NÃO É A LOCADORA DO IMÓVEL. REQUERENTE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. DOUTRINA BALIZADA. DESPROVIMENTO.Rememore-se o caso. Nos autos, Ação De Despejo por Falta de Pagamento C/C Cobrança de Aluguéis. Nessa perspectiva, sustenta a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.- OS FUNDAMENTOS RECURSAIS REFERENTES À (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E, (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CARECEM DE INTERESSE RECURSAL, O QUE ACARRETA A INADMISSIBILIDADE PARCIAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.- NO QUE PERTINE AAGRAVO DE...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a dívida,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.º 9.065/95. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IRPJ E CSSL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção pacificou-se no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por...

Apelação Cível. Contrato de locação. Ação de Despejo julgada procedente. Conforme assente na melhor doutrina, não apenas o proprietário da coisa está autorizado a locar, mas também o mero possuidor. Na hipótese, ainda que a apelada não figure no registro imobiliário como proprietária do imóvel, objeto da lide, tal fato não a impede, em tese, de locá-lo, pois, das provas constantes nos autos,...

Ementa: Voto como Cediço, O Despejo para Uso Próprio Demanda a Alegação e Comprovação Da Necessidade Do Imóvel, Devendo O Pretendente Demonstrar que Não Possui Outro Imóvel Residencial Na Mesma Localidade, Semelhante e Disponível, O que Não Se Deu No Caso Presente (artigo 47 e Parágrafos Da Lei 8.245/91). Aliás, Basta Ler a Exordial para Se Perceber que a Autora, O que Quer, É Ver Despejado O Réu

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL E COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES PARA COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA DECRETAÇÃO IMEDIATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.1. Preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. Rejeição. Recurso interposto dentro do prazo legal, conforme detalhamento fornecido pelo...

• Locação Urbana

APLICAÇÃO DOS VERBETES 400 E 291 DA 'SÚMULA'. AÇÃO DE DESPEJO. ESTIMAÇÃO PECUNIARIA DA CAUSA E PRINCÍPIOS QUE A NORTEIAM NA LEGISLAÇÃO E NA DOUTRINA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA PELA IMPONTUALIDADE E INDIMPLÊNCIA CONTUMAZ. RESCISÃO DO CONTRATO....

EMBARGOS DE RETENÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. Na forma da doutrina e da jurisprudência dominante, o direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 35, da Lei nº 8.245/1991, deve ser pleiteado pelo locatário no processo de conhecimento, quando da contrariedade ao pedido de despejo formulado pelo locador. O ora apelante não pleiteou a indenizaç

• CPC na jurisprudência

• Revista Bonijuris

Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. DESPEJO. Na forma da doutrina e da jurisprudência dominante, o direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 35, da Lei nº 8.245/1991, deve ser pleiteado pelo locatário no processo de conhecimento, quando da contrariedade ao pedido de despejo formulado pelo locador. Isto porque, na ação de despejo, a execução é fase, e não actio iudicati. A

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. POR FORÇA DO ART. 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/1991, A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, EXIGE (1) PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE À SOMA DE TRÊSAGRAVO...

• Revista Bonijuris

EMBARGOS DE RETENÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO PELO LOCATÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Na forma da doutrina e da jurisprudência dominante, o direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 35, da Lei nº 8.245/1991, deve ser pleiteado pelo locatário no processo de conhecimento, quando da contrariedade ao pedido de despejo formulado pelo locador. O ora

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO CONCEDIDO NOS AUTOS DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, SOB O N.º 0806988-07.2022.8.02.0000. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. 2.APELAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO, EX VI DO ART. 998, CPC/2015, QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.