doutrina execução entrega coisa certa

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  • Acórdão nº 2006/0091787-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇ

    ... DE  PREPARO  EFETUADA.  EXECUÇÃO  POR  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  ... EXECUÇÃO  PARA  ENTREGAIA  ... CERTA ...  à  execução  de  entrega  de  coisa"  certa  ou  ... incerta  eram  cabíveis\xC2" ... ,  caracterizando  o  que  a  doutrina  ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” ... Os títulos ... entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... ícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo ... § 1º Incumbe às partes, dentro ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... de pessoas, por exigir o tipo penal certa qualidade ou característica do sujeito ativo ... quinze dias para devolvê-lo ao dono ou entregá-lo à autoridade. 30. Crime gratuito: crime ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional ... 4. Os efeitos e ... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... § 4º ... Turma, DJe de 20/4/2009 ... A doutrina processual majoritariamente adota o mesmo ... Dai a necessidade de que se explicite, de certa forma, o óbvio, isto ... é, que a decisão ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... entrega da prestação jurisdicional invocada. Esse ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... 320, há certa divergência doutrinária ... Diante dos ... entrega de um bem ... O § 2 o , por sua vez, ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... "( ... ) Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... ) A função do depositário cessa com a entrega do bem ao adquirente judicial -adjudicatário ou ...
  • Direito dos contratos
    ... A patrimonialidade é considerada, pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ... , que exigem, para a sua existência, a entrega da coisa. Por exemplo, o mútuo (empréstimo de ... responsabilidade pré-contratual, que dá certa relevância jurídica aos acordos preparatórios, ... Não é possível fazer execução específica, pois é uma obrigação que envolve ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira, ... inclinar-me na direção apontada ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... posterior da colaboração, com a entrega de ... outros elementos relevantes. Não me ...
  • Contratos bancários
    ... ísticas próprias da formação e execução dos contratos bancários, a saber: 223 ... · Os ... pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características ... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... Não há prévia entrega de dinheiro, pois o banco não transfere a ... evidencia, há o depósito de quantia certa e determinada na conta do correntista, com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... vantagem indevida consubstanciada na entrega do apartamento 164-A do Edifício Solaris, de ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... , embora seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, ... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... entrega da prestação jurisdicional ... Justamente ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posi - ções ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... A doutrina e a jurisprudência muitas vezes utilizam-se de ... do Estado em razão (em benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos ... o Estado se abstenha, que não faça alguma coisa ... Exigem que o Estado faça alguma coisa, ... 11.3 A entrega ... A entrega consiste no ato pelo qual um ... fundamental à vida; por outro lado, a execução, por policiais militares, de presos em rebelião, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020

    PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de

    ... de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do projeto, para perfazer as consultas públicas ... momento para regulamentar o tema - doutrina da deferência no STF- possibilidade da não ... ão de cumprir o título judicial, cuja execução aqui se processa, ao consignar que: ... à tona questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, vez que já foram objeto de amplo debate ... Parágrafo único: A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... Contudo, para não fugir ao padrão da doutrina, o estudo dessa função transformadora do ... Há, pois, uma certa" subversão da teoria ora analisada quando se est\xC3" ... o processo consegue ser o mecanismo de entrega do bem da vida a quem tenha o direito ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ...
  • Direito das obrigações
    ... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... 3.2.4.1. Obrigação de execução instantânea ou momentânea ... É aquela que ... Por exemplo, quando se combina que a entrega será feita 60 dias após a constituição da ... 240) ... 3.3.1.4. Coisa certa ou incerta ... A coisa incerta há de ser pelo ... A doutrina também chama a hipótese de adesão, ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ... 13, e para sustar a execução e a ... aplicabilidade do parágrafo único do ... há de novo é apenas o instrumento de entrega do ... programa: ao invés da tradição do ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... campo do reconhecimento de aplicação de certa ... alíquota ou mesmo de eventual isenção ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de ... Roque Carraza, que o espaço de operação ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... EBOOK CPC ... pessoal que poderá ser representado pela entrega dos autos em carga, remessa ou meio eletrônico ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ... Remissão: arts. 786 ... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título ... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ... empregador — mas, a despeito disso, doutrina e jurisprudência concluíram, com acerto, pela ...
  • Do processo de execução
    ... a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez ... ífica o Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não ... doutrina que o espólio é o termo utilizado para se ...

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