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1026 resultados para downloads código processo civil anotado

  • Em vigor Código de Processo Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... Disponível em: www.ilg a.org/downloads/2017/ILGA_State_Sponsored_Homophobi ... 83 e 85-56). 27. Como anotado pelo Ministro Maurício Corrêa, citando ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1CCF-56F0-97C8-3C9A e senha 4FFA-E8EB-28EC-3517 ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... programas de computador por meio de ‘downloads’ realizados via ... internet era algo ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... já tem algum tempo, eu posso também ter anotado ... errado e me ancorava aqui no rol da Ministra ...
  • Acórdão nº 1.0694.16.003978-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURIDICA NÃO EXISTENTE - DOCUMENTOS PESSOAIS - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - ENDEREÇOS DIVERSOS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - EXCLUDENTE INAPLICÁVEL - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VALOR - RAZOABILIDADE E...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3E93-E402-F5C5-43F8 e senha 4D6F-B195-C61D-CE2D ... quanto ao assunto em tela o Relator do processo, o Ministro ... Octavio Gallotti, que, tendo em ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ... programas de computador por meio de ‘downloads’ ... realizados via ‘internet’ era algo ... já tem algum tempo, eu posso também ter anotado ... errado e me ancorava aqui no rol da Ministra ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.097329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA REVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SERVIÇO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. I - A...
  • Acórdão nº 1.0000.17.097329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA REVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SERVIÇO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. I - A...
  • Direitos da Personalidade
    ... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... o caso do “arremesso do anão” anotado por GUSTAVO TEPEDINO: 16 206 ... “o prefeito ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... em: http://www.andersonschreiber.com.br/downloads ...
  • Decisão monocrática Nº 0052745-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-08-2023
    ... (Novo Código de Processo Civil ... Anotado. Manoel Caetano ... p. 1602 (http://www.oabpr.org.br ... /downloads/NOVO_CPC_ANOTADO.pdf) ... A esse respeito ...
  • Acórdão Nº 0011510-62.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 1.010, II,...

    ... EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA. NÃO CONHECIMENTO ... DO RECURSO ... inciso II, do Código de Processo Civil. Apelação Cível não ... Novo Código de Processo Civil Anotado. Manoel Caetano ... apelante em suas razões” ... p. 1602 (wttp://www.oabpr.org.br/downloads/NOVO_CPC_ANOTADO ... Interessante transcrever a ...
  • Acórdão Nº 0006987-06.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA...

    ... EXTINÇÃO DO ... PROCESSO DETERMINADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil ... Apelação Cível não ... (Novo Código de Processo Civil Anotado ... Manoel Caetano Ferreira Filho. p. 1602 ://www.oabpr.org.br/downloads/NOVO_CPC_ANOTADO.pdf) ... Interessante ...
  • Decisão monocrática Nº 0027800-84.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-02-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.010,...

    ... EXTINÇÃO DO ... PROCESSO. ART. 487, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... do Código de Processo Civil ... Ressalvo que o bem já foi ... (Novo Código de Processo Civil ... Anotado. Manoel Caetano Ferreira Filho. p. 1602 ww.oabpr.org.br ... /downloads/NOVO_CPC_ANOTADO.pdf)." ... A esse respeito ...
  • Decisão monocrática Nº 0004380-55.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-08-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC. RAZÕES DESCONEXAS COM O PRONUNCIAMENTO...

    ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de ... (Novo Código de Processo Civil ... Anotado. Manoel Caetano Ferreira Filho. p. 1602 ww.oabpr.org.br ... /downloads/NOVO_CPC_ANOTADO.pdf) ... A esse respeito ...
  • Decisão monocrática Nº 0002175-19.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC. RAZÕES DESCONEXAS COM O PRONUNCIAMENTO...

    ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de ... (Novo Código de Processo Civil ... Anotado. Manoel Caetano Ferreira Filho. p. 1602 ww.oabpr.org.br ... /downloads/NOVO_CPC_ANOTADO.pdf) ... A esse respeito ...
  • Decisão monocrática Nº 0000846-69.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-08-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REFUTAR O PREENCHIMENTO DOS

    ... 487, I, do Código de Processo Civil, julgo ... improcedentes os ... (Novo Código de Processo Civil ... Anotado. Manoel Caetano Ferreira Filho. p. 1602 ww.oabpr.org.br ... /downloads/NOVO_CPC_ANOTADO.pdf) ... A esse respeito ...
  • Perspectiva contratual da relação de emprego
    ... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou seja, ... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... vendem ao patrão, desde que se inicia o processo de produção, a parte que lhes cabe na ... O contraponto a esse valioso critério é anotado por Rodrigues Pinto 1047 : ... Nem sempre a ... em: ile:///C:/Users/tst.HP_ULTRA_W7/Downloads/ texto_169674101.pdf. Acesso em: 16.11.2015 ...
  • Referências
    ... Revista de Direito Civil Contemporâneo , São Paulo: Ed. RT, v. 3, n. 2, ... In: MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, ... ce.def.br/wp- content/uploads/downloads ... Código de Defesa do Consumidor – Anotado" e comentado, doutrina e jurisprudência. 5. ed. S\xC3" ...
  • O risco nas ciências jurídicas
    ... Responsabilidade civil ... Atual. Gustavo Tepedino. 10. ed. rev. atual ... Disponível em: https://www.fda. gov/downloads ... objetivo, ele é necessariamente um processo social. 228 Nesse sentido, na linha de pensamento ... ção dos danos quando da elaboração do Código Civil Francês de 1804 e da onda das ... Código Civil anotado ... 4. ed. rev. e atual. Coimbra: ... Coimbra ...
  • Elementos Inerentes à Relação de Emprego
    ... á muito tempo, já estando presentes no Código"Civild eo qual\xEE\x88" ... principal de conexão do trabalhador ao processo" produtivo, originandoum grandeuniverso\xEE\x88" ... citegov ptasstscitedownloads ... Código do Trabalho anotado" ... edCoimbraAlmedina\xEE" ...
  • Casamento
    ... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do ... casamento entre si e em que termos (Código Civil – CC, art. 1.525 e seguintes e Lei de ... que o óbito de qualquer dos cônjuges é anotado na certidão de casamento, o que permite afirmar ... estabelecidos em lei estadual, pelo processo de habilitação de casamento, bem como para o ... http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/downloads/lista_tradutores_e_interpretes.pdf. Acesso em: ...
  • Referências
    ... ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil ... 7ª edição. Grupo Gen, Forense: Rio de ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10 edição. Rio de Janeiro: ... VARELA, Antunes. Código Civil Anotado , vol. 1, 4ª edição, 1987 ... LOPES DA ... /Dropbox/My%20PC%20(DESKTOP-I1AFBBB)/ Downloads/1003-Texto%20do%20Artigo-1877-2-10-20141003.pdf ...
  • Referências
    ... ABREU, Jorge Manuel Coutinho de (Coord.) Código das Sociedades Comerciais em comentário., ... Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. 2. ed ... Disponível em: file:///C:/Users/fabri/Downloads/1961-Texto%20do%20 artigo-9569-1-10-20150511.pdf ... Código das Sociedades Comerciais anotado. Coimbra: Almedina, 2009 ... OLIVEIRA, Fabrício ... THEODORO JR., Humberto. Curso de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. TOMBARI, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000195-84.2019.5.07.0038), 2020-07-20
    ... caracterizadores da responsabilização civil (ato ilícito, nexo causal e ocorrência de danos ... 81, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo ... § 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de ... ftice.org.br/2015/wp-content/uploads/downloads/2015/08/Conven----o-Coletiv a-2012_2013.pdf); b) ...
  • Referências
    ... Teoría general de la responsabilidad civil. 9. ed. Buenos Aires: ... Abeledo Perrot, ... AMARAL. Francisco. A equidade no Código Civil brasileiro. Revista de direito do tribunal ... Disponível em: https://www.fda.gov/downloads/Drugs/DrugSafety/ ... Código Civil anotado ... 4. ed. rev. e atual ... Coimbra: Coimbra ... O Novo Processo" Civil). São Paulo: Thompson Reuters, 2019, Ediç\xC3" ...
  • Referências Bibliográficas
    ... A reforma do Código do Tra- balho ... Revista Trabalhista Direito e Processo ... Código do Trabalho anotado ... Civil de  Disponível ... citegovptasstscite downloads ...

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