dpvat inicial peticao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial apócrifa, não regularizada no prazo concedido ao advogado, leva à extinção do feito sem resolução de mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial apócrifa, não regularizada no prazo concedido ao advogado, leva à extinção do feito sem resolução de mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial que, após a determinação para emenda, apresenta o pedido certo e determinado para a pretensão de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) por invalidez.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMULAÇÃO SUBSDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Cuida-se de Apelação Cível hostilizando sentença de indeferimento da petição inicial, prolatada sob o fundamento de que o

Ementa: Apelação Cível. Seguro Dpvat. Petição Inicial Indeferida. Inexistência de Razões Aptas a Justificarem O Indeferimento Da Inicial. Petição Inicial Formulada de Forma Coerente, Decorrendo O Pedido Logicamente Da Causa de Pedir. Recebimento Da Inicial que Se Impõe. Sentença que Se Anula. Recurso a que Se Dá Provimento.

Ementa: Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Pretensão de pagamento da diferença do seguro DPVAT. Indeferimento da petição inicial. Art. 322, § 2º do CPC. Através de interpretação sistemática e da boa-fé é possível verificar a presença dos requisitos da petição inicial, tendo sido formulado pedido certo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA LÍDER. MODIFICAÇÃO DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO APÓS 01 DE JANEIRO DE 2021. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Houve modificação da gestão e operacionalização do seguro DPVAT, que passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal após 1 de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO E TABELA SECURITÁRIA DA SUSEP. RIGOR EXCESSIVO DO MAGISTRADO A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Ação de Cobrança de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 330, hipóteses de indeferimento da petição inicial, sendo uma delas motivada pelo não cumprimento de diligência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA. PARTE QUE EXCEDE. EXCLUSÃO. PRELIMINAR. ACOLHIDA.- Deve ser extirpada da sentença a condenação que excede o que foi pedido na inicial.- Se o pedido formulado na petição inicial cinge-se à complementação do seguro DPVAT, a parte da sentença que condena a seguradora, de ofício, ao pagamento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA. PARTE QUE EXCEDE. EXCLUSÃO. PRELIMINAR. ACOLHIDA.- Deve ser extirpada da sentença a condenação que excede o que foi pedido na inicial.- Se o pedido formulado na petição inicial cinge-se à complementação do seguro DPVAT, a parte da sentença que condena a seguradora, de ofício, ao pagamento da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, DE LAUDO MÉDICO E DE DEMONSTRATIVO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RIGOR EXCESSIVO DO MAGISTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO TERMINATIVA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O Apelante absteve-se de impugnar especificamente os fundamentos da sentença vergastada prolatada pelo juízo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE ESPCIFICAÇÃO DA LESÃO E GRAU DE INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada a emendá-la, não leva a efeito adequadamente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE, QUANDO INSTADO PARA EMENDAR A PEÇA PORTAL E INDICAR O VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO, RELATOU QUE O MONTANTE DEVE SER APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. SITUAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA IMPLICA EM CONCORDÂNCIA TÁCITA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 426 DO STJ. CONDENAÇÃO