dpvat legitimidade passiva
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Acórdão nº 2007/0030346-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Nº 0005270-68.2012.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES. LAUDO MÉDICO JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE DE NATUREZA INTENSA, COM COMPROMETIMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MEMBRO AFETADO. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA SEGURADORA. DISCORDÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA
... SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA ... -
Acórdão Nº 0499764-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... Apelado: Francisco de Assis da Silva Matos ... LEGITIMIDADE ... SEGURADORAS ... CONFIGURADO ... PAGAMENTO ... passiva e requereram a reforma da referida sentença, ...
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Acórdão Nº 0194406-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LESÕES INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE TERIA O CONDÃO
... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Agravado: Luiz Alberto Chaves Tavares ... OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUALQUER SEGURADORA ... INTEGRANTE DO ... -
Acórdão Nº 0001184-97.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CIA EXCELSIOR DE SEGUROS. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR ACIONAR A SEGURADORA QUE MELHOR CONVIR AO BENEFICIÁRIO. CARÁTER SOCIAL DO SEGURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A LESÃO DECORREU DE ACIDENTE PESSOAL COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DA CIA EXCELSIOR DE ... -
Acórdão Nº 0005587-11.2010.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
... LEGITIMIDADE ... SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO ... GURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ... REDIMENSIONAMENTO ... passiva e requereu a reforma da referida sentença, sob o ...
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Decisão Monocrática Nº 0160828-71.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. AQUIESCÊNCIA DAS
... Seguro DPVAT S/A ... Apelado: José Erivaldo da Silva Viana ... LEGITIMIDADE ... SEGURADORA ... INTEGRANTE ... CONSÓRCIO DO ... passiva; a ausência de documento imprescindível – ... -
Decisão Monocrática Nº 0167597-90.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. AQUIESCÊNCIA DAS
... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA ... -
Decisão Monocrática Nº 0218255-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. AQUIESCÊNCIA DAS
... Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Francisco Neurisvan da Silva ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO ... -
Acórdão Nº 0159589-27.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. ILEGITIMIDADE QUE MERECE SER IMPROVIDA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA QUE DEVE SER
... do Seguro DPVAT S/A ... Agravado: Manoel Germano de Freitas ... COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE ... SEGURADORA ... -
Acórdão Nº 0909039-63.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO COM O PAGAMENTO
... DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DA AGRAVANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0141574-15.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. AQUIESCÊNCIA DAS
... Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Fatima Costa Ribeiro ... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO ... -
Acórdão Nº 0181964-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2017
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. AQUIESCÊNCIA DAS
... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ... SEGURADORA ... INTEGRANTE ... ilegitimidade passiva; no mérito, aduz a ausência de nexo de ... -
Acórdão Nº 0011742-31.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. ILEGITIMIDADE QUE MERECE SER IMPROVIDA. TESE RECURSAL SOBRE NEXO DE CAUSALIDADE NÃO
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE ... -
Acórdão Nº 0159909-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. ILEGITIMIDADE QUE MERECE SER IMPROVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIADE NEXO DE
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Mapfre ... Seguradora S/A ... Agravado: ... COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE ... SEGURADORA ... -
Acórdão Nº 0024641-48.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM RAZÃO DO ACIDENTE
... Seguro Dpvat S/A ... Agravado: Luiz Alves de Araújo ... COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE ... SEGURADORA INTEGRANTE ... -
Acórdão Nº 0000562-58.2009.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. MERA IRREGULARIDADE APONTADA NA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR O NEXO DE
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0162063-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. AQUIESCÊNCIA DAS
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Mapfre ... Vera Cruz Seguradora S/A ... lado: Eliezio Martins da Silva ... LEGITIMIDADE ... INTEGRANTE ... RESPONSABILIDADE ... passiva; no mérito, aduz a ausência de nexo de ... -
Acórdão Nº 0147697-58.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABLIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA PERÍCIA REALIZADA EM MUTIRÃO JUDICIÁRIO. LESÃO CONSTATADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE CONDIZENTE COM A DESCRITA NO LAUDO JUDICIAL.
... DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE ... SEGURADORA ... -
Acórdão Nº 0002107-47.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2017
... DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA ... legitimidade passiva para figurar nas demandas que versem ...
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Acórdão Nº 0124519-80.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO). DISPENSABILIDADE. DOCUMENTO DE PROPRIEDADE NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O PAGAMENTO DA
... Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Claudiano Sousa da Silva ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA ... INTEGRANTE DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0147952-60.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. AQUIESCÊNCIA DAS
... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA ... -
Acórdão Nº 0916473-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. AQUIESCÊNCIA DAS
... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA ... -
Acórdão Nº 0137237-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SEGURADORA ... INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO O OBRIGATÓRIO DPVAT ... LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÃO. ACIDENTE CAUSADO ...
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Acórdão Nº 0164651-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
... CPC-15. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECORRENTE ...