dpvat restituicao

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  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as...

  • Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...

    ... "quantum" reparatrio, com a compensao com o valor auferido a ttulo de DPVAT. Contrarrazes aos 1 e 2 Apelos, respectivamente apresentadas pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.443887-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE.- Se o acervo probatório encartado aos autos evidencia o nexo de causalidade entre a incapacidade constatada e o acidente automobilístico, conclui-se que o requerente faz jus à indenização de despesas médicas.

    ... Apelao Cvel interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem n 52, proferida nos autos da AO DE ...
  • Acórdão nº 1.0209.14.004786-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VIA INADEQUADA.- O pedido de restituição de valor pago voluntariamente, em acordo extrajudicial não homologado em juízo, somente pode ser formulado em ação própria, não sendo viável a sua formulação incidental, em ação ajuizada pelo segurado, que foi julgada improcedente.

    ... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT, contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da ...
  • Acórdão nº 1.0209.14.004786-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VIA INADEQUADA.- O pedido de restituição de valor pago voluntariamente, em acordo extrajudicial não homologado em juízo, somente pode ser formulado em ação própria, não sendo viável a sua formulação incidental, em ação ajuizada pelo segurado, que foi julgada improcedente.

    ... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT, contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da ...
  • Acórdão nº 1.0123.15.002361-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIDA - RESTITUIÇÃO DE DPVAT - COMPETÊNCIA DIVERSA - IPVA - CANCELAMENTO - VEÍCULO COM IMPEDIMENTO DE FURTO/ROUBO - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §8° DO CPC.Sabe-se...

    ... detm legitimidade passiva em relao ao pedido de restituio do Seguro DPVAT, uma vez que tal seguro no arrecadado nem gerido por ele. Argumenta ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.234393-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO INTEGRAL POR UM DOS HERDEIROS - RESTITUIÇÃO AOS DEMAIS - OBSERVÂNCIA. Realizado o pagamento da indenização referente do seguro DPVAT a apenas um dos herdeiros, os demais tem direito ao recebimento de sua parte.

    ... % da quantia embolsada pela demandada a ttulo de indenizao do seguro DPVAT requerente MARINALVA APARECIDA OLIVEIRA SOALHEIRO, incidindo correo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.234393-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO INTEGRAL POR UM DOS HERDEIROS - RESTITUIÇÃO AOS DEMAIS - OBSERVÂNCIA. Realizado o pagamento da indenização referente do seguro DPVAT a apenas um dos herdeiros, os demais tem direito ao recebimento de sua parte.

    ... % da quantia embolsada pela demandada a ttulo de indenizao do seguro DPVAT requerente MARINALVA APARECIDA OLIVEIRA SOALHEIRO, incidindo correo ...
  • Acórdão nº 1.0433.13.007217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS PROCESSUAIS APENAS.- A transação tem natureza de negócio jurídico, sendo, por isso, perfeita e válida desde logo, exigindo-se a homologação judicial apenas para que ela produza seus efeitos processuais, isto é, de extinçã

    ... de Apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da r. sentena proferida pelo MM. Juiz da 3 Vara Cvel da ...
  • Acórdão nº 1.0433.13.007217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS PROCESSUAIS APENAS.- A transação tem natureza de negócio jurídico, sendo, por isso, perfeita e válida desde logo, exigindo-se a homologação judicial apenas para que ela produza seus efeitos processuais, isto é, de extinçã

    ... de Apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da r. sentena proferida pelo MM. Juiz da 3 Vara Cvel da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227349 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL COM ...
  • Acórdão nº 1.0352.14.004384-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS PROCESSUAIS APENAS.- A transação tem natureza de negócio jurídico, sendo, por isso, perfeita e válida desde logo, exigindo-se a homologação judicial apenas para que ela produza seus efeitos processuais, isto é, de extinçã

    ... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da sentena de fls. 168/170 proferida pelo MM. Juiz da 1 Vara ...
  • Acórdão nº 1.0352.14.004384-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS PROCESSUAIS APENAS.- A transação tem natureza de negócio jurídico, sendo, por isso, perfeita e válida desde logo, exigindo-se a homologação judicial apenas para que ela produza seus efeitos processuais, isto é, de extinçã

    ... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da sentena de fls. 168/170 proferida pelo MM. Juiz da 1 Vara ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1232084 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Acórdão nº 0568009-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
    ... LESÕES. MULTIPLICIDADE ... INCAPACIDADE PARCIAL. PERMANENTE ... DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ... IMPERIOSIDADE. DESPESAS MÉDICAS ...
  • Acórdão nº 1.0433.12.032291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - APELO DO RÉU PARA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL.- Constatada a inexistência de sucumbência da Apelante, é manifesta a falta de utilidade e necessidade do novo provimento judicial pretendido.- O pagamento...

    ... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interps Apelao contra a r. Sentena de fl. 98-TJ, que, em Ao de Cobrana ...
  • Acórdão nº 1.0351.13.008868-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - APELO DO RÉU PARA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL.- Constatada a ausência de sucumbência do Recorrente, é manifesta a inexistência de interesse recursal, na medida em que não há utilidade e necessidade de...

    ... e Juventude de Janaba, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por GERALDO ALVES DOS SANTOS, julgou improcedente a pretenso ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.053807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - SEGURO DPVAT - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - VIA INADEQUADA. De acordo com o art. 489, do CPC, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Certo é que não se exige do julgador uma fundamentaçã

    ... apelao cvel interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 238/241 do doc. nico, proferida nos autos da ...
  • Acórdão nº 1.0433.13.023983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - ACORDO JUDICIAL - DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Não há óbice para o acolhimento do pedido de desistência do acordo antes de sua homologação judicial, porquanto a parte não pode ser obrigada a se manter em ajuste contra sua intenção. Apenas a parte que efetuou o pagamento dos valores descritos no acordo poderá...

    ... V O T O Tratam os autos de cobrana de indenizao do seguro DPVAT, sob a alegao de que a Apelada foi vtima de acidente de trnsito, em 21 de ...
  • Acórdão Nº 5006643-58.2020.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
    ... (OAB RS083551) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ...
  • Acórdão nº 71010316743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TRIBUTÁRIO. IPVA E DPVAT. FURTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

    ... TRIBUTÁRIO. IPVA E DPVAT. FURTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ...
  • Acórdão nº 1.0313.10.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA

    ... -v) que, em autos de Ao de Cobrana de Indenizao do Seguro Obrigatrio DPVAT, ajuizada pelo apelante adesivo em face da recorrente principal, julgou ...
  • Acórdão nº 1.0313.10.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA

    ... -v) que, em autos de Ao de Cobrana de Indenizao do Seguro Obrigatrio DPVAT, ajuizada pelo apelante adesivo em face da recorrente principal, julgou ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...

    ... "quantum" reparatrio, com a compensao com o valor auferido a ttulo de DPVAT. Contrarrazes aos 1 e 2 Apelos, respectivamente apresentadas pelo ...
  • Acórdão nº 1.0433.10.007271-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO AÇÃO PRÓPRIA.- O pedido de restituição de valor pago voluntariamente, em acordo extrajudicial não homologado em juízo, somente pode ser formulado pela seguradora em ação própria, não sendo viável a sua formulação incidental, em ação ajuizada...

    ... nos autos do cumprimento de sentena da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT, determinou ao autor a devoluo dos valores pagos em virtude de acordo que ...

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