dpvat tabela 2013 invalidez

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  • Acórdão nº REsp 1246432 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Maio de 2013

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma...

  • Acórdão nº 70057167546 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva receber indenização securitária decorrente de acidente de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada...

  • Acórdão nº 70049253248 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO DESCARACTERIZA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVE CONDIZER AO GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva receber indenização securitária decorrente de ...

  • Acórdão nº 70052747854 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER COMO LITISCONSÓRIO PASSIVO UNITÁRIO -...

  • Acórdão nº 70053831079 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº...

  • Acórdão nº 70053813291 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº...

  • Acórdão nº 70052848751 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº...

  • Acórdão nº 70052121928 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008,...

  • Acórdão nº 70057387987 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº...

  • Acórdão nº 70056563992 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº...

  • Acórdão nº 70053501607 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/...

  • Acórdão nº 70057286049 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº...

  • Acórdão nº 70056340573 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/...

  • Acórdão nº 70051788792 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008,...

  • Acórdão nº 70052627650 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008,...

  • Acórdão nº 70049122492 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/...

  • Acórdão nº 70049931934 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008,...

  • Acórdão nº 70051947414 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008,...

  • Acórdão nº 70043828482 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008,...

  • Acórdão nº 70053586848 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008,...

  • Acórdão nº 70044996361 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008,...

  • Acórdão nº 70056302086 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008,...

  • Acórdão nº 70057886616 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUROS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão prolatada pela Segunda Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul, a qual negou...

  • Acórdão nº 70050923044 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº...

  • Acórdão nº 70058938184 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008,...