dpvat tabela 2013 invalidez

1839 resultados para dpvat tabela 2013 invalidez

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70049253248 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... QUE NÃO DESCARACTERIZA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVE CONDIZER AO GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva receber indenização securitária decorrente de acidente de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada improcedente na origem. Para fins de indenização do seguro DPVAT, é irrelevante o fato de o veículo

  • Acórdão nº 70052747854 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER COMO LITISCONSÓRIO PASSIVO UNITÁRIO - DESNECESSIDADE - Em razão da existência de consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operam no seguro objeto da Lei nº 6.194/74 (DPVAT), qualquer seguradora integrante do referido consórcio pode ser demandada para...

  • Acórdão nº 70052397239 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada parcialmente procedente na origem. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474. A partir da edição da orientação sumular, descabe qualquer discussão a respeito da imprescindibilidade da quantificação das lesões de caráter permanente para a apuração do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim como da utilização da tabela...

  • Acórdão nº 70056943889 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... nça. DPVAT. Prescrição afastada. Renúncia tácita. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Pagamento administrativo realizado

  • Acórdão nº 70056464175 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela nova redação da Lei 6.194/74 e, em caso de invalidez parcial e permanente, deve ser paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Inexistência da...

  • Acórdão nº 70056464191 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela nova redação da Lei 6.194/74 e, em caso de invalidez parcial e permanente, deve ser paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Inexistência da...

  • Acórdão nº 70056464159 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela nova redação da Lei 6.194/74 e, em caso de invalidez parcial e permanente, deve ser paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Inexistência da...

  • Acórdão nº 70056464332 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela nova redação da Lei 6.194/74 e, em caso de invalidez parcial e permanente, deve ser paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Inexistência da...

  • Acórdão nº 70056225808 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... O. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA CONFIGURADA. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva receber indenização securitária decorrente de acidente de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada parcialmente procedente na origem. AGRAVO RETIDO - Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da ação

  • Acórdão nº 70055793004 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... DPVAT. Prescrição. Inocorrência. Renuncia tácita. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Inexistência da discussão sobre...

  • Acórdão nº 70056449333 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... DPVAT. Prescrição. Inocorrência. Renuncia tácita. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Inexistência da discussão sobre...

  • Acórdão nº 70055742274 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... DPVAT. Prescrição. Inocorrência. Renuncia tácita. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Inexistência da discussão sobre...

  • Acórdão nº 70053669875 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada improcedente na origem. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474. A partir da edição da orientação sumular, descabe qualquer discussão a respeito da imprescindibilidade da quantificação das lesões de caráter permanente para a apuração do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim como da utilização da tabela constituída pela...

  • Acórdão nº 70057167546 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... EL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva receber indenização securitária decorrente de acidente de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada procedente na origem. INTERESSE PROCESSUAL - Não há falar em...

  • Acórdão nº 70052372265 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada improcedente na origem. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474. Desde então, restou indiscutível que a quantificação das lesões de caráter permanente é imprescindível para a aferição do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente. Restou pacificada, também, a aplicação da tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009, inclusive aos...

  • Acórdão nº 70053831079 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... 945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 20.02.2010 e havendo prova da invalidez permanente, mas parc...

  • Acórdão nº 70056743974 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... de laudo médico pericial discutindo o grau da invalidez ou a sua real existência. Aplicação do artigo 3º, §1º, inciso II, da lei n.º 6.194/74 c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil e Súmula 474 do STJ. Improcedência da demanda. À maioria, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70056743974, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)...

  • Acórdão nº 70052121928 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... 945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 01.07.2008 e havendo prova da invalidez permanente, mas parcial, deverá ...

  • Acórdão nº 70053045449 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada improcedente na origem. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474. A partir da edição da orientação sumular, descabe qualquer discussão a respeito da imprescindibilidade da quantificação das lesões de caráter permanente para a apuração do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim como da utilização da tabela constituída pela...

  • Acórdão nº 70052627650 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... 945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 02.10.2010 e havendo prova da invalidez permanente, mas parcial, dever...

  • Acórdão nº 70054006309 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada improcedente na origem. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474. A partir da edição da orientação sumular, descabe qualquer discussão a respeito da imprescindibilidade da quantificação das lesões de caráter permanente para a apuração do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim como da utilização da tabela constituída pela...

  • Acórdão nº 70051947414 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... 945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 20.10.2010 e havendo prova da invalidez permanente, mas parcial, dever...

  • Acórdão nº 70052452034 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... 945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 11.12.2009 e havendo prova da invalidez permanente, mas parcial, deverá...

  • Acórdão nº 70053466041 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... 945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 28.06.2009 e havendo prova da invalidez permanente, mas parc...

  • Acórdão nº 70056340573 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... 945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 16.11.2009 e havendo prova da invalidez permanente, mas parcia...