dpvat tabela 2013 invalidez

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  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

    ... aos eventos Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014. O último item do ... da Previdência Social, conforme tabela a seguir. Na receita tributária obtida no ... da Arrecadação Federal e Seguro DPVAT. Comportamento da Arrecadação das Receitas ... ou por sua carga, em caso de morte e de invalidez permanente, e, ainda, reembolsar eventuais ...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ... de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, terceiro ano de gestão do governo da ... relação a 2012 (0,7% do PIB), conforme tabela a seguir:. Arrecadação das Receitas Federais, ...Receita do Seguro DPVAT. Em cumprimento ao disposto no Acórdão ... ou por sua carga, em caso de morte e de invalidez permanente, e, ainda, reembolsar eventuais ...

  • Acórdão nº 0000134-50.2015.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 474 DO STJ. QUITAÇÃO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese dos fólios, tem-se que o cerne da controvérsia gira em torno do pedido de complementação do seguro DPVAT, correspondente à diferença entre a importância recebida...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ... de 2011 (0,1 p.p do PIB), conforme se demonstra na tabela a seguir, referente aos valores das receitas tributárias dos ...Receita do Seguro DPVAT. Em cumprimento ao disposto no Acórdão ... terrestres, ou por sua carga, em caso de morte e de invalidez permanente, e, ainda, reembolsar eventuais despesas comprovadas ...

  • Acórdão nº REsp 1246432 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Maio de 2013

    ... SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... demonstradas nos dois gráficos e na tabela a seguir. Variação no PIB - Subsetores - 2011 ...Receita do Seguro DPVAT. Em cumprimento ao disposto no Acórdão ... ou por sua carga, em caso de morte e de invalidez permanente, e, ainda, reembolsar eventuais ...� Balanço do PAC 1 como sendo em dezembro de 2013, apresenta, atualmente, previsão de término da ...

  • Decisões Monocráticas nº 665047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões r...

    ...DPVAT Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e ...Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26-08-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ...INDENIZAÇÃO. VALORES CONSTANTES DE TABELA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. FUNDAMENTO ...

  • Acórdão nº 0545849-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 05 de Julho de 2016

    ... PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. Demonstrada a invalidez permanente, é devida a indenização do seguro DPVAT, aplicando-se a tabela a Lei 11.945/2009, para eventos ocorridos após a sua vigência, graduando os percentuais de perda decorrentes de cada uma das lesões identificadas. O pagamento administrativo em valor inferior ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 829452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2014

    As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. VALORES CONSTANTES DE TABELA. DUAÇÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ...Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo ...

  • Acórdão nº 0800020-72.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julho de 2016

    ... LAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. APELO DA SEGURADORA. APELO DA SEGURADORA RÉ. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA DE GRADUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVERÁ SER PROPORCIONAL À PARCIALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR...

  • Acórdão nº 0003753-21.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Julho de 2016

    ... ÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEVIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em falta de...

  • Acórdão nº 0301443-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2016

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. LEI 11.945/2009. VIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER ÀS INCAPACIDADES FUNCIONAIS. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR INFERIOR. DIFERENÇA DEVIDA. PARCIAL

  • Biopolítica e judiciário: a vida insacrificável, porém matável, pode ser indenizável

    Este artigo tem a finalidade de constatar o funcionamento da biopolítica agambeniana no poder Judiciário brasileiro. Para isso, o recorte feito abarca os acidentes de trânsito cujas vítimas ou interessados ingressam no judiciário com pedidos de indenização por danos irreparáveis, especificamente os morais. Pois são nestes casos em que o juiz efetuará um cálculo objetivo sobre a vida a fim de...

  • Decisões Monocráticas nº 776955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à complementação da indenização do seguro obrigatório previsto na Lei n. 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei n. 11.945/2009, julgada improcedente na origem. 2) Com a edição da Medida Provisória n. 451/2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/2009, passou a ser obri...

  • Decisão da Presidência nº 776955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à complementação da indenização do seguro obrigatório previsto na Lei n. 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei n. 11.945/2009, julgada improcedente na origem. 2) Com a edição da Medida Provisória n. 451/2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/2009, passou a ser obri...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.13.055010-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Janeiro de 2016

    DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE INVALIDEZ. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.246.432/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a indenização do seguro DPVAT, quando se tratar de invalidez permanente parcial, deve ser calculada levando-se em conta o grau de incapacidade e os parâmetros apontados pela SUSE...

  • Decisão Monocrática nº 1.0338.14.004282-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julho de 2015

    AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INVALIDEZ. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.246.432/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a indenização do seguro DPVAT, quando se tratar de invalidez permanente parcial, deve ser calculada levando-se em conta o grau de incapacidade e os parâmetro...

  • Decisão da Presidência nº 782293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDAD...

  • Decisões Monocráticas nº 782293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDAD...

  • Acórdão nº 0000188-90.2013.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... do art. 3º da Lei 6.194/74, que dispõe sobre o DPVAT, com a redação dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/2009, a indenização decorrente de acidente automobilístico que provoca invalidez será paga em valor proporcional ao grau da lesão sofrida. II – Se o acidentado pleiteia receber o valor máximo da indenização legalmente previsto, deve ser aferido o grau da invalidez para identificação do montante ...

  • Acórdão nº 0523939-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Julho de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INVALIDEZ INCOMPLETA E PARCIAL. LEVE REPERCUSSÃO. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ADEQUADO. LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0523939-46.2014.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2016 )

  • Decisão Monocrática nº 1.0142.15.001709-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Outubro de 2016

    Trata-se de apelação interposta da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT que Josiane Cássia de Oliveira promove em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, sob o fundamento de que não demonstrado o interesse de agir pela recusa de prévio requerimento administrativo à requerid...

  • Decisão Monocrática nº 1.0142.15.001709-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Outubro de 2016

    Trata-se de apelação interposta da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT que Josiane Cássia de Oliveira promove em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, sob o fundamento de que não demonstrado o interesse de agir pela recusa de prévio requerimento administrativo à requerid...

  • Acórdão nº 0024016-11.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junho de 2016

    ... ÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEVIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. DESCABIDA. SENTENÇA PRESERVADA....

  • Decisão da Presidência nº 741516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013

    A jurisprudência do STJ (REsp 1108715) entende que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o valor de qualquer uma delas. MÉRITO Prejudicial de Mérito – Prescrição: O termo final para o ingresso da presente ação seria em 11/0...