dpvat tabela 2013 invalidez
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Acórdão nº 1.0433.12.004657-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VEÍCULO PARADO - QUEDA DE MOTOCICLETA - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 2º, I, da Lei nº 6.194/74 exige para pagamento da indenização apenas que haja "danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas...
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Acórdão nº 1.0430.13.001581-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE 03/09/2014. ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO STF NO RE 631.240-MG. ANO DO ACIDENTE. 2013. VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE
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Acórdão nº 1.0430.13.001581-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE 03/09/2014. ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO STF NO RE 631.240-MG. ANO DO ACIDENTE. 2013. VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE
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Acórdãos nº 0027725-07.2000.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... Maria Alonso Baldy SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE ... ÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA DA SUSEP POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0512356-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Apelado : Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM ... 28/04/2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU ... A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR ... PERÍCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS- SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Comprovado o prévio requerimento administrativo e a resistência da parte ré ao pedido inicial, evidencia-se o interesse de agir do autor. A indenização do seguro DPVAT, em caso de...
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Acórdão nº 1.0428.17.001521-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. O art. 2º, I, da Lei nº 6.194/74 exige para pagamento da indenização apenas que haja "danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua...
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Acórdão nº 63706 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 25-01-2017
... EMENTA : DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. DEBILIDADE PERMANENTE ... APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ ... QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. PORCENTAGEM ... de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2013, resultando como sequela “ debilidade ...
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Acórdão nº 63364 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 25-01-2017
... EMENTA : DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. DEBILIDADE PERMANENTE ... APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ ... QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. PORCENTAGEM ... de acidente de trânsito ocorrido em 27/05/2013, resultando como sequelas “ Limitação da ...
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Acórdão nº 1.0499.14.001492-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO (08/05/2013) COMPROVADO POR LAUDO DO IML - TCE GRAU MÁXIMO - LESÃO PERMANENTE TOTAL - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP, MP 451/2008 - LEI 6.194/74 C/C LEI 11.482/07 E 11.945/2009 C/C SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR INCORRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0499.14.001492-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO (08/05/2013) COMPROVADO POR LAUDO DO IML - TCE GRAU MÁXIMO - LESÃO PERMANENTE TOTAL - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP, MP 451/2008 - LEI 6.194/74 C/C LEI 11.482/07 E 11.945/2009 C/C SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR INCORRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 0001109-38.2010.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Henrique Alberto Faria Motta ... DE "SÍNDROME PÓS-TRAUMÁTICA". INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ... COMPLETA ATESTADA PELO ... EM 27/05/2013). LESÃO NEUROLÓGICA ATESTADA NOS AUTOS, ... PERDA EM 100% (CEM POR CENTO), CONSOANTE TABELA ANEXADA À LEI ... 6.194/74. GRADUAÇÃO ...
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Processo nº 0018540-64.2014.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT" S.A ... Relatora: Des. Marianna Fux ... A\xC2" ... em vigor, no ano de 2013". ... 2. O valor da indenização deve ser\xC2" ... seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do ... Lei nº 6.194/74, sobre tabela anexa (70%), sendo ...
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Acórdãos nº 9000026-24.2009.8.26.0196 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito ... Cobrança Descabimento Invalidez parcial permanente - Laudo conclusivo - Utilização da tabela da SUSEP pelo perito - Legitimidade ...
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Acórdãos nº 0005213-66.2010.8.26.0218 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito ... SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL PERCENTUAL O NA TABELA DA SUSEP Diante do laudo ...
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Acórdão nº 0587254-77.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ... R$13.500,00 (TREZE ... em 15/08/2013 (fl. 14). Ocorre que o laudo que ... reconheceu a ... tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974 e baseando-se nas ...
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Processo nº 0044484-62.2014.8.19.0210 de Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... APELAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/08/2013, DO ... DA MODALIDADE DE INVALIDEZ NA TABELA A ELA ...
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Acórdão nº 0006395-98.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... Ação de Cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Pedido de Complementação do ... pagamento de ... proporcional ao grau de invalidez, consoante legislação vigente à época do ... encontra-se em conformidade com a tabela elaborada pelo ... Conselho Nacional de Seguros, ... Edivaldo Rocha Rotondano, publicada em 24/01/2013, ... transitada em julgado em 01/08/2013)" ...
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Decisão monocrática nº 2016.01449605-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-04-2016
... SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT S/A , ... devi damente representada nos autos, ... resultaram em invalidez permanente, fazendo jus, por isso, ao ... tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na ... julgado em 22/05/2013", DJe 27/05/2013) ... Nesse sentido, a súmula n\xC2" ...
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Acórdãos nº 0212235-36.2005.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... Nº 18889 Seguro obrigatório DPVAT Invalidez parcial permanente, ... Observância dos percentuais da Tabela da Susep e do grau e extensão da ...
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Decisão monocrática nº 2016.04625215-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-11-2016
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... ADVOGADA: ... LUANA SILVA SANTOS ... de mérito, por ausência de provas da invalidez ... permanente arguida pela parte autora ... administrativamente está de acordo com a tabela instituída ... pela MP n.º 451/08. Diz que o ... julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) ... forma, torna-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 148-22.2014.5.04.0733)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o início do prazo prescricional para pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou...
... consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença ... laborativa corresponde a 36%, segundo tabela DPVAT. Anotou que a reclamada não ... longo da reestruturação ocorrida em 2012 e 2013, sob pena de afronta ao princípio da ... -
Acórdão nº 0405909-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... : Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... PERÍCIA MÉDICA ... COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ... COMPLETA DE MEMBRO ... 945/09, que incluiu na Lei nº6.194/74 a tabela de ... gradação percentual de perdas e, quanto ...
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Acórdão nº 0521994-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... : Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... descrita e prevista na tabela de indenização do DPVAT. Em ... função do u de invalidez e das limitações específicas que ... cada ...
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Acórdão nº 0301522-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Enero de 2016
... Apelante : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... pelo INPC a partir da data do sinistro(24/03/2013)e acrescidos de ... juros de 1% a.m a contar da ... graduação da invalidez- sua quantificação; termo inicial da correção ... do sinistro( 24/03/2013), que instituiu a tabela do grau de invalidez, prevendo o pagamento ... da ...