dpvat tabela 2013 invalidez

17904 resultados para dpvat tabela 2013 invalidez

  • Acórdãos nº 0002823-88.2009.8.26.0435 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). 1. Invalidez parcial e permanente em razão de acidente de trânsito. Indenização que deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme limitações previstas na Tabela da SUSEP. Inteligência do art. 3º da Lei n. 6.194/74 e Súmula 474 do STJ. Indenização arbitrada corretamente na sentença. 2. Sucumbência. Apelante que sucumbiu em parcela mínima de sua...

    ...2313 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). 1. Invalidez parcial e permanente ... limitações previstas na Tabela da SUSEP. Inteligência do art. ...
  • Acórdãos nº 0212374-85.2005.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA SEGURADA SINISTRO OCASIONADO POR ÔNIBUS Impossibilidade de aplicação do regramento do CNSP que determinava que os veículos de categoria 3 e 4 não integravam o Seguro DPVAT Ausência de distinção das categorias pela Lei DEVER DE INDENIZAR Comprovado o nexo entre o acidente e as lesões que...

    ...ÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE ... por laudo técnico, com base na tabela da SUSEP Dispositivo legal não ...
  • Acórdãos nº 1008173-94.2017.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018

    Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acidente ocorrido em 26/12/2013. Pagamento administrativo de R$ 9.450,00, em 02/12/2016. Prova pericial que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão produzida no apelante (sequela de repercussão intensa em membro superior direito). Incapacidade parcial e permanente. Indenização

    ... de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acidente ocorrido em 26/12/2013. Pagamento administrativo de R$ 9.450,00, ... (teto máximo), em caso de invalidez permanente. Significa dizer que não ...ânicos ou corporais previstos na tabela incluída pela Lei nº. 11.945/2009, ...
  • Acórdãos nº 1072857-33.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015

    Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente automobilístico. Cobrança de indenização. Ação julgada procedente em parte. Interesse de agir. Ausência do prévio pedido administrativo. Alegação feita apenas em sede de apelação, mas defesa que revela desnecessidade de esgotamento da via extrajudicial. Preliminar rejeitada. Prescrição. Acidente ocorrido em 22/09/2007 e ação ajuizada em 14/05/2014. Lapso...

    ... DPVAT. Acidente automobilístico. Cobrança ... inequívoca de sua incapacidade (09/08/2013). Súmula 405 do Superior Tribunal de ... Invalidez parcial e pretensão ao pagamento integral ...ínimo (25%) e aquele previsto na tabela da SUSEP de 25% para “perda ...
  • Acórdãos nº 0012505-88.2012.8.26.0297 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013

    DPVAT. Ação de cobrança de complemento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente. Autor, vítima de acidente automobilístico ocorrido em 16 de junho de 2012, que busca o recebimento da diferença entre o valor máximo indenizável, R$ 13.500,00, e o valor recebido administrativamente. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Proporcionalidade entre o valor da indenização e o...

    ... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito ...ção do seguro obrigatório por invalidez permanente. Autor, vítima de acidente .../2008, que incluiu à Lei 6.194/74, a tabela de percentuais de perdas em razão ...
  • Acórdãos nº 0022901-10.2010.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. Aplicação do prazo de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3.º, inciso IX, do novo Código Civil, contado a partir da data do exame complementar elaborado pela Polícia Técnico-Científica que demonstra que o autor ainda estava em tratamento médico. Prescrição afastada. Interesse de agir que não depende do exaurimento da via...

    ...: Humberto Rocha SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ ... em conformidade com a tabela da SUSEP. Constitucionalidade da Medida ...
  • Acórdãos nº 0038808-88.2006.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013

    DPVAT. Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório por incapacidade parcial e permanente julgada procedente. Condenação da ré no pagamento de indenização equivalente a 40 salários mínimos. Apelação da ré. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de cobrança da indenização securitária. Acidente provocado por trator que também está coberto pelo seguro

    ...: Joaquim Alves Carvalho Voto nº 5083 DPVAT". Ação de cobrança de indeniza\xC3"... Hipótese de invalidez parcial e permanente. Indenização que ... Previsão na tabela da Susep de 50% do valor máximo da ...
  • Acórdãos nº 0027902-54.2011.8.26.0482 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE. Comprovação de invalidez permanente parcial do Autor direito à indenização proporcional por invalidez permanente inteligência da atual redação do art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/74 vinculação da indenização proporcional aos percentuais traçados pela tabela da SUSEP e pelas regras legais de fixação da indenização para...

    ... LÍDER DOS CONSÓRICOS DO SEGURO DPVAT, é apelado MARLON CRUZ MESSIAS (JUSTIÇA ... SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE. Comprovação de invalidez ... aos percentuais traçados pela tabela da SUSEP e pelas regras legais de ...
  • Acórdãos nº 0188119-53.2011.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013

    DPVAT. Ação de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente parcial. Acidente de trânsito ocorrido em 16 de fevereiro de 2007. Sentença que, com suporte na conclusão do perito, julgou improcedente o pedido. Insurgência do autor. Ocorrido o acidente quando vigente a Medida Provisória n° 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/07, o valor da indenização deve ser fixado em...

    ...: M B M Seguradora S/A Voto nº 5154 DPVAT. Ação de cobrança de seguro o por invalidez permanente parcial. Acidente de ... aos percentuais estabelecidos na tabela Susep. Tabela que prevê para a perda ...
  • Acórdãos nº 4004896-76.2013.8.26.0482 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015

    Ação de cobrança da complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelação da seguradora ré. Proporcionalidade entre o valor da indenização e o dano experimentado pela vítima (Súmula n. 474 do STJ). Acidente ocorrido em dezembro de 2012, depois, portanto, da vigência da Medida Provisória n° 451/2008, que incluiu à Lei 6.194/74, a tabela de percentuais

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA, é apelado REGINALDO SALVADOR DE .../2008, que incluiu à Lei 6.194/74, a tabela de percentuais de perdas em razão da ... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º ...
  • Acórdãos nº 0040524-08.2011.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013

    DPVAT. Ação de cobrança de diferença de indenização de seguro obrigatório por invalidez permanente julgada extinta pela ocorrência da prescrição. Apelação do autor. Fluência do prazo prescricional a partir da data em que o autor teve ciência de sua incapacidade permanente. Prova nos autos de que ele se submeteu, após o acidente, a tratamento médico com relação a uma das sequelas deixadas pelas...

    ... Seguro Cia de Seguros Gerais Voto nº 6023 DPVAT. Ação de cobrança de diferença de ...invalidez permanente julgada extinta pela ...Tabela da SUSEP que prevê que o valor da ...
  • Acórdãos nº 0007739-89.2012.8.26.0297 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE. Comprovação de invalidez permanente parcial do Autor direito à indenização proporcional por invalidez permanente inteligência da atual redação do art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/74 vinculação da indenização proporcional aos percentuais traçados pela tabela da SUSEP e pelas regras legais de fixação da indenização para...

    ... LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado ALESSANDRO APARECIDO SOARES ... SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE. Comprovação de invalidez ... aos percentuais traçados pela tabela da SUSEP e pelas regras legais de ...
  • Acórdãos nº 0002642-79.2010.8.26.0297 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013

    "APELAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Laudo médico pericial inconclusivo que apenas indica haver debilidade parcial permanente, sem apontar seu grau, deixando de responder aos quesitos das partes Perito que alega ser a debilidade discreta, não se encaixando na tabela SUSEP Sendo a sequela permanente, esta deve ser

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em 26ª Câmara de Direito ... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... discreta, não se encaixando na tabela SUSEP Sendo a sequela permanente, esta ...
  • Acórdãos nº 0012852-24.2012.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAU DE REPERCUSSÃO DA PERDA FUNCIONAL QUE DEVE SER COMBINADO COM AQUELE ASSOCIADO, NA TABELA DA SUSEP, À LESÃO SUPORTADA....

    ...ÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado MARIA DE LURDES SANTANA ... INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ... COM AQUELE ASSOCIADO, NA TABELA DA SUSEP, À LESÃO SUPORTADA. ...
  • Acórdãos nº 0182193-96.2008.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT).PROVA PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. A indenização a ser paga em caso de invalidez permanente deve considerar a limitação diagnosticada pelo laudo pericial observando-se obrigatoriamente o percentual estabelecido pela tabela da Susep. Se o laudo pericial conclui pela inexistência de limitação física,

    ... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Juiz sentenciante: Bruno Paes Straforini AÇÃO ... a ser paga em caso de invalidez permanente deve considerar a ... o percentual estabelecido pela tabela da Susep. Se o laudo pericial ...
  • Acórdãos nº 1008726-76.2014.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. AUTORA QUE REALIZOU TRATAMENTO MÉDICO EM DATA PRÓXIMA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Não há falar em prescrição. Na hipótese, o acidente automobilístico que vitimou a...

    ... SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. ..., a autora tinha até 15/11/2013 para exercitar sua pretensão. ... em 12,5% em analogia com a tabela do DPVAT. APELAÇÃO. SEGURO ...
  • Acórdãos nº 0008729-20.2009.8.26.0157 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE, RESPEITADO O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVALECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA JÁ RECEBEU VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.19

    ... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado MARIA GOMES DE ARRUDA ... AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DA SEGURADA. ... percentual é apurado com base na tabela da Susep, mas deve ser reconhecida a ...
  • Acórdãos nº 0006862-37.2011.8.26.0281 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE pedido de indenização negado na via administrativa em razão da ausência de pagamento do prêmio já vencido do seguro obrigatório na data do acidente automobilístico a Autora, vítima do acidente que pleiteia a indenização, é proprietária inadimplente do veículo pagamento do prêmio à posteriori juntamente com o...

    ... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, é apelado REGIANE GARCIA. ACORDAM , em ... SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE pedido de ... aos percentuais traçados pela tabela da SUSEP e pelas regras de fixação ...
  • Acórdãos nº 0066206-73.2007.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE, RESPEITADO O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVALECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.194,

    ... Luiz Pelegrineli SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ ... percentual é apurado com base na tabela da Susep, mas deve ser reconhecida a ...
  • Acórdãos nº 0178619-60.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA QUE REGULARMENTE APUROU O GRAU DE INCAPACITAÇÃO EM 12,5%, DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. -Agravo retido não...

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito ... INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ...ÇÃO EM 12,5%, DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0001181-50.2011.8.26.0196 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013

    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA ACIDENTE OCORRIDO EM 13/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.482/07 e LEI FEDERAL 11.945/2009 Inocorrência APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" FRATURA DO 4º DEDO E PSEUDOARTROSE DE FÊMUR DIREITOS Sequela parcial e definitiva de grau moderado - A Súmula 474 do STJ, publicada em 19/06/2012, ressaltou que "A indenização do seguro

    ... VOTO Nº 10685 SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA ACIDENTE ... seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de ... que o parâmetro, para tanto, é a Tabela da SUSEP - RECURSO PARCIALMENTE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

  • Acórdãos nº 0000962-89.2011.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013

    Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Alegada invalidez permanente. Laudo pericial elaborado pelo IMESC que constata a incapacidade do autor no patamar de 6,25%. Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento do correspondente a quarenta salários mínimos. Apelação da ré. Sentença ultra petita. Nulidade. Não ocorrência. Possibilidade de adequação pelo Tribunal ad quem. Pretensão à...

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado CLEBER ALEX FERREIRA ... Alegada invalidez permanente. Laudo pericial elaborado ... fixado de acordo com a Tabela expedida pela SUSEP. Inexistência de ...
  • Acórdãos nº 0105351-75.2008.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013

    DPVAT. Ação de cobrança de complementação do seguro obrigatório por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2002. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Proporcionalidade entre o valor da indenização e o dano experimentado pela vítima (Súmula n. 474 do STJ). Acidente ocorrido em agosto de 2002, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória n° 451/20

    ... Vida e Previdencia S/A Voto nº 5228 DPVAT. Ação de cobrança de ...ão do seguro obrigatório por invalidez permanente decorrente de acidente de .../2008, que incluiu à Lei 6.194/74, a tabela de percentuais de perdas em razão da ...
  • Acórdãos nº 0039051-56.2011.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -COBRANÇA DE DIFERENÇA CASO DE INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.º 11.482/07 E 11.945/09 - AFASTAMENTO. Constatado nos autos que o acidente automobilístico noticiado ocorreu em 07.12.2009, impõe-se a adoção da Lei nº 11.945/09, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, que estabelece para os casos de invalidez de caráter permanente, uma vez

    ... T O Nº 24.749 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -COBRANÇA DE DIFERENÇA CASO DE INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... JUDICIAL EM 25%, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...

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