dpvat tabela 2013 invalidez

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. AUTORA QUE REALIZOU TRATAMENTO MÉDICO EM DATA PRÓXIMA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Não há falar em prescrição. Na hipótese, o acidente automobilístico que vitimou a...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE, RESPEITADO O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVALECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA JÁ RECEBEU VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.19

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE pedido de indenização negado na via administrativa em razão da ausência de pagamento do prêmio já vencido do seguro obrigatório na data do acidente automobilístico a Autora, vítima do acidente que pleiteia a indenização, é proprietária inadimplente do veículo pagamento do prêmio à posteriori juntamente com o...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE, RESPEITADO O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVALECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.194,

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA QUE REGULARMENTE APUROU O GRAU DE INCAPACITAÇÃO EM 12,5%, DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. -Agravo retido não...

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA ACIDENTE OCORRIDO EM 13/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.482/07 e LEI FEDERAL 11.945/2009 Inocorrência APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" FRATURA DO 4º DEDO E PSEUDOARTROSE DE FÊMUR DIREITOS Sequela parcial e definitiva de grau moderado - A Súmula 474 do STJ, publicada em 19/06/2012, ressaltou que "A indenização do seguro

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Alegada invalidez permanente. Laudo pericial elaborado pelo IMESC que constata a incapacidade do autor no patamar de 6,25%. Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento do correspondente a quarenta salários mínimos. Apelação da ré. Sentença ultra petita. Nulidade. Não ocorrência. Possibilidade de adequação pelo Tribunal ad quem. Pretensão à...

DPVAT. Ação de cobrança de complementação do seguro obrigatório por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2002. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Proporcionalidade entre o valor da indenização e o dano experimentado pela vítima (Súmula n. 474 do STJ). Acidente ocorrido em agosto de 2002, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória n° 451/20

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO VALOR CALCULADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA APELO DA AUTORA IMPROVIDO. I - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez do segurado, calculada com base no percentual da lesão. Critério...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -COBRANÇA DE DIFERENÇA CASO DE INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.º 11.482/07 E 11.945/09 - AFASTAMENTO. Constatado nos autos que o acidente automobilístico noticiado ocorreu em 07.12.2009, impõe-se a adoção da Lei nº 11.945/09, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, que estabelece para os casos de invalidez de caráter permanente, uma vez

APELAÇÕES CÍVEIS SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória condenatória. Caracterizada a invalidez parcial do autor, cujo percentual encontra-se estipulado pela tabela da Susep. Cálculo que deve ser realizado considerando-se o teto máximo da indenização. Aplicação da Lei nº 11.482/2007. Indenização devida. Prequestionamento...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, CONSIDERANDO O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente...

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE. Preliminar: inépcia da petição de inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação (boletim de ocorrência) inocorrência o acidente que enseja o recebimento de indenização securitária pode ser comprovado por meio de outros elementos de prova precedentes deste E. Tribunal. Mérito:...

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se cogitando de nulidade processual ante a ausência de dilação probatória. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO,...

AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE ESTABELECIDO NA TABELA DA SUSEP. ARTIGO 5.º, § 5.º, DA LEI N.º 6.194/74, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.482/07. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA DE R$ 13.500,00....

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Responsabilidade civil Ação de cobrança de diferença de indenização Acidente de trânsito Indenização devida, vez que comprovados o dano e a sua relação com o acidente Pagamento administrativo de parte do valor máximo indenizável, de acordo com a Tabela da SUSEP - Acidente ocorrido em 2010 Pretensão do segurado de recebimento de indenização de R$ 13.500,00, valor...

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRANÇA Invalidez permanente parcial Prescrição – Inocorrência Indenização fixada em até 40 salários mínimos - Previsão legal - Perícia realizada pelo IML Percentual Fixação Necessidade Utilização subsidiária da tabela da SUSEP - Legitimidade Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0000650-78.2013.8.26.0297; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, CONSIDERANDO O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, CONSIDERANDO O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO PRINCIPAL DA SEGURADORA-RÉ PROVIDO, APELO ADESIVO PREJUDICADO. A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ - AÇÃO DE COBRANÇA - APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR CORRETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PLEITEADA - PERICIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA, AFASTAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E REGULAR TRÂMITE ATÉ DECISÃO FINAL. A...

Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Alegada invalidez permanente. Laudo pericial elaborado por perito do IMESC que constata a incapacidade no patamar de 25%. Pagamento parcial feito administrativamente em valor superior ao apurado nos autos. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o valor da...

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para requerimento do seguro obrigatório - Art. 5º. Inciso XXXV, da Constituição Federal - Sentença de extinção do processo que deve ser reformada - Aplicação do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil - Comprovação da debilidade permanente - Procedência da ação - Condenação da ré...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposições contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro obrigatório, DPVAT. Caracterizada a invalidez parcial da autora, cujo percentual encontra-se estipulado pela tabela da Susep. Cálculo que deve ser realizado considerando-se o teto máximo da indenização. Indenização devida. Correção monetária a

DPVAT. Ação de cobrança de complemento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente. Autor, vítima de acidente automobilístico ocorrido em 16 de maio de 2011, que buscou o recebimento da indenização do seguro obrigatório no valor máximo indenizável, R$ 13.500,00. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Proporcionalidade entre o valor da indenização e o dano experimentado...