dumping social direito do trabalho
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... I – dumping, a Introdução de um bem no mercado doméstico, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-49.2014.5.06.0016), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DUMPING SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O dumping social caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DUMPING SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... administrativo, apurar a margem de dumping ou o montante de subsídio, a existência de dano ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
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Dumping social, terceirização e quarteirização
O presente artigo visa o aprofundamento acerca dos temas do dumping social, terceirização e quarteirização, com a exposição de pontos-chave acerca da matéria. Para tanto, apresenta-se uma breve descrição de seus conceitos, juntamente com uma análise de suas fundamentações legais e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Objetiva-se, com isso, uma maior conscientização com...
... Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UENP. (Doutor em Direito). E-mail: iltoncosta@uenp.edu.br ... II ... Por fim, examina-se a repercussão no âmbi-to do Direito do Trabalho da nova legislação que agora regula a terceirização e ... -
O 'calar' dos trabalhadores: uma análise da política de conciliação na Justiça do Trabalho frente ao 'dumping social
Este artigo tem como finalidade abordar duas categorias jurídicas e também sociais, o “dumping social” e a Conciliação, especificamente no espaço da Justiça do Trabalho. O objetivo é analisar a questão da transgressão frequente aos direitos sociais dos trabalhadores, conhecido também na doutrina nacional e jurisprudência como “dumping social”, aliado a uma perspectiva política das conciliações na
... A política de acordos na justiça do trabalho e o “dumping social”: uma infração aos direitos sociais ... em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas; Advogada e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-51.2009.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA. ESTABILIDADE. ATO DISCRIMINATÓRIO. Nos termos do item II da Súmula 378 do TST, se após a dispensa do empregado ficar constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, aquela tem direito à estabilidade. Logo, estando caracterizada a hipótese fática que excepciona a necessidade de afastamento...
... ção do contrato de emprego, aquela tem direito à estabilidade. Logo, estando caracterizada a ... Recurso não conhecido ... DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As ... -
O sistema capitalista e suas crises cíclicas: do retrocesso social à escravidão contemporânea
O capitalismo tem fases cíclicas, nas quais se refaz e, no processo, atinge os trabalhadores, que apenas possuem sua força de trabalho. O presente artigo tem como objetivo geral questionar a relação possível entre os apelos ao retrocesso social para salvar a economia, aqui tratados por meio da metodologia de análise dos dispositivos principais que alteraram a legislação brasileira no ano de 2017,
... , que apenas possuem sua força de trabalho. O presente artigo tem como objetivo geral ... de aplicação de fontes comuns do Direito na análise de casos trabalhistas sem a ... ainda, à vinculação dos temas com o “Dumping Social”, demonstrando, como conclusão, a face ... -
Princípios de direito do trabalho
... ao tema fontes do direito, em cuja abordagem tratamos do húmus social em que a norma teria nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas ... o direito do trabalho endossar, simplesmente, a prática do dumping social, que consiste na redução de direitos básicos dos trabalhadores ...
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Efeito das Condenações por Dano Social nas Relações de Trabalho
... ções por dano social, às vezes denominadas indenização por “dumping social”, ou meramente indenização suplementar, têm atraído uma ... ém disse – nem poderia dizer, por certo – que constitui um direito das empresas buscarem melhorar seu lucro e vencer a concorrência ...
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O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
... Os princípios são fundamentais para o Direito", quer inseridos no sistema como um todo, quer na \xC3" ... Notadamente no Direito do Trabalho, os princípios estabelecem as diretrizes ... , além de um grave cenário de fraqueza social e política dos sindicatos ... No contexto ... mercados mundiais, produzindo verdadeiro dumping ...
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A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... A Organização Internacional do Trabalho, na proteção aos direitos sociais, é o órgão competente a agasalhar ... * Artigo premiado no IV Congresso Paraibano de Direito Econômico, realizado entre 9 e 11/04/2015, no Unipê ... Revista ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... o apodrecimento das bases da nova ordem social e econômica inspirada pelo liberalismo - ... Tem o preceito mais flexibilidade que o direito anterior, pois, no caso, o que se discute é a ... 20) "Dumping Social". Dano coletivo e horas extras : ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
As formas de se encarar um mesmo fato social podem ter visões excludentes por ramos do Direito? A resposta a essa ... trabalho condenar de ofício um empregador réu pela prática de dumping social, sem que para isso haja a participação do CADE e a invocação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001462-62.2015.5.06.0102), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR "DUMPING" SOCIAL, FORMULADO PELO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A PROTEGER. LEI Nº 7.347/85. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. O instituto do dumping social está diretamente associado às relações coletivas de trabalho. Pela via do...
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR "DUMPING" SOCIAL, FORMULADO PELO TRABALHADOR ... que tais, dá-se pela via do abuso de direito. Tratando-se de violação a direito titularizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000899-15.2013.5.06.0013), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR "DUMPING" SOCIAL FEITO PELO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A PROTEGER. LEI Nº 7.347/85. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. O instituto do dumping social está diretamente associado às relações coletivas de trabalho. Pela via do...
... PEDIDO DE INDENIZA Ç Ã O POR "DUMPING" SOCIAL FEITO PELO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ... que tais, d á -se pela via do abuso de direito. Tratando-se de viola ç ã o a direito ... -
Princípio da Adequação Setorial Negociada
... Direito, quer inseridos no sistema quer na órbita de ... No Direito do Trabalho, os princípios estabelecem as diretrizes ... Isso contribui, evidentemente para a paz social. Portanto, a negociação coletiva, em sentido ... mercados mundiais, produzindo verdadeiro dumping social, eis que naquele país quase não existe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10916-78.2016.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NA PRIMEIRA DECISÃO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...
... DUMPING ... SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ... arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada e declarou a nulidade ... -
Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
... ção humana, é objeto de regulação e de regulamentação pelo Direito. A visão isolacionista da Economia, desprovida de uma noção ética, ... obtido pela prática de uma função regulatória do capital e do trabalho, da função de crescimento e de desenvolvimento, que incentivam o ...
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Referências bibliográficas
... ANJOS, F. B. Trabalho prescrito, real e estratégias de mediação do ... livre circulação de trabalhadores e o dumping social. 2. ed. Montevideo: Fundación ... Monografia (Curso de Direito) Universidade Comunitária da Região de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000354-10.2016.5.06.0313), 19-04-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA A NORMAS TRABALHISTAS. "DUMPING SOCIAL" CARACTERIZADO. Segundo o Enunciado nº. 04, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho "As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista...
... DESOBEDIÊNCIA A NORMAS TRABALHISTAS. "DUMPING SOCIAL" CARACTERIZADO. Segundo o Enunciado nº. 04, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho "As ... -
Compliance trabalhista: entre o comportamento e as instituições
... , IFCS, UFRJ, e no Centro de Estudos em Direito e Desigualdades da Faculdade de Direito da USP de ... um programa de compliance no direito do trabalho, que se direcione para práticas de um futuro do ... permitir a introdução de uma dimensão social nas atividades empresariais, se combinadas com a ... , que afeta também o mercado, e ao dumping social, percebido como prejuízo a toda a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000083-04.2015.5.06.0291), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR "DUMPING" SOCIAL FEITO PELO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A PROTEGER. LEI Nº 7.347/85. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. O instituto do dumping social está diretamente associado às relações coletivas de trabalho. Pela via do...
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR "DUMPING" SOCIAL FEITO PELO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ... que tais, dá-se pela via do abuso de direito. Tratando-se de violação a direito titularizado ... -
Referências Bibliográficas
ALEXY, Robert. Conceito e validade do Direito. Tradução de Gercélia Batista de Oliveira ... O Direito do Trabalho como dimensão dos Direitos Humanos. São Paulo: ... A governança corporativa e a função social da empresa. In: DARCANHY, Mara (Coord.). Direito, ... ______. Dumping e Comércio Internacional: a regulamentação ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... , de sua consecução neste ramo do Direito, e dos efeitos deste ativismo na produção ... descritos para evidenciar a dissonância social entre a época da promulgação da CLT e a ... ção pelo que a jurisprudência chama de dumping social ; a restrição à dispensa coletiva sem ...