dumping social na justiça do trabalho
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O 'calar' dos trabalhadores: uma análise da política de conciliação na Justiça do Trabalho frente ao 'dumping social
Este artigo tem como finalidade abordar duas categorias jurídicas e também sociais, o “dumping social” e a Conciliação, especificamente no espaço da Justiça do Trabalho. O objetivo é analisar a questão da transgressão frequente aos direitos sociais dos trabalhadores, conhecido também na doutrina nacional e jurisprudência como “dumping social”, aliado a uma perspectiva política das conciliações na
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ... I – dumping, a Introdução de um bem no mercado doméstico, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-63.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos
... SÚMULA N.º 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ... JULGAMENTO ... "EXTRA PETITA". "DUMPING"\" SOCIAL. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. A caracterizaç\xC3" ... -
Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... coletivo causado pelo ato ilícito e o "dumping social", que tem natureza jurídica de dano ... de decisões, do STF e do Tribunal de Justiça do RS, nas quais o caráter punitivo da ... ómica é "fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78300-38.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS - ILICITUDE - NOMEAÇÃO COERCITIVA. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, informa que havia trabalhadores contratados de forma...
... ÇÃO - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS - ILICITUDE - NOMEAÇÃO ... Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-51.2009.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA. ESTABILIDADE. ATO DISCRIMINATÓRIO. Nos termos do item II da Súmula 378 do TST, se após a dispensa do empregado ficar constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, aquela tem direito à estabilidade. Logo, estando caracterizada a hipótese fática que excepciona a necessidade de afastamento...
... Incidência da Súmula 126/TST ... Recurso não conhecido ... DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As 1ª e 4ª Turmas do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-58.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I) INDENIZAÇÃO POR -DUMPING SOCIAL- DEFERIDA DE OFÍCIO - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ou conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a...
... GMIGM/jf/ca I) INDENIZAÇÃO POR "DUMPING SOCIAL" DEFERIDA DE OFÍCIO ... - JULGAMENTO ... ção em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre ... -
Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... há larga reticência dos tribunais de justiça estaduais 26 e do Superior Tribunal de Justiça ... -se primordialmente com o objetivo social de promover o desestímulo de condutas fortemente ... das relações sociais, na forma de um dumping social 55 ... O microssistema trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86640-90.2009.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a contrariedade à Súmula desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. -A...
... INDENIZAÇÃO. DUMPING SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... -
Sentença nº 1000967-83.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... O documento de alteração social, doc.ID eeabf6b e e06a4e2, comprovou que houve ... POR DANO MORAL COLETIVO O instituto de “dumping” social foi mencionado em um dos Enunciados ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
As formas de se encarar um mesmo fato social podem ter visões excludentes por ramos do ... ício um empregador réu pela prática de dumping social, sem que para isso haja a participação ... ção civil dos agentes pela Justiça do Trabalho ... Por último, pretende-se ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... c) Solidariedade social (art. 3º, I) : tal princípio tem por objetivo ... Athos Gusmão Carneiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, admitiu, em corajoso voto, ... de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 ... terminologia imprópria de combate ao “ dumping social”, muitas vezes reverberam em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000354-10.2016.5.06.0313), 19-04-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA A NORMAS TRABALHISTAS. "DUMPING SOCIAL" CARACTERIZADO. Segundo o Enunciado nº. 04, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho "As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista...
... DESOBEDIÊNCIA A NORMAS TRABALHISTAS. "DUMPING SOCIAL" CARACTERIZADO. Segundo o Enunciado nº ... de Direito Material e Processual da Justiça" do Trabalho \"As agressões reincidentes e inescus\xC3" ... -
Conclusão
... as melhores práticas nas relações de trabalho, reduzindo os conflitos judiciais na Justiça do Trabalho, combatendo o dumping social, assim como sanções administrativas ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... para funções próprias do objeto social da empresa ré ... Da análise das sentenças ... -se a configuração de manifesto Dumping Social , na medida em que a Sertenge incorporou ... ério Público e da própria Colenda Justiça do Trabalho, pelo que é inegável que a mesma ...
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O Dano Social ao Direito do Trabalho
... A Justiça do Trabalho é pródiga em manter "clientes especiais", que estão ... inobservância de direitos trabalhistas revela a prática de "dumping social". Ao desrespeitar o mínimo de direitos trabalhistas que a ...
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Efeito das Condenações por Dano Social nas Relações de Trabalho
... ções por dano social, às vezes denominadas indenização por “dumping social”, ou meramente indenização suplementar, têm atraído uma ... evidência, em 2008, por intermédio da Declaração sobre a Justiça Social para uma Globalização Eqüitativa, adotada por consenso dos 182 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1282-71.2012.5.04.0663) 11-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JBS AVES LTDA. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO DO SUBSCRITOR DO APELO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 164 E 383, AMBAS DO TST, VIGENTES NA ÉPOCA DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. Os atos...
... 7) ... DUMPING SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS COLETIVOS ... o teor da Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, nas lides relativas a relações de ... -
Trabalhista e Previdenciário
... Desse modo, não se mostra social-mente recomendável a substituição da pena ... que a condenação à indenização por dumping social traduz julgamento extra petita por não ... instalações sanitárias no ambiente de trabalho – está a merecer maiores considerações ... de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, que conceitua o chamado dumping ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000302-74.2016.5.02.0000) 10-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE. DCG - 1000296-67.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELAS EMPRESAS LOG20 LOGÍSTICA S.A. E MONARCA TRANSPORTES LTDA. E DCG - 1000302-74.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA. ANÁLISE CONJUNTA...
... ao recurso. 3. PRÁTICA DE DUMPING ... SOCIAL E ATOS ANTISSINDICAIS. CONDENAÇÃO ... Nega-se provimento ao recurso. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte Superior tem admitido a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000296-67.2016.5.02.0000) 10-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE. DCG - 1000296-67.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELAS EMPRESAS LOG20 LOGÍSTICA S.A. E MONARCA TRANSPORTES LTDA. E DCG - 1000302-74.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA. ANÁLISE CONJUNTA...
... ao recurso. 3. PRÁTICA DE DUMPING ... SOCIAL E ATOS ANTISSINDICAIS. CONDENAÇÃO ... Nega-se provimento ao recurso. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte Superior tem admitido a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 527-40.2014.5.04.0772) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANO SOCIAL. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Demonstrada a possível afronta aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 (arts. 141 e 492 do CPC/2015), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO...
... DANO SOCIAL. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ... EXTRA ... Apesar de a prática de dumping social ser veementemente combatida por esta ... , deve, pois, ser coibida por esta Justiça Especializada, motivando a necessária reação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002407-64.2017.5.07.0033), 2018-11-13
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... , a título de indenização por aventado dumping social, configura nítida hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000665-13.2019.5.00.0000)
AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Tal como consignado na decisão ora agravada, ausentes os requisitos para concessão do pretenso efeito suspensivo ao recurso de revista da Reclamada, visto se tratar de questão complexa, que demanda análise circunstanciada e exauriente das razões recursais, não sendo viável o acolhimento da tese em juízo precário de avaliação da matéria. Por outro lado, não se...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... de indenização por “danos de ordem social”, no valor de R$200.000,00; e c) condenar a ... , em Brasília, com o seguinte teor: "DUMPING SOCIAL". DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO ...