dupla nacionalidade brasil portugal

753 resultados para dupla nacionalidade brasil portugal

  • Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
    ... : MIN. EDSON FACHIN ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PAULO ... CRIME DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... Brasil", pelos mesmos fatos motivadores dessa ... extradi\xC3" ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
  • Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
    ... : MIN. EDSON FACHIN ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : JORGE MANUEL FERREIRA DA LUZ VIDAL ... : ... EXTENSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-PORTUGAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
  • Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália

    O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...

    ... Da mesma forma que são abordadas questões que envolvem a dupla nacionalidade, é tratada também nesta pesquisa a relação que estes três países têm com os apátridas, como encaram a situação e se buscam ...
  • Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
    ... RICARDO LEWANDOWSKI ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : TELMO ... Antidrogas Portuguesa), tipificado no Brasil pelos arts. 33 e 35 da Lei ... 11.343/2006 ... indicam a sua nacionalidade cabo-verdiana, razão pela qual restam ... EXT 1709 / DF ... VII – Presente a dupla tipicidade, pois o delito imputado ao ...
  • Nacionalidade
    ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ... ção aos brasileiros domiciliados em Portugal ... Art. 12, II - São brasileiros ... A CF/88 prevê duas hipóteses de dupla nacionalidade, que não acarretam a perda na ...
  • Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
    ... Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de ... a perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de ... ção regional, de acordos para evitar a dupla tributação ou de qualquer outro ajuste em ...
  • Direito Internacional
    ... , independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... Discussões surgem quando aparece a dupla nacio- ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal". Ele deixou bens no Brasil ... Assinale a opç\xC3" ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... portanto, entendendo que haveria essa dupla faceta, hoje reconhecida na própria lei ... das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As ... ], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ...
  • Direito Constitucional
    ... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da ... – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o ... Além disso, a vacância tem de ser dupla: do Presidente e do Vice-Presidente da ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... , direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... os direitos fundamentais a partir de uma dupla dimensão: subjetiva e objetiva. Assim, os ... de outras constituições, como a de Portugal e a da Alemanha, por exemplo, não reconheceu ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... aplicável em outros países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego ... RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM ... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, idade ou outros critérios ilegítimos, no caso ...
  • Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
    ... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... 10.3 DUPLA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... No ... a LXVI), bem assim os direitos de nacionalidade e políticos (Título II, Capítulos III e IV, ... 64. (99) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
  • História do Brasil
    ... Sermão pelo bom sucesso das armas de Portugal contra a Holanda. In : BOSI, A. (org.) ... interessado na conformação da nacionalidade brasileira. Pelo contrário, até 1822, vigoram ... Essa dicotomia provém de um dupla origem. A primeira diz respeito à natureza da ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo ... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... (caso da Itália, Alemanha, Espanha e Portugal) tratarem do assunto, sendo certo, ademais, que a ... É preciso, igualmente, a dupla tipicidade, ou seja, que o fato seja típico ...
  • Ilh�us - Vara da inf�ncia e juventude
    ... MAIA EXTREMINA, portuguesa/brasileira (dupla nacionalidade), menor impúbere, nascida em ... com nove anos de idade, e reside em Portugal com sua genitora, possuindo dupla nacionalidade ... de nascimento lavrado no Consulado do Brasil na cidade de Porto, Portugal, sem transcrição ...
  • Direito Desportivo Internacional
    ... No caso do Brasil, estabeleceu-se o Comitê Olímpico Brasileiro ... É como se o esporte obtivesse uma nacionalidade única, com observância de normas peculiares que ... 2014 ... Governo de Portugal. Código de Ética Desportiva. Disponível em: ... Os Estados e o movimento olímpico: a dupla face de uma subordinação jurídica. Revista ...
  • Estados
    ... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de ... ério dos Negócios Estrangeiros de Portugal; ... — estabelece que os titulares de ... termos foi instituída, excepcionalmente, a dupla nacionalidade (art. 12, II, § 4º, letras ...
  • Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal

    O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime

    ... O Relatório mostra também que em 2016 o Brasil liderava o ranking das dez nacionalidades ... 61,9% no total de residentes dessa nacionalidade. (OLIVEIRA; GOMES, 2017). De acordo com o ... 50% já tinham conquistado a dupla nacionalidade e 30% haviam obtido a referida ...
  • Cibercriminalidade
    ... ções acerca dos crimes informáticos em Portugal”. In Direito Penal Hoje – Novos Desafios e ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... na Nova Zelândia e tinha, além da nacionalidade alemã, a finlandesa; junto com outras pessoas, ... Ou seja, o Brasil teria dupla legitimidade para conhecer destes crimes: por ser ...
  • Estados
    ... em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ... ério dos Negócios Estrangeiros de Portugal; ... — estabelece que os titulares de ... termos foi instituída, excepcionalmente, a dupla nacionalidade (art. 12, II, § 4º, letras ...
  • Estados
    ... em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ... ério dos Negócios Estrangeiros de Portugal; ... - estabelece que os titulares de passaporte ... termos foi instituída, excepcionalmente, a dupla nacionalidade (art. 12, II, § 4º, letras "a" e ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade, CF ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
  • Direito de Nacionalidade
    ... , no entanto, somente foi inter-nalizado no Brasil, através do Decreto n. 592 de 1992. Tal ... ência ao termo cientificamente errado “dupla" cidadania” no lugar do termo correto que seria \xE2" ... mesma forma, os brasileiros que vivem em Portugal", continuarão com a nacionalidade brasileira, por\xC3" ...
  • Direito de Nacionalidade
    ... , no entanto, somente foi internalizado no Brasil, através do Decreto n. 592 de 1992. Tal ... ência ao termo cientificamente errado “dupla cida- ... 4 REZEK, José Francisco. Direito ... mesma forma, os brasileiros que vivem em Portugal", continuarão com a nacionalidade brasileira, por\xC3" ...
  • Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
    ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JOÃO ... 121, § 2º, I e II, do ... Código Penal. Dupla incriminação atendida ... 3. Inocorrência de ... nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa ... Brasil a quase 10 anos, tem família e filhos ...

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