dupla nacionalidade brasileira
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, ... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ... a) prova de nacionalidade brasileira; ... b) folha corrida; ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... ção, nos termos da legislação brasileira ... Art. 3º São sujeitos ... e conexos, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, bastará que ... Da Nacionalidade ... 1. A nacionalidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 2089902017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2017
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE DE MENOR PORTADOR DE DUPLA NACIONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CF. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada nos artigos 37, §6º, da...
... DE MENOR PORTADOR DE DUPLA NACIONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS ... possui dupla nacionalidade (brasileira e italiana) e ingressou no Brasil com o seu ... -
Nacionalidade
... 12, I, c , da CF-88, para garantir a nacionalidade brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3 ... Exceções Constitucionais ... A CF/88 prevê duas hipóteses de dupla nacionalidade, que não acarretam a perda na nacionalidade brasileira. No ...
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Direito internacional público
... (a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 ... ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no ... brasileira e a consequência será a dupla nacionalidade do indivíduo. A primeira hipótese ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... O ponto de inflexão foi o "caso Claudia Sobral", brasileira nata que obteve a cidadania norte-americana em 1999 e refugiou-se no Brasil, logo após o homicídio qualificado de seu marido, Karl Hoerig, nos EUA ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO ... PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA". EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRA\xC3" ... contra Carlos Nataniel Wanzeler, de nacionalidade ... estadunidense, relacionada à suposta ...
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Direito Internacional
... , independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito ... á em consonância com a prática atual brasileira. Importante destacar que a decisão final é ... Discussões surgem quando aparece a dupla nacio- ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 121, § 2º, I e II, do ... Código Penal. Dupla incriminação atendida ... 3. Inocorrência de ... nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa ...
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Acórdão, Processo nº 5005973-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
... a participação do paciente, que possui dupla cidadania, brasileira e suíça, e é domiciliado ... , nascido em 03/03/1986, com dupla nacionalidade brasileira e suíça, inscrito no CPF nº ...
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Propostas da reforma tributária esqueceram 7 problemas importantes
Propostas da reforma tributária esqueceram 7 problemas
... no exterior, especialmente os que possuem dupla nacionalidade, podem ser vítimas da ilegal ... contribuinte com dupla nacionalidade (brasileira e italiana) está questionando legalmente tal ... -
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... o exercício da Jurisdição brasileira, ... afastando-se, por conseguinte, a hipótese ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NACIONALIDADE ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO ... brasileira não constitui fato impeditivo da extradição, ... VI- Presente a dupla tipicidade, pois o delito imputado ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por ... por ocasio destas, podero dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo ...
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... dupla tipicidade e a dupla punibilidade, de ... acordo com as legislações brasileira e dominicana ... 3. O crime pelo qual se ... , de 2017) e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82, ... inc. I, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA ... PRESCRIÇÃO ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CRIME DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... o exercício da Jurisdição brasileira, ... afastando-se, por conseguinte, a hipótese ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA ... TIPICIDADE ... PUNIBILIDADE ... o exercício da Jurisdição brasileira, ... afastando-se, por conseguinte, a hipótese ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 33 da Lei ... 11.343/2006. Dupla incriminação atendida ... 3. Inocorrência de ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da ...
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Acórdão Nº 1638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... Quanto à dupla tipicidade, o crime que o extraditando ... derá está previsto na legislação brasileira: tráfico de drogas (art. 33 ... da Lei nº ... extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ...
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Indigenista desaparecido no Amazonas já havia denunciado suspeito preso por envolvimento no caso
... Coelho, conhecido como "Colmbia", que tem dupla nacionalidade brasileira e peruana. Ele usa a ...
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Indigenista desaparecido no Amazonas já havia denunciado suspeito preso por envolvimento no caso
... Coelho, conhecido como "Colmbia", que tem dupla nacionalidade brasileira e peruana. Ele usa a ...
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Pescadores ilegais enviaram bilhete com ameaça para indigenista morto no Amazonas
... Coelho, conhecido como "Colômbia", que tem dupla nacionalidade brasileira e peruana. Ele usa a ...
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... que: (a) o extraditando não tem nacionalidade brasileira nata; (b) o Estado requerente ... indiciamento se deu em 09.08.2016, a dupla punibilidade persiste em ambos os países. 5. É ...
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Decisão da Presidência nº 1078164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... 95): NACIONALIDADE ... OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRIA ... não ter optado pela nacionalidade brasileira quando do seu nascimento do filho não é ... é filho de José Rubem Brum, que possui dupla nacionalidade, a brasileira e a argentina (evento ...