dupla nacionalidade extradição
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... referir-se a delitos diversos e conexos, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, bastará que apenas um satisfaça às ... Denegação Facultativa da Extradição ... Da Nacionalidade ... 1. A nacionalidade da pessoa reclamada não poderá ser ...
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Acórdão nº 83450 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 2005
HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES DE PROVÁVEL PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA NACIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE EXTRADIÇÃO DE NACIONAL. Não há nos autos qualquer informação mais aprofundada ou indícios concretos de suposto processo em tramitação na Justiça da Itália que viabilizaria pedido de extradição. O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da dupla-nacionalidade, questão examinada pela...
... INEXISTÊNCIA, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, REDUÇÃO, PROBABILIDADE, OFERECIMENTO ... - MOMENTO INAPROPRIADO, DISCUSSÃO, DUPLA NACIONALIDADE, PACIENTE ... INSUFICIÊNCIA, ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... EMB.DECL. NO AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.684 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... OMISSÃO ... DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME ... atribuído ao extraditando – de nacionalidade ... equatoriana – para o correlato ilícito ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ões de cooperação internacional, quando a dupla incriminação seja um requisito, este se ... Extradição ... 1. O presente Artigo se ... ão de seu sexo, raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas ou que ...
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Nacionalidade
... · Extradição: o brasileiro nato nunca será extraditado, já o brasileiro naturalizado ... Exceções Constitucionais ... A CF/88 prevê duas hipóteses de dupla nacionalidade, que não acarretam a perda na nacionalidade brasileira. No ...
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 08/06/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.643 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... 121, § 2º, I e II, do ... Código Penal. Dupla incriminação atendida ... 3. Inocorrência de ... nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa ...
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CO NSENTIMENTO ... que: (a) o extraditando não tem nacionalidade brasileira nata; (b) o Estado requerente ... indiciamento se deu em 09.08.2016, a dupla punibilidade persiste em ambos os países. 5. É ...
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... 10/11/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.627 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... dupla tipicidade e a dupla punibilidade, de ... acordo ... , de 2017) e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82, ... inc. I, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 16/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.613 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 06/12/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.621 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA ... PRESCRIÇÃO ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da ...
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 14/09/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.650 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... 33 da Lei ... 11.343/2006. Dupla incriminação atendida ... 3. Inocorrência de ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 02/03/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.690 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... CRIME DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 03/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.709 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... indicam a sua nacionalidade cabo-verdiana, razão pela qual restam ... EXT 1709 / DF ... VII – Presente a dupla tipicidade, pois o delito imputado ao ...
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Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 20/03/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.767 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... DUPLA INCRIMINAÇÃO. PENA RESIDUAL PELO DELITO DE ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 10/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.707 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NACIONALIDADE ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO ... VI- Presente a dupla tipicidade, pois o delito imputado ao ...
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Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.712 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 13/02/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.703 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 06/12/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.638 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... Quanto à dupla tipicidade, o crime que o extraditando ... extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ...
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Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 30/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.798 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... 2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.603 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA ... TIPICIDADE ... PUNIBILIDADE ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... 18/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.803 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA ... PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 03/10/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.671 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... 41.909, de 29.07.1957 ... Quanto à dupla tipicidade, os crimes pelos quais o ... extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 25/09/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.812 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... BRASIL E ARGENTINA. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. DUPLA TIPICIDADE ... DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 10/10/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.626 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... Quanto à dupla tipicidade, os crimes que o extraditando ... 445/2017) e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art ... 82-1 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.725 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA ... PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...