dupla nacionalidade portuguesa
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada ... pelo Decreto 7.935/2013, e da Lei ... 121, § 2º, I e II, do ... Código Penal. Dupla incriminação atendida ... 3. Inocorrência de ... nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... LÍNGUA PORTUGUESA. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA ... TIPICIDADE ... PUNIBILIDADE ... Países de Língua Portuguesa, internalizada pelo Decreto 7.935/2013, não ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Antidrogas Portuguesa), tipificado no Brasil pelos arts. 33 e 35 da Lei ... indicam a sua nacionalidade cabo-verdiana, razão pela qual restam ... EXT 1709 / DF ... VII – Presente a dupla tipicidade, pois o delito imputado ao ...
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Nacionalidade
... aqueles estrangeiros originários de países de língua portuguesa, sendo permitida a aquisição da nacionalidade derivada brasileira em ... Exceções Constitucionais ... A CF/88 prevê duas hipóteses de dupla nacionalidade, que não acarretam a perda na nacionalidade brasileira. No ...
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Acórdão nº 1361 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE VALIDADE IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E...
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Acórdão, Processo nº 5007588-60.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... Alega possuir dupla nacionalidade (brasileira e portuguesa) e ter ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... extinguir-se-á com a perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de permanência no território do ... ção em processos de integração regional, de acordos para evitar a dupla tributação ou de qualquer outro ajuste em matéria tributária ... 3 ...
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Direito internacional público
... ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no ... brasileira e a consequência será a dupla nacionalidade do indivíduo. A primeira hipótese ... (b) aos nascidos em países de língua portuguesa e que tenham residência por um ano ininterrupto ...
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Justiça determina repatriação de criança a Portugal com base na Convenção de Haia
Criança deve voltar a Portugal após retenção ilícita pelo pai brasileiro
... filho, fruto de relacionamento com uma portuguesa, para o Brasil, sob a alegação de visitar a ... Além disso, o juiz destacou que, apesar da dupla nacionalidade, o menor possui como nacionalidade ... -
Civil e Comercial
... BRASILEIRO QUE ADQUIRIU DUPLA CIDADANIA PODE TER SEU NOME RETIFICADO NO ... , em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a ... ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.” ... Portanto, não há hipótese de ...
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Direito Internacional
... , independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito ... Discussões surgem quando aparece a dupla nacio- ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e ...
- Acórdão nº 1300 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Crise imobiliária na irlanda acerta brasileiros em cheio
... deu andamento ao processo de cidadania portuguesa. Quando conseguiu o passaporte da Unio Europeia, voltou para morar." Optei pela dupla nacionalidade, assim posso trabalhar e morar por ...
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Direito Constitucional
... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da ... (D) A comunicação em língua portuguesa mostra-se como condição para a obtenção da ... Além disso, a vacância tem de ser dupla: do Presidente e do Vice-Presidente da ...
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Portugal se divide sobre seu passado colonial
... fundador do Comandos, tropa de elite portuguesa adepta de mtodos cruis." Apanhamos o gajo, ... da cidadania portuguesa de quem tem dupla nacionalidade e ofende a Histria de Portugal." ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS ... nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho ... PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE ... DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as ... os direitos fundamentais a partir de uma dupla dimensão: subjetiva e objetiva. Assim, os ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5 ed. Coimbra: Almedina, 2012, p. 97 e ...
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Itabuna - Vara de infância e juventude
... , que possui também cidadania Portuguesa, viajasse ao Brasil no período de 01/07 a ... Identidade nº 15935477 3 ZX6, com nacionalidade Brasileira ... Acompanhante autorizado(a) : ta de Cássia Andrade Santos, dupla nacionalidade, brasileira e portuguesa, nascida ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... portanto, entendendo que haveria essa dupla faceta, hoje reconhecida na própria lei ... das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As ... éstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa" de 1976 – artigos 5º, inciso LXXI, e 103, § 2\xC2" ...
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Ilh�us - Vara da inf�ncia e juventude
... requerida por LUNNA MAIA EXTREMINA, portuguesa/brasileira (dupla nacionalidade), menor ...
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Operação faz primeira prisão fora do país
... o Ministrio Pblico Federal, Schmidt tem dupla nacionalidade (brasileira e portuguesa) e vivia ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... 10.3 DUPLA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... No ... a LXVI), bem assim os direitos de nacionalidade e políticos (Título II, Capítulos III e IV, ... fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 ... 4. ed. Coimbra: Livraria Almedina, ...