dupla tributação e iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e ...§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ...
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Acórdão nº 2016/0081486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que n&
.... Hipótese em que o Tribunal local entendeu que não há dupla tributação ou . ... -
Acórdão nº 2010/0156223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968),...
..., é necessário sua aferição e distinção, até para evitar dupla tributação (o ISS não pode incidir sobre o total da tarifa bancária ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ...§ 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ...dupla contagem de gastos, sem a devida dedução das transferências ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...tributação dos negócios jurídicos que envolvam. programas de computador em suas ...Sobre a dupla tributação, diz que as operações com programa de. computador, ainda ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...da competência para a tributação dos negócios jurídicos que envolvam. programas de computador em suas ...a dupla imposição ou a não tributação involuntária”. De acordo com o. ... -
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
...Assinala. a. inconstitucionalidade da disciplina, tendo em vista a dupla. tributação. Reporta-se a parecer do professor Aires Barreto, a versar ... -
Conflitos de competência tributária entre o ISS e o ICMS: a tributação das 'operações mistas' e a evolução da jurisprudência
... dificuldade em identificar os critérios que irão direcioná-la à tributação pelo ISS ou pelo ICMS, acarretando, no mais das vezes, à dupla tributação do contribuinte. Diversos critérios foram utilizados por nossos tribunais superiores para dirimir esse conflito de competência entre ...
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Competência tributária
...O signo passou a ser visto como “coisa dupla, constituída da união de dois termos”. Segundo o autor, o signo ...Tributação e desenvolvimento – Homenagem ao professor Aires Barreto . São Paulo: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...: “(..) O deslinde do importante caso submetido ao Con- selho Administrativo de Defesa Econômica – CADE ocorreu mediante manifestação de dupla vontade – dupla no sentido de duplo voto – do Presidente do órgão, contrariando-se, a meu ver, parâmetros constitucionais, princípios ...
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Acórdão nº 0809290-73.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
...PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO. ISS E ICMS. TEMA 379 E TEMA 1094. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 0809290-73.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
...PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO. ISS E ICMS. TEMA 379 E TEMA 1094. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
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Novo Marco do Gás Natural: inovações regulatórias à reestruturação tributária
Opinião: O Novo Marco Legal do Gás Natural
...Embora atualmente, do ponto de vista operacional, a tributação da indústria de gás não seja um desafio, haja vista a tributação ... Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TRGNL), poderá gerar dupla tributação de ICMS e ISS sobre o mesmo bem ou serviço. Isso porque os ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
...: conflitos de competência ou sedução das aparências? in Tributação do setor industrial . Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi e ...-624; x) O IRPF e o Direito Fundamental à Igualdade: Um Tributo de Dupla Personalidade! In: Paulo Gonet Branco; Liziane Angelotti Meira; Celso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...
... da CSLL, quando calculados sobre o lucro presumido (forma de tributação simplificada), possuem como parâmetro a aplicação de determinado ...O acolhimento da pretensão da impetrante levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da ... -
Lei que tributa streaming iguala cessão de uso a serviço, alertam advogados
Imposto em streaming iguala cessão de uso a serviço, dizem advogados
...Dupla tributação. Rafael Wagner levanta ainda a hipótese de haver dupla ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
. 20 . TribuTação da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 . O Direito ...Tradicionalmente tidos como seus propósitos “o de eli‑ minar a dupla" tributação internacional, sendo mais controverso defender que o seu prop\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014961120194058400), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ISS, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS VENDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de...
...Ressalta que, para efeitos da sistemática de tributação pelo lucro presumido, a receita bruta compreende o produto da venda de ...O acolhimento da pretensão da impetrante levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... para nós não é possível defender uma área exclusiva de tributação no Brasil se temos, por exemplo, a possibilidade da União, no exercício ... De um lado, a dupla tributação não pode ocorrer em qualquer caso, já que, a par de ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Tributação do Setor Industrial . São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, p. 55. COELHO, ... modo a conferir-lhes o caráter misto , admitindo, por conseguinte, dupla incidência tributária sobre um mesmo fato. . Todavia, a bitributação ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...A incidência dupla ou múltipla, que chamamos coincidência , não é vedada por regra geral, nem – veja-se – admitida por regra geral. 67 que el nacimiento de la ...
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Equiparar não pagamento de ICMS a crime é 'retrocesso', dizem advogados
Equiparar não pagamento de ICMS a crime é "retrocesso"
... que quem comprar matérias-primas e insumos isentos de tributação da Zona Franca de Manaus tem direito a crédito de IPI. A maior parte da ... qual a eventual imposição também do ISS às últimas implicaria dupla tributação”, explica Breno Vasconcelos, do Mannrich e Vasconcelos. . ... -
OAB se manifesta contra fim das sociedades simples e mudanças em MP
OAB se manifesta contra fim da sociedade simples e mudanças em MP
...dupla tributação com o imposto de renda — poderão sofrer desenquadramento ... -
Tribunal de Impostos de SP suspende cobrança de ICMS sobre streaming
Suspensa cobrança de ICMS sobre streaming em São Paulo
...Caso o valor fosse cobrado da Sky, a empresa deveria pagar dupla" tributaç\xC3"...