duplicata mercantil e de prestação de serviço
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata ... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território ... série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o ... profissionais liberais e os que prestam serviço de natureza eventual desde que o valor do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ... ão de Valores Mobiliários a manter esse serviço ... § 1º Contratado o serviço, somente o ... § 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, ... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ...
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Acórdão nº 2012/0131454-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO. 1. O tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela configuração do contrato de prestação de serviço entre as partes e pela existência de débito regularmente...
... ESPECIAL. DUPLICATA ... contrato de prestação" de serviço entre as partes e \xC2" ... lastreado em duplicata mercantil, com amparo no acervo ... -
Acórdão nº 2003/0139740-4 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AVALISTA. DISCUSSÃO EM TORNO NA ORIGEM DO TÍTULO. EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA MÁ-FÉ DA RECORRIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Incidência da Súmula 182/STJ no que se refere aos seguintes fundamentos da decisão agravada: a) inexistência de violação do art. 535 do CPC; b) impossibilidade de se suscitar, em recurso especial, ofensa a...
... (S)AGRAVADO:DENVER INVEST FACTORING MERCANTIL LTDA ADVOGADO :RICARDO DE SIQUEIRA SAMPAIO E ... de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço relativas à duplicata; b) na ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ... aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e ... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ... desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , as datas e os valores de cada prestação; ... VII – a data de vencimento; ... VIII – a ... do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação ... ão de Valores Mobiliários a prestar serviço" de custódia de valores mobiliários; e ... III \xE2\x80" ... Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...
... DUPLICATA ... , para além da negativa de prestação" jurisdicional, ... consiste em definir \xC2" ... mercantil" ou de prestação de serviços ... 5. Al\xC3" ... da mercadoria vendida ou do serviço ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... éstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação ...
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Acórdão nº 2012/0254221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. EMISSÃO. CAUSA DEBENDI. COMPRA E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAÇÃO DE FATURA. SOMA DE NOTAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PREÇO DAS MERCADORIAS.
... ESPECIAL. ... COMERCIAL. ... PRESTAÇÃO" ... JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. T\xC3"ÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA". ... EMISSÃO. CAUSA DEBENDI . COMPRA\xC2" E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO ... diante da natureza do serviço" contratado, como o de concretagem,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0043.13.003288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR - ÔNUS DA PROVA - VERSÕES ANTAGÔNICAS - PREVALÊNCIA DA TESE DO LITIGANTE QUE MELHOR SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - AUSÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR -
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Acórdão nº 1.0000.22.097220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - COBRANÇA INDEVIDA. - A duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - Embora a duplicata...
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Acórdão nº 1.0000.22.097220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - COBRANÇA INDEVIDA. - A duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - Embora a duplicata...
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Acórdãos nº 0047047-68.2012.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÉBITO - INEXIGIBILIDADE - PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO REU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0047047-68.2012.8.26.0577; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11
... Nº 2652 AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 50003135520108210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. CAUSA DEBENDI. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DUPLICATA MERCANTIAL: A duplicata não é um título abstrato e vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, como um título causal, que necessita de base para justificar sua emissão.
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... comprovasse a entrega do produto ou do serviço ... Diz que não há nota fiscal que corresponda ... , buscando a anulação da duplicata mercantil n. 1876, com vencimento em 07.06.2010, no valor ... corresponder a uma compra e venda ou prestação de serviços, conforme o disposto nos artigos ... -
Acórdão nº 71010195774 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRAZOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE MOMENTO PANDÊMICO. CERTIDÃO NOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBSERVADOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MATERIAL PÉTREO PAVIMENTADO E NÃO PAVIMENTADO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. A DUPLICATA SEM ACEITE É TÍTULO...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. preliminar de INtempestividade ... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE material pétreo ... a entrega da mercadoria (duplicata mercantil) ou a prestação do serviço (duplicata de ... -
Acórdão nº 1.0027.09.209334-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS CAMBIAIS - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DA AVENÇA - NULIDADE DOS TÍTULOS - PROTESTO INDEVIDO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
... ÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS CAMBIAIS - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 50031580420198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a existência do negócio jurídico subjacente à duplicata mercantil indicada para protesto. Na situação em exame, a empresa autora não logrou demonstrar
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... Indicou que pela ineficiência do serviço, eis que o projetor e caixa de som não ... postulada a declaração da nulidade da duplicata mercantil nº 0277 levada a protesto sob ... -
Acórdão Nº 0016238-06.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. EMISSÃO BASEADA EM UMA RELAÇÃO MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE O SACADOR E O SACADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. CÁRTULA SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO. ÔNUS PROBATÓRIO. INTELECÇÃO DO ART. 373, II,
... COMERCIAL ... DUPLICATA ... PROCESSUAL ... BASEADA EM UMA RELAÇÃO ANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE ... CONCRETIZAÇÃO ... Nulidade do título: a duplicata ... mercantil, por se tratar de título de crédito causal, ... -
Processo nº 0010966-27.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Abril de 2017
Ementa: Competência recursal. Conflito negativo. Relação jurídica entre sociedades limitadas. Duplicata mercantil. Compra e venda de materiais. Falha na prestação de serviço consubstanciada em alegado protesto indevido. Possibilidade de equiparação da pessoa jurídica aderente ao consumidor, por força do artigo 17 do CDC. Precedentes do STJ e...
... entre sociedades limitadas. Duplicata ... Falha na ... prestação de serviço consubstanciada em ... mercantil, ainda que litiguem somente ... -
Acórdão nº 1.0116.07.012990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM PROTESTO - AUSÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS E DA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. A duplicata é um título causal e, como tal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou à efetiva prestação de serviço. Em relação à...
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Acórdão nº 1.0188.17.006014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE DA COBRANÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou...
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Acórdão nº 1.0188.17.006014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE DA COBRANÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou...
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Acórdão nº 0002326-79.2013.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA MERCANTIL – COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TÍTULO PROTESTADO CORRETAMENTE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA ATACADA QUE JÁ ATENDEU O PLEITO RECURSAL DA PARTE RÉ / 2ª APELANTE – DECLARAÇÃO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Duplicata]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... ÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA MERCANTIL – COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ... -
Acórdão nº 1.0701.13.039472-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MATÉRIA PRECLUSA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NOTA FISCAL E COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Restando...
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Acórdão nº 1.0720.14.001398-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - ART. 15, INCISO II, "B", DA LEI 5.474/68 - CLÁUSULA "FOB" - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITO FORMAL DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.1 - Para a execução da duplicata mercantil sem aceite é imprescindível o protesto e a comprovação da entrega da...