duplicata mercantil e de prestação de serviço

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  • Acórdão nº 1.0027.09.209334-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS CAMBIAIS - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DA AVENÇA - NULIDADE DOS TÍTULOS - PROTESTO INDEVIDO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

  • Acórdão nº 70052599578 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... SPORTE. ENTREGA APÓS EXPIRADO O PRAZO. EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA CAUSA NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO. DIREITO DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70052599578, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/09/2013)

  • Acórdão nº 70053611448 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. A duplicata, sendo um título de crédito causal, somente pode ser emitida com base em relação negocial apta a sustentar a sua emissão, que pode ser tanto a compra e venda mercantil, quanto a prestação de serviços. Ausente prova da efetiva prestação de serviços, impositiva a declaração de nulidade do título. Litigância de má-fé da parte...

  • Acórdãos nº 691000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2013

    PRETENSÃO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR Duplicata mercantil por indicação Alegada inexistência de prestação de serviço correspondente Necessidade de dilação probatória para aclaramento das questões controvertidas Cerceamento de produção de provas configurado Medida cautelar, ademais, não decidida - Nulidade da r. sentença reconhecida Recurso provido.

  • Acórdão nº 70050894609 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. NULIDADE. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. "QUANTUM" 1- Do protesto indevido: a duplicata mercantil somente pode ser emitida se corresponder a uma venda ou à prestação de um serviço. Não sendo a cobrança lastreada em alguma dessas hipóteses, é caso de reconhecimento de sua nulidade. 2- Dos danos morais: o protesto indevido, em face da nulidade do título, é...

  • Acórdão nº 70058466442 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... STAÇÃO DE PROTESTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. DUPLICATA MERCANTIL. A EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL, TÍTULO DE CRÉDITO EMINENTEMENTE CAUSAL, SOMENTE PODE TER POR BASE UMA EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO. PRECEDENTES. DUPLICATA LASTREADA EM NOTA FISCAL, NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70058466442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de

  • Decisões Monocráticas nº 130932 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Maio de 2013

    DUPLICATA MERCANTIL - SAQUE PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA, TODAVIA, LEGÍTIMA, REFERENTE A SERVIÇOS E PROJETOS EXECUTADOS ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO - PROTOCOLO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO...

  • Acórdão nº 70050489244 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... . PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. Nulidade da duplicata: a duplicata mercantil somente pode ser sacada se corresponder a uma venda ou a prestação de um serviço. Não sendo a cobrança lastreada em alguma dessas hipóteses, é caso de reconhecimento de sua nulidade. 2. Danos morais: o protesto indevido, em face da nulidade do título, é capaz de gerar danos morais à pessoa jurídica, os quais independem de prova, em virtude da indubitável mácula na

  • Acórdão nº 70058388414 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... mediante cessão de crédito, a empresa de fomento mercantil é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PESSOA JURÍDICA. A duplicata mercantil, como título à ordem e causal, somente pode ser extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68). O protesto de duplicata mercantil emitida sem causa subjacente gera dano moral...

  • Acórdão nº 70051365138 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... o endosso pleno, translativo da propriedade da duplicata, o banco, portador do título, adquire o crédito. Isto implica em sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Preliminar afastada. 2-Da responsabilidade do credor-endossatário: houve o endosso translativo, que alterou a propriedade da duplicata. O banco réu, portador do título, adquiriu o crédito, motivo pelo qual deve responder por eventuais prejuízos causados em virtude do...

  • Acórdão nº 70058782715 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... MORAL "IN RE IPSA". PESSOA JURÍDICA. A duplicata mercantil, como título à ordem e causal, somente pode ser extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68). O protesto de duplicata mercantil emiti...

  • Acórdão nº 70059926865 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... de higidez do título ou haver-se com falha na prestação do serviço. Afastada a ilegitimidade. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PESSOA JURÍDICA. A duplicata mercantil, como título à ordem e causal, somente pode ser extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68). O protesto de duplicata mercantil emitida se...

  • Acórdão nº 70060506250 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    ... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULOS EXTRAÍDOS A PARTIR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO DE COURO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Evidenciado que as duplicatas mercantis foram extraídas de notas fiscais emitidas a partir da efetiva prestação de serviço de beneficiamento de couro, mostra-se regular o seu protesto, em face da...

  • Acórdão nº 70056391675 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... . OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. A duplicata mercantil deve corresponder efetivamente a uma compra e venda, ou a uma prestação de serviço, não sendo lícita a sua emissão quando não existente causa debendi. Caso concreto em que a empresa demandada, equivocadamente, enviou mercadorias à autora, sem prévia solicitação. Tentativas de solução amigável infrutíferas. Assim, dada à ausência de negócio que deu origem ao título, tem-se por...

  • Acórdão nº 70052816444 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO SERVIÇO. EMISSÃO NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Consoante dispõe os arts. 1º e 2º da Lei 5.474/68, a duplicata é título formal e causal. Logo, pressupõe efetiva compra e venda mercantil a prazo ou prestação do serviço. No caso em tela, trata-se de prestação de serviço, cuja contratação e execução não foi...

  • Acórdão nº 70048508659 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. NULIDADE. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. "QUANTUM". 1- Nulidade da duplicata: a duplicata mercantil somente pode ser sacada se corresponder a uma venda ou a prestação de um serviço. Não sendo a cobrança lastreada em alguma dessas hipóteses, é caso de reconhecimento de sua nulidade. 2- Danos morais: o protesto indevido, em face da nulidade do título, é capaz

  • Acórdão nº 70060906153 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EMITIDO SEM CAUSA. A duplicata mercantil, como título à ordem e causal, somente pode ser extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68). Inexistindo comprovação do negócio jurídico que deu causa à emissão da cambial, esta se afigura nula, por apresentar vício formal extrínseco. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação...

  • Acórdão nº 70060278405 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EMITIDO SEM CAUSA. A duplicata mercantil, como título à ordem e causal, somente pode ser extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68). Inexistindo comprovação do negócio jurídico que deu causa à emissão da cambial, esta se afigura nula, por apresentar vício formal extrínseco. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação...

  • Acórdão nº 70051293041 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... demonstra que as partes firmaram contrato para a prestação de mão de obra civil, entendo que lhe assiste razão, em relação a exigência da duplicata emitida. É que consoante dispõe os arts. 1º e 2º da lei 5.474/68, a duplicata é título formal e causal. Logo, pressupõe efetiva compra e venda mercantil a prazo ou prestação do serviço, que deve vir comprovado além da efetiva prestação dos serviços o vínculo contratual que a autorizou. Sentença...

  • Acórdão nº 70055267736 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA. PAGAMENTO DO TÍTULO JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. A duplicata mercantil é um título causal que deve corresponder, necessariamente, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços. Comprovada a ocorrência da compra e venda mercantil ou de efetiva prestação de serviço, evidenciada a emissão regular da duplicata. Protesto regular. NEGARAM...

  • Acórdão nº 70054689989 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... ESPECIFICADO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. A duplicata mercantil é um título causal que deve corresponder, necessariamente, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços. Comprovada a ocorrência de compra e venda mercantil ou de efetiva prestação de serviço, evidenciada a regularidade da emissão da duplicata. PROTESTO REGULAR. Comprovada a ausência de quitação da cártula, a mesma...

  • Acórdão nº 70059140640 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... ECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL AFASTADA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. CASO CONCRETO. A DUPLICATA MERCANTIL É UM TÍTULO CAUSAL QUE DEVE CORRESPONDER, NECESSARIAMENTE, A UMA EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU A UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EVIDENCIADA A EMISSÃO REGULAR DA DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS....

  • Acórdão nº 70055602353 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, ANULAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL E SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM UMA DAS DEMANDADAS. SERVIÇO DEFEITUOSO E FORA DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EXTEMPORÂNEO, E NA MESMA DATA, DE CHEQUES PÓS-DATADOS. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O SEGUNDO DEMANDADO....

  • Acórdãos nº 202510 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2013

    ... MERCANTIL CAUSA SUBJACENTE CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NULIDADE DO TÍTULO DECRETADA Por ser um título causal, a duplicata deve se revestir do negócio subjacente prestado, não podendo ser sacada para representar prestação de serviço Aplicação do art. 2º da Lei nº 5.474/68 Ação anulatória e cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido, nessa parte. RECONVENÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADIMPLIDA PEDIDO...

  • Acórdão nº 70056398951 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição financeira que recebe por endosso-translativo duplicata mercantil emitida sem lastro em operação de compra e venda ou de prestação de serviços e, nessa condição, a encaminha a protesto, é parte legítima para responder pelo dano moral daí decorrente. O endossatário que recebe por...