duplicata mercantil e de prestação de serviço

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  • Acórdão nº 1.0027.09.209334-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS CAMBIAIS - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DA AVENÇA - NULIDADE DOS TÍTULOS - PROTESTO INDEVIDO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

  • Acórdão nº 2003/0139740-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AVALISTA. DISCUSSÃO EM TORNO NA ORIGEM DO TÍTULO. EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA MÁ-FÉ DA RECORRIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Incidência da Súmula 182/STJ no que se refere aos seguintes fundamentos da decisão agravada: a) inexistência de violação do art. do CPC; b) impossibilidade de se suscitar, em recurso especial, ofensa a...

    ...(S)AGRAVADO:DENVER INVEST FACTORING MERCANTIL LTDA ADVOGADO :RICARDO DE SIQUEIRA SAMPAIO E ... de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço relativas à duplicata; b) na ...

  • Acórdão nº 70042240044 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DUPLICATA MERCANTIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRAGAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042240044, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)

  • Acórdãos nº 691000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2013

    PRETENSÃO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR Duplicata mercantil por indicação Alegada inexistência de prestação de serviço correspondente Necessidade de dilação probatória para aclaramento das questões controvertidas Cerceamento de produção de provas configurado Medida cautelar, ademais, não decidida - Nulidade da r. sentença reconhecida Recurso provido.

  • Acórdão nº 70050894609 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. NULIDADE. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. "QUANTUM" 1- Do protesto indevido: a duplicata mercantil somente pode ser emitida se corresponder a uma venda ou à prestação de um serviço. Não sendo a cobrança lastreada em alguma dessas hipóteses, é caso de reconhecimento de sua nulidade. 2- Dos danos morais: o protesto indevido, em face da nulidade do título, é...

  • Acórdão nº 70053611448 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. A duplicata, sendo um título de crédito causal, somente pode ser emitida com base em relação negocial apta a sustentar a sua emissão, que pode ser tanto a compra e venda mercantil, quanto a prestação de serviços. Ausente prova da efetiva prestação de serviços, impositiva a declaração de nulidade do título. Litigância de má-fé da parte...

  • Acórdão nº 70058466442 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... STAÇÃO DE PROTESTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. DUPLICATA MERCANTIL. A EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL, TÍTULO DE CRÉDITO EMINENTEMENTE CAUSAL, SOMENTE PODE TER POR BASE UMA EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO. PRECEDENTES. DUPLICATA LASTREADA EM NOTA FISCAL, NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70058466442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de

  • Acórdão nº 70051365138 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... o endosso pleno, translativo da propriedade da duplicata, o banco, portador do título, adquire o crédito. Isto implica em sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Preliminar afastada. 2-Da responsabilidade do credor-endossatário: houve o endosso translativo, que alterou a propriedade da duplicata. O banco réu, portador do título, adquiriu o crédito, motivo pelo qual deve responder por eventuais prejuízos causados em virtude do...

  • Acórdão nº 70055299820 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... MORAIS. - PROCESSO Nº 108.0009386-5. Nulidade da duplicata mercantil nº 001/2008, tendo em vista que desacompanhada de nota fiscal ou fatura relativa à efetiva prestação do serviço. - PROCESSO Nº 109.0001338-3. Extração de triplicata. Descabimento no caso concreto. A reprodução da duplicata somente é possível em casos de extravio ou por recusa de devolução, o que não restou comprovado nos autos. Nulidade da duplicata nº 001/2009 declarada. DANO

  • Decisões Monocráticas nº 130932 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Maio de 2013

    DUPLICATA MERCANTIL - SAQUE PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA, TODAVIA, LEGÍTIMA, REFERENTE A SERVIÇOS E PROJETOS EXECUTADOS ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO - PROTOCOLO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO...

  • Acórdão nº 70048918742 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    ... DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. A duplicata mercantil é um título causal que deve corresponder, necessariamente, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços. Não comprovada a ocorrência de compra e venda mercantil ou de efetiva prestação de serviço, evidenciada a emissão irregular da duplicata, impondo-se a procedência da ação anulatória.

  • Acórdão nº 70050489244 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... . PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. Nulidade da duplicata: a duplicata mercantil somente pode ser sacada se corresponder a uma venda ou a prestação de um serviço. Não sendo a cobrança lastreada em alguma dessas hipóteses, é caso de reconhecimento de sua nulidade. 2. Danos morais: o protesto indevido, em face da nulidade do título, é capaz de gerar danos morais à pessoa jurídica, os quais independem de prova, em virtude da indubitável mácula na

  • Acórdão nº 70058782715 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... MORAL "IN RE IPSA". PESSOA JURÍDICA. A duplicata mercantil, como título à ordem e causal, somente pode ser extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68). O protesto de duplicata mercantil emiti...

  • Acórdão nº 70059926865 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... de higidez do título ou haver-se com falha na prestação do serviço. Afastada a ilegitimidade. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PESSOA JURÍDICA. A duplicata mercantil, como título à ordem e causal, somente pode ser extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68). O protesto de duplicata mercantil emitida se...

  • Acórdão nº 70058388414 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... mediante cessão de crédito, a empresa de fomento mercantil é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PESSOA JURÍDICA. A duplicata mercantil, como título à ordem e causal, somente pode ser extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68). O protesto de duplicata mercantil emitida sem causa subjacente gera dano moral...

  • Acórdão nº 70042390088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    ... DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TÍTULOS. DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÉBITO E CRÉDITO ENTRE AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042390088, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro...