duplicata mercantil e de prestação de serviço
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Acórdãos nº 1011475-58.2017.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Duplicata mercantil Título de crédito cuja ... e venda mercantil a prazo ou prestação do serviço (artigos 1º e 2º da Lei ...
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Acordao N° 1318841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Compra e venda de mercadorias. Duplicata mercantil: ausente demonstração de efetiva prestação do serviço (entrega dos produtos). Cessão de crédito. Cobrança indevida. Ilegítimo protesto do nome do consumidor. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Recurso improvido. I. Incontroversa a formalização do protesto cartorário, o cerne da controvérsia cinge-se à legitimidade (ou não) da...
... CIVIL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA MERCANTIL: AUSENTE ... DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ENTREGA DOS ... PRODUTOS). CESSÃO ... -
Acórdãos nº 1000750-35.2017.8.26.0116 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... título Danos morais Duplicata mercantil sem lastro Protesto ... ção hábil a comprovar a prestação de serviço Nota fiscal emitida ...
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Acórdãos nº 0013221-31.2009.8.26.0068 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... ”TÍTULO DE CRÉDITO - Duplicata mercantil - Presença de causa ... à emissão dos títulos Prestação de serviço Prova Nota fiscal ...
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Acórdão nº 1.0024.07.598965-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2009
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICATA MERCANTIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -- SERVIÇO NÃO REALIZADO - IRREGULARIDADE - ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. 1- Não se afigura como título válido a duplicata de prestação de serviços que visa cobrar um serviço que não foi...
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICATA MERCANTIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -- SERVIÇO ... -
Acórdãos nº 0010640-55.2012.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Privado (Voto nº SMO 14483) DUPLICATA Indispensável compra e venda il ou efetiva prestação de serviço para emissão Sem ... a inexigibilidade da duplicata mercantil 165/1, cancelando-se definitivamente o ...
- Acórdãos nº 0237923-61.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0004127-55.2010.8.26.0543 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... ME. ”TÍTULO DE CRÉDITO - Duplicata mercantil - Ausência de causa subjacente ... à emissão do título Prestação de serviço efetivada por terceiro em ...
- Acórdãos nº 1050459-92.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0715508-65.2012.8.26.0020 de 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... “APELAÇÃO - MONITÓRIA DUPLICATA NOTAS FISCAIS - DOCUMENTOS ... de prova da compra e venda mercantil ou a efetiva prestação do serviço ...
- Acórdãos nº 9143732-71.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 1000676-46.2015.8.26.0699 de 24ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... à emissão das duplicatas Duplicata não aceita que necessita de prova da pra e venda mercantil ou a efetiva prestação do serviço ...
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Acórdãos nº 0691000-75.2008.8.26.0091 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR Duplicata mercantil por indicação Alegada nexistência de prestação de serviço correspondente Necessidade ...
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Acórdãos nº 0002125-11.2009.8.26.0588 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... /B DONAH *Embargos Infringentes – Duplicata Mercantil - Cancelamento de protesto c.c ... protestado sem a correspondente prestação do serviço Impossibilidade ...
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Acórdão Nº 0000647-47.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-05-2012
... DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA ... ÔNUS DO CREDOR ... IMPROVIDO ... 1. Tratando-se de duplicata mercantil sem aceite, incumbe ao emitente do ...
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Acórdão nº 1.0687.13.008589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. INEFICÁCIA PARA O FIM INJUNTIVO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. NÃO COMPROVADO. - Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de...
... por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovao do ... relativo existncia da compra e venda mercantil incumbe autora. A duplicata mercantil ... -
Acórdão nº 1.0687.13.008589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. INEFICÁCIA PARA O FIM INJUNTIVO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. NÃO COMPROVADO. - Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de...
... por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovao do ... relativo existncia da compra e venda mercantil incumbe autora. A duplicata mercantil ... -
Acórdãos nº 0050516-85.2010.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... que são apelantes DINARI FOMENTO MERCANTIL LTDA e ALIANÇA BRASILEIRA DE TRANSPORTES ... faturizadora que recebeu a duplicata impugnada por meio de ... título que representava prestação de serviço a terceiro e não para a ...
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Acórdão nº 1.0517.15.002266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - NOTA FISCAL - ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS PROBATÓRIO - A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - A parte que afirma ter realizado o pagamento dos débitos contraídos, atrai para si o ônus
... , emitida na data de 22/11/2011 e a duplicata de n 182699531, no valor de R$253,24 (duzentos e ... verdica.Nos contratos de compra e venda mercantil incumbe ao comerciante, emitente da nota fiscal ... -
Acórdão nº 1.0517.15.002266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - NOTA FISCAL - ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS PROBATÓRIO - A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - A parte que afirma ter realizado o pagamento dos débitos contraídos, atrai para si o ônus
... , emitida na data de 22/11/2011 e a duplicata de n 182699531, no valor de R$253,24 (duzentos e ... verdica.Nos contratos de compra e venda mercantil incumbe ao comerciante, emitente da nota fiscal ... -
Acórdãos nº 0000910-41.2009.8.26.0445 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... PARA DECLARAR A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL EMISSÃO SEM LASTRO EM MPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRETENSÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0156342-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DUPLICATA REPRESENTADA POR BOLETO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE RÉ/APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL E
... DUPLICATA REPRESENTADA POR ... BOLETO BANCÁRIO ... PARTES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO POR ... INDICAÇÃO ... LEGALIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL E ... LEGITIMIDADE ... CONFIGURADAS ... -
Acórdão nº 1.0280.15.002156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - REGULARIDADE DO APONTAMENTO. O documento escrito emitido pelo devedor reconhecendo a efetiva prestação de serviços, o montante do débito, seu vencimento e ainda, autorizando expedição de conhecimento de transporte (CC, art. 212 I)
... , tendo em vista o no pagamento de duplicata. Assevera que no restaram configurados danos ... Isso porque a duplicata mercantil ttulo causal, ou seja, depende de prova da ... -
Acórdão nº 1.0280.15.002156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - REGULARIDADE DO APONTAMENTO. O documento escrito emitido pelo devedor reconhecendo a efetiva prestação de serviços, o montante do débito, seu vencimento e ainda, autorizando expedição de conhecimento de transporte (CC, art. 212 I)
... , tendo em vista o no pagamento de duplicata. Assevera que no restaram configurados danos ... Isso porque a duplicata mercantil ttulo causal, ou seja, depende de prova da ... -
Acórdão nº 1.0384.04.033396-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - PROTESTO INDEVIDO - NULIDADE DA CÁRTULA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A duplicata somente se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo. De modo que,...
... DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO ... serviço prestado. Não restando demonstrado ter havido tre as partes uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço, que pudesse ...