duplicata mercantil lei
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata ... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil ... ARTIGO 16 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de ... CAPÍTULO VI. Da duplicata rural ... ARTIGO 46 ... Nas vendas a prazo de quaisquer bens de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ... § 2º O estatuto ... § 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, será assinada por todos os ...
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Acórdão nº 2008/0261547-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo...
... DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ... INAPLICABILIDADE ... - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, ... Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de 2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente quando o título for emitido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...
... DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO ... mercantil" ou de prestação de serviços ... 5. Além de corresponder\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0148102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO...
... RECORRIDO ... : INTEC SALTO FOMENTO MERCANTIL LTDA ... : ALESSANDRO MAMBRINI E OUTRO(S) ... ÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA" ... MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0254221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. EMISSÃO. CAUSA DEBENDI. COMPRA E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAÇÃO DE FATURA. SOMA DE NOTAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PREÇO DAS MERCADORIAS.
... NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ... -
Acórdão nº 2014/0334470-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO (CC/2002, ARTS. 295 E 296). DUPLICATA EMITIDA PELA FATURIZADA COMO GARANTIA DOS TÍTULOS TRANSFERIDOS À FATURIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A faturizadora não...
... : HPM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL" ... LTDA - MICROEMPRESA ... : SERGIO EDUARDO PRIOLLI ... AGRAVADO\xC2" ... DUPLICATA EMITIDA PELA FATURIZADA COMO GARANTIA ... TRANSFERIDOS ... -
Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA ... GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO ... CONTRATO. ... DUPLICATA ... -
Acórdão nº 2000/0053465-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua
... :MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:INDICADOR FOMENTO MERCANTIL E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO:AFONSO COLLA FRANCISCO JUNIOR E ... IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não...
... E OUTRO(S) MATEUS PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S⁄A - FINASA ADVOGADO :LETEIA BRAGA DE FREITAS E OUTRO(S) ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS ... 1. Não ... -
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA ... MERCANTIL ... PRESERVAÇÃO ... IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. 1. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei Uniforme de Genebra - é a oposição de exceções de
... LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:CONFIANÇA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO:ZAID ARBID E OUTRO(S)RECORRIDO :CENTRAIS ELÉTRICAS ... DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0088347-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PROTESTO. ILEGITIMIDADE. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria de lei federal invocada no recurso especial n&
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ... PROTESTO. ... ILEGITIMIDADE. ... -
Acórdãos nº 0614571-77.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0614571-77.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- DUPLICATA MERCANTIL- LEI 5.474/68 - NULIDADE DA DÍVIDA- PROTESTO INDEVIDO- SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. (Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador:...
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Acordao N° 1336396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Empresarial. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Fazenda pública. Prescrição. Prazo trienal. Lei de duplicatas. Decreto lei número 20. 910/1932. Aplicabilidade. Regulamento específico. Titulo cambial. Mora ex re. Recurso conhecido e não provido. 1. Tratando-se de ação executiva contra a fazenda pública fundada em duplicata mercantil, aplica-se o prazo...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DUPLICATA MERCANTIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. LEI DE ... -
Acórdão nº 2006/0055256-4 de T4 - QUARTA TURMA
Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários. II - Recurso não conhecido. (REsp 827.856/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO
... Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários ... -
Acórdão nº 1.0105.15.004475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROVA DO PROTESTO E DA ENTREGA DA MERCADORIA - VALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser afastada a nulidade da ação de execução em razão da alegação de irregularidade na representação processual, já que além da procuração estar em vigor no momento da propositura da ação, tal irregularidade trata-se...
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Acórdão nº 1.0720.14.001398-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - ART. 15, INCISO II, "B", DA LEI 5.474/68 - CLÁUSULA "FOB" - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITO FORMAL DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.1 - Para a execução da duplicata mercantil sem aceite é imprescindível o protesto e a comprovação da entrega da...
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Acórdão Nº 0022704-85.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
Embargos do devedor. Execução de duplicatas mercantis. Prestação de serviços reconhecida pela executada. Alegação de que o pagamento dependeria de recebimento de repasses pelo Estado do Paraná. Ausência de prova que o contrato firmado entre a apelante e o Estado do Paraná atingiria os créditos da apelada. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais e dos instrumentos de protesto. Ausência de recusa...
... Higidez dos títulos ... Sentença mantida ... A duplicata mercantil, disciplinada pela Lei n° 5.474/78, é título de ... crédito ... -
Acórdão nº REsp 841262 / TO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 616 DO CPC. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei supostamente violado ou de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF. 2. Se o acórdão foi...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0005264-31.1998.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. LAPSO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 18 DA LEI N. 5.474/68. FEITO QUE FICOU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR TEMPO APROXIMADO A 15 (QUINZE) ANOS, DESCONTADO
... , em face do apelada, ação de execução consubstanciada em uma duplicata no valor de CR$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros). Frustadas as ... PARA A EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E DUPLICATA MERCANTIL QUE SÃO DE 3 (TRÊS) ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ...