duplicata mercantil por indicação
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata ... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território ... àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora ...
-
Acórdão nº 2015/0088347-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PROTESTO. ILEGITIMIDADE. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria de lei federal invocada no recurso especial n&
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2006/0055256-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos ...
-
Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL POSTERIORMENTE DECLARADA SEM CAUSA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. TABELIONATO. PROCEDIMENTO NO LIMITE DAS ATRIBUIÇÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. O tabelionato que, no limite de sua atribuições, promove protesto por indicação de duplicata mercantil formalmente perfeita, mas...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e quaisquer ... íveis de penhor rural e de penhôr mercantil ... ARTIGO 16 ... #Revogado pelo ... CAPÍTULO VI. Da duplicata rural ... ARTIGO 46 ... Nas vendas a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz ... éstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação ...
-
Acórdão Nº 0300154-17.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... /cancelamento do protesto decorrente da duplicata 46010/1, at a sentena de mrito transitada em ... Logo, descabida a emisso de duplicata mercantil para representar a obrigao consistente no ...
-
Acórdão Nº 0500570-79.2012.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE ENTREGA DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, POR FALTA DE ACEITE E...
... "espcie" a sigla DMI, abreviao de "Duplicata Mercantil por Indicao", o que supe que esses ... -
Acórdão nº 1.0514.15.002571-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - PROTESTO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - BANCO PORTADOR QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS - PROTESTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO- INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO "QUANTUM" I-Constando como portador da Duplicata Mercantil por Indicação, conclui-se que...
... que os ttulos de crdito, dentre eles a duplicata, so transferveis por meio do endosso, que torna ... de contrato de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, assimilado aos ttulos ... -
Acórdão Nº 5002964-11.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. APRESENTANTE DO TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MODESTO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. MAJORAÇÃO. LIMITE DO PLEITO...
... do título e "tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a ... meio de endosso mandato, duplicata mercantil por indicação sem verificar a existência da ... -
Acórdãos nº 0014313-46.2012.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO DUPLICATA ...
-
Acórdão nº 2012/0254221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATA". ... EMISSÃO. CAUSA DEBENDI . COMPRA\xC2" E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO ... indicação dos ...
-
Acórdão Nº 0301191-91.2018.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. APRESENTANTE DO TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ... EMITIDA SEM LASTRO ... -
Acórdão Nº 0300596-90.2016.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... PAGAMENTO POR DUPLICATA ... MERCANTIL POR INDICAÇÃO. LEGITIMIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0223.12.014412-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - ENDOSSO MANDATO - BANCO ENDOSSATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.O banco endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto sem qualquer demonstração de que teria extrapolado os poderes de mandatário ou incorrido em ato culposo próprio, é parte passiva ilegítima...
... de mandatria da empresa endossante da duplicata litigiosa, fazendo-o sem qualquer abuso ou ... a protesto consubstancia duplicata mercantil por indicao, naquela oportunidade apresentada ao ... -
Acórdão Nº 0312877-77.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... INOMINADOS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ... TÍTULO CAUSAL ...
-
Acórdão Nº 0300175-43.2018.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTESTO. NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. COMPROVANTE DE PROTESTO. NEGATIVA DO REQUERIDO QUANTO AO NEGÓCIO SUSTENTADO NA INICIAL. CASO CONCRETO. CAUSA SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSÁRIA DOCUMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNC
... A duplicata mercantil ttulo causal e sua emisso restrita s ... -
Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA ... CONTRATO. ... DUPLICATA ... indicação de ... -
Acórdão Nº 0300211-29.2016.8.24.0043 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... Como é cediço, a duplicata mercantil, regida pela Lei n. 5.474/68, é ... ÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUPOSTAMENTE ORIGINOU A ...
-
Acórdão Nº 0001004-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ...
-
Acórdãos nº 2142001-18.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Ação de execução. Duplicata mercantil por indicação. Decisão ...
-
Acórdão nº 1.0452.15.002635-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - REGULARIDADE - PROTESTO- TITULO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. MERCADORIAS ENTREGUES. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO. O prazo prescricional se interrompe com o protesto do título e com o despacho que determina a citação
... Trata-se de embargos execuo de duplicata mercantil em que o devedor alega inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0452.15.002635-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - REGULARIDADE - PROTESTO- TITULO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. MERCADORIAS ENTREGUES. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO. O prazo prescricional se interrompe com o protesto do título e com o despacho que determina a citação
... Trata-se de embargos execuo de duplicata mercantil em que o devedor alega inexistncia de ... -
Acórdão Nº 0030625-85.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-07-2023
... 1. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0079.11.043950-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL CUMULADA COM SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS VIRTUAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. APRESENTAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROTESTO. REGULARIDADE. COMPRA E VENDA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO NÃO
... , da Lei n 9.492/97 admite o protesto de duplicata por indicao, transmitida e recepcionada pelo ... A duplicata mercantil, portanto, pode ser protestada por indicao ...