Duplicata rural
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... CAPÍTULO VI. Da duplicata rural ... ARTIGO 46 ... Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... “Art. 46 ... Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente quando o título for emitido ...
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Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. REGIMENTAL NÃO
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE ... da nota promissória rural e da duplicata rural, que ... -
Acórdão nº 2014/0036235-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754/79. 1. O pedido...
... PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL" ... PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º,\xC2" ... duplicata ... -
Acórdão nº 2015/0079107-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754/79. 1. O Decreto-Lei 167/67, em seu art. 60, §§ 2º
... RURAL DOS ... PRODUTORES DA REGIÃO DE TRÊS PONTAS LTDA ... duplicata ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do livro ... " e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – reanálise fiscal - análise realizada em amostra oficial em duplicata de sementes, quando requerida pelo interessado em face de contestação da ... V – produzido, beneficiado, embalado e armazenado somente em área rural de sua propriedade ou de que detenha a posse, de acordo com as hipóteses ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A participação da Fazenda ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. A duplicata rural poder ser emitida sob a forma escritural, por meio do lanamento em sistema eletrnico de escriturao, observado, no que couber, o disposto nos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria ... ARTIGO 629 ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ...
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Lei nº 6.754 de 17/12/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
... § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro ...
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Acórdão nº 1.0396.15.001947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO POR TERCEIRO - VALIDADE - ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - RESTRIÇÃO APLICADA APENAS À NOTA PROMISSÓRIA RURAL OU À DUPLICATA RURAL. - Fazendo-se uma interpretação sistemática do artigo 60, do Decreto-lei nº. 167/67, conclui-se que as nulidades previstas em seu §3º alcançam tão somente as notas promissórias e...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão Nº 0005359-33.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 71 DO DL 167/67. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCLUÍDA NO VALOR EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, do DL 167/67, "Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". 2. O art. 71 do...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL" PIGNORATÍCIA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 71 DO DL 167/67. COMISS\xC3" ... O art. 71 do DL 167/67, por sua vez, “( ... ) o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
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Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização; ... V - realizada ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, é aplicável somente quando o título for emitido em decorrência ...
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Acórdãos nº 1003383-90.2018.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato particular de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários com instituição de garantia de penhora rural/aval e notas promissórias rurais. Sentença de improcedência. Aval prestado por terceiro, pessoa natural, em cédula de crédito rural. Validade. Incidência da vedação disposta no artigo 60, §§ 2º e 3º, do decreto-lei 167/67 apenas à
... particular de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários com ... , do decreto-lei 167/67 apenas à nota promissória e duplicata rural. Precedentes. Taxa de juros moratórios para o ... -
Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
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Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
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Acórdão Nº 0002502-86.2019.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
Monitória. Pretensão fundada em duplicatas mercantis. Sentença que julga procedente a lide. Juros de mora. Termo Inicial. Data da citação. Pretensão de limitação dos juros moratórios com base no Decreto-Lei 167/1967. Não acolhimento. Duplicata mercantil que não se confunde com a duplicata rural. Inteligência do art. 48 do Decreto-Lei 167/1967. Reforma parcial.Apelação conhecida e provida em parte.
... /1967. Não acolhimento. Duplicata mercantil que não se confunde com a ... duplicata rural. Inteligência do ... -
Acórdão Nº 0001799-37.2021.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE DECORREM DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE...
... DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL QUE NÃO ... SE CONFIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO ... INAPLICABILIDADE ... DO CDC. NOTA PROMISSÓRIA RURAL E DUPLICATA RURAL ... INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE TRATAM DA ... -
Acórdão nº 2012/0059524-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA CAMBIAL. TERCEIRO AVALISTA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. VEDAÇÃO QUE NÃO ATINGE AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez...
... CRÉDITO RURAL. GARANTIA CAMBIAL. TERCEIRO AVALISTA. ... § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais). ... -
Acórdãos nº 1008514-22.2016.8.26.0047 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Marzo de 2018
REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – Garantia prestada por terceiro – Possibilidade – Precedente do Eg. Conselho Superior da Magistratura que se mostra em consonância com a recente jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e do Eg. Superior Tribunal de Justiça – Art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto 167/67 que vedam o aval, e outras garantias pessoais e reais, prestadas por terceiros em...
... nº 37.281 REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – Garantia prestada por terceiro – Possibilidade – ... por terceiros em nota promissória rural e em duplicata rural, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas no ...