duplicata simulada crime

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Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DUPLICATA SIMULADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO-CONFIGURADA. VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DA PACIENTE E O EVENTO CRIMINOSO DEMONSTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. OFENSA AOS ARTS. 158, 232, PARÁGRAFO ÚNICO, E 386, III, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃ

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DUPLICATA SIMULADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ULTRAPASSAM AS COMUNS À ESPÉCIE....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA NA FORMA CONTINUADA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSORÇÃO PELO DELITO DE FRAUDE FALIMENTAR. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENA-BASE....

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS E DESCRIÇÃO DO CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traç

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias concluíram que os elementos de prova constantes dos autos indicam a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal, tendo em vista que a infração penal não foi cometida em detrimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO...

Duplicata simulada – Crime continuado – Rés condenadas à pena de 2 anos de reclusão e multa para cada delito – Trânsito em julgado para a acusação – Decurso de mais de 4 anos entre a data do último fato e o recebimento da denúncia – Delitos anteriores à vigência da Lei nº 12.234/10 – Prescrição da pretensão punitiva – Ocorrência – Exame do mérito prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0054121-84.2009.8.26

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. I - Não cabe o exame de violação à dispositivo constitucional em sede de recurso...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLICATA SIMULADA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO (REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL) DE PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, VEZ QUE UMA DAS PESSOAS CITADAS NO RECURSO NÃO FOI SEQUER INDICIADA. PENA MÁXIMA DO CRIME DE DUPLICATA SIMULADA QUE NÃO É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO OU DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO OU DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E...

HABEAS CORPUS. CRIME DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL). DELITO SOCIETÁRIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO EXCLUSIVO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O PRESENTE FATO COM OUTROS JULGADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 66, INCISO III, ALÍNEA "A",...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO EXCLUSIVO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O PRESENTE FATO COM OUTROS JULGADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 66, INCISO III, ALÍNEA "A",...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CP), PRATICADA POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, BEM COMO DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE EMITIU TRÊS DUPLICATAS DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (07 vezes) – RECURSOS DEFENSIVOS – ABSOLVIÇÃO – ausência de provas e de dolo – impossibilidade para o réu Fernando – autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados pela prova produzida. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EX OFFICIO RÉU AMPÉRIO – possibilidade – prescrição – crimes em continuidade delitiva – aplicabilidade da...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA – ART. 172, CAPUT, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR SETE VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO 01, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE...

EMISSÃO DE DUPLICATAS E APRESENTAÇÃO A DESCONTO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DUPLICATA SIMULADA, E NÃO DE ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. A emissão de duplicata que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço ou venda de mercadoria, e a sua apresentação a...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INCABÍVEL. HABITUALIDADECRIMINOSA QUE NÃO SE CONFUNDE COMCONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS). ACUSADO QUE EMITIU DUPLICATAS SIMULADAS EM NOME DA VÍTIMA E REALIZOU OPERAÇÃO

Apelação. Crime de duplicata simulada. Defesa que pretende a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido de afastamento do concurso de agentes. Descabimento. Pena corporal e regime prisional mantidos. Substituição da pena...