Duplicatas
- Em vigor Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 1 Podero ser recepcionadas as indicaes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, por meio magntico ou de gravao eletrnica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais ... § 1º As entidades de que trata o caput deste artigo deverão ser autorizadas por órgão ou entidade da administração federal ...
- Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
- LEI ORDINÁRIA Nº 6268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Averbação do Pagamento de Titulos Protestados, a Identificação do Devedor em Titulos Cambiais e Duplicatas de Fatura e da Outras Providencias.
- Inicial. Duplicatas ilíquidas, incertas e inexigíveis. Falta de aceite e de comprovante idôneo de recebimento das mercadorias
- Inicial. Execução de duplicatas e cheques
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Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ... #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968 ... Abuso de incapazes ... ARTIGO 173 ... Abusar, em proveito próprio ou alheio, de ...
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Risk reduction in loans against receivables/Reducao de risco no credito com duplicatas.
1. Introducao O principal obstaculo para o acesso a credito em empresas de paises emergentes e a dificuldade de colocar ativos como garantias, seja por conta de um sistema legal que dificulta a recuperacao da garantia pelo credor em caso de default ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Requisitos do mandado ... ARTIGO 278 ... O mandado, do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá: ... a) o nome da autoridade judiciária que o expedir; ... b) o nome do ...
- Decreto nº 9.769 de 16/04/2019. Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
- Embargos à execução. Novação de dívida. Substituição das duplicatas pelos cheques emitidos. Alegada novação da dívida. Ausência do ânimo de novar. Cártulas não compensadas por insuficiência de fundos. Caráter pro solvendo. Afastamento da novação. Apelação do embargado. Contrarrazões do embargante
- Impugnação. Duplicatas ilíquidas, incertas e inexigíveis. Falta de aceite e de comprovante idôneo de recebimento das mercadorias
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO A RECONHECER QUE O PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO EM NADA SE REFERIA ÀS DUPLICATAS PRESCRITAS, MAS, SIM, ÀQUELAS AINDA EXIGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao:
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS" PRESCRITAS. ... IMPUTAÇÃO ... DO PAGAMENTO. ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... RECORRIDO ... RECONHECER\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1105020 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS EMITIDAS COM INOBSERVÂNCIA DE ACORDO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM AS DUPLICATAS IMPAGAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1105020/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013)
... DUPLICATAS EMITIDAS COM INOBSERVÂNCIA DE ACORDO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM AS DUPLICATAS IMPAGAS ... -
Acórdão nº 2010/0071815-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou...
... DUPLICATAS. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ... -
Acórdão nº 2013/0335780-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : RUBENS CHIARELLI - SP081352 ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EMPRESARIAL. ... PROTESTO. ... DUPLICATAS SEM RESPALDO EM COMPRA E VENDA ... MERCANTIL. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0090996-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. VALIDADE DAS DUPLICATAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violaç
... ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. VALIDADE ... DAS DUPLICATAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ... ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. ... -
Acórdão nº 2016/0273282-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COBRANÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE E DO SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AINDA QUE SUPERADO ESSE ÓBICE, A AFERIÇÃO DA OCORR&
... DUPLICATAS. ... SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS ... -
Acórdão nº 2013/0025863-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. FAZENDA NACIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA. AVAL. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a decisão de improcedência do pedido de declaração de nulidade de aval prestado pelos autores em c&
... II. A nulidade do aval se dá apenas com relação às notas ... promissórias e às duplicatas rurais, não se estendendo às cédulas de crédito ... -
Acórdão nº 2012/0082672-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS ...
... TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ... DUPLICATAS ... MERCANTIS ... ADQUIRIDAS ... ENDOSSO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ... ANTERIORES ... ACLARATÓRIOS, ... -
Acórdão nº 2011/0173837-1 de T4 - QUARTA TURMA
... que a insurgente recebeu as duplicatas por contrato de ... factoring, o Tribunal de origem, soberano no exame dos ...
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Acórdão nº 2015/0032513-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATAS. COBRANÇA. ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ... RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2014/0326110-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. EXEQUIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões do acórdão ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. EXEQUIBILIDADE. REEXAME DE ... PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ...