duplicatas a receber
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 1 Podero ser recepcionadas as indicaes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, por meio magntico ou de gravao ... territorial do Tabelionato, ou, ainda, ningum se dispuser a receber a intimao no endereo fornecido pelo apresentante ... 1 O edital ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade ... § 2.Aprovada, a ... I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou ...
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Em vigor
Código Penal
... com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime ... #Redação ... ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ... #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968 ... Abuso de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Cumprimento de precatória ... ARTIGO 236 ... Ao receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado: ... ARTIGO 278 ... O mandado, do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá: ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal,...
- Balanço Patrimonial Encerrado Em 31 de Dezembro de a T I V o 2022 2021 Ativo Circulante 22.950.096,13 21.611.085,95 Disponível 198.127,50 327.780,66 Caixa / Bancos 198.127,50 327.780.66 Clientes 3.828.158,00 3.189.183,28 Contas a Receber de Clientes 5.612.527,20 5.239.202,92 (-) Duplicatas Descontadas (1.784.369,20) (2.050.019,64) Outros Créditos 4.069.609,39 2.87
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Acórdão nº 2014/0012065-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA CONTENDO ASSINATURAS SUPOSTAMENTE FALSAS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE INCOMPATÍVEL COM TESE ...
... DUPLICATAS ... MERCANTIS. ... COMPROVANTES ... unanimidade, receber ... -
Acórdão nº 2014/0235123-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DUPLICATAS. DECISÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTI
... DUPLICATAS. DECISÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. ... unanimidade, receber ... -
Acórdão nº 2015/0061703-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICATA. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da
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Acórdão nº 1.0625.17.007462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. - A duplicata sem aceite, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria e que não tenha ocorrido recusa formal de aceite, é título hábil a embasar ação executiva. - Verificando-se que a exequente juntou aos autos...
... a reforma da sentena que deixou de reconhecer a nulidade das duplicatas que embasam a execuo. Ressalta a apelante que as duplicatas no ... -
Acórdão nº 1.0183.09.164096-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - A duplicata sem aceite, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, e que não tenha ocorrido recusa formal de aceite, é título hábil a embasar ação...
... da sentena, que deixou de reconhecer a nulidade de todas as duplicatas que embasam a execuo. Ressalta a apelante que as duplicatas no ... -
Acórdão nº 50056280220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE ANALISAR MINIMAMENTE A REGULARIDADE DO TÍTULO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELAS CONSEQÜÊNCIAS DO PROTESTO E DE APONTES DE DUPLICATA SEM CAUSA. A SUA LEGITIMIDADE ADVÉM...
... b) Declarar a inexistência dos débitos correspondentes às duplicatas 1638702, 1638703, 7030202, debatidas na ação ... mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo ... -
Acórdãos nº 0215910-65.2009.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... ção por danos morais Protesto de duplicatas mercantis sem causas subjacentes Recurso exclusivo do ... Banco não agiu com a cautela necessária ao receber duplicatas desprovidas de aceite, sem prova tenha exigido ...
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Acórdão Nº 0300872-84.2016.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2023
... o lançamento de Ajuste de exercícios anteriores na conta de duplicatas receber no valor de R$ 10.095.784,76 em 31 de dezembro de 2015".Requer, ...
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Processo nº 0068870-78.2013.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... DANOS MORAIS. DUPLICATAS ... receber ...
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Acórdão nº 2006/0188891-4 de T4 - QUARTA TURMA
... - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO À ... da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter ...
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Decisão Monocrática Nº 0003849-12.2012.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-05-2020
... receber duplicatas mercantis em seu estabelecimento, supostamente relativas a ...
- Processo nº 0005532-22.2016.8.19.0023 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Marzo de 2017
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Relatório e Voto com número 0158167-81.2014.8.09.0137 da 5ª Câmara Cível, 27-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA FIANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL (DUPLICATAS). PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. a existência de vício na efetivação da citação implica nulidade, a qual pode ser reconhecida a...
... NELSON (interessado) diante da ausência de poderes para receber a ... citação na procuração não foram alegados em sede de Embargos ... Na hipótese, a ação monitória cinge-se na cobrança das duplicatas ... ns. 3483, 4718, 4427, 0063, 0109 e 5173, vencidas em 30/05/2013 e ... -
Acórdãos nº 1040084-25.2015.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Duplicatas sem lastro Banco-réu recebeu o título por endosso ... do Colendo STJ - Banco endossatário assume o risco ao receber as duplicatas Responsabilidade configurada. DANO MORAL ...
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Acórdãos nº 0009110-49.2012.8.26.0019 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... E XIGIBILIDADE DO DÉBITO ... Ao receber as duplicatas, a endossatária foi cautelosa: deu ciência ...
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Acórdãos nº 1010890-03.2014.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... ção financeira Inocorrência O banco, ao receber as duplicatas para cobrança por endosso-mandato, é ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... O VALOR DE R$ 24.375,00. AS REFERIDAS DUPLICATAS FORAM EMITIDAS EM ... 04.12.2012 E 25.04.2013, COM VENCIMENTO EM ... INCONTROVERSA. OUTROSSIM, A BLOCKFIRE PRETENDE RECEBER A QUANTIA ... TOTAL DE R$ 28.147,49, DEVIDAMENTE CORRIGIDA. UMA MERA ... -
Acórdão Nº 5028877-84.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... Ana Paula Silveira e Adalberto Sedlacek -, por meio de cesso de duplicatas mercantis, esta firmada em"instrumento particular de constituio de ... uma conta vinculada perante Banco Bradesco S.A., com o objetivo de receber os valores das duplicatas mercantis dadas como garantia e, assim, ...
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Parte III - Matemática financiera
... opções para investimento de R$ 1.000.000,00: 1) Receber R$ 2.000.000,00 em 4 anos. 2) Receber 2 pagamentos anuais de R$ ... /Norte e Nordeste – FCC) Em suas operações de desconto de duplicatas, um banco cobra uma taxa mensal de 2,5% de desconto simples comercial. Se ...