duplicatas modelo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou ...
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Em vigor
Código Penal
... ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968. Abuso de incapazes. ARTIGO 173. ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, de ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
...ões com entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, na forma prevista em regulamentação estabelecida pelo ...O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÃTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. ASSINATURA DIGITAL. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 1. 434 E 435 DO CPC, NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200/01, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, E NO ARTIGO 7° DA LEI MODELO DA COMISSÃO DE DIREITO COMERCIAL
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Acórdão nº 1.0000.20.511170-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTOS POR INDICAÇÃO DEMONSTRADOS. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ASSINADAS PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.Execução lastreada em duplicatas sem aceite, protestadas por indicação,...
... título executivo que justificasse a execução, porquanto as duplicatas mercantis possuem modelo vinculado e devem obedecer todos os padrões de ... -
Considerações de ordem prática em matéria de redação contratual
... formais, para os demais inexiste obrigação de atender a forma ou modelo específico. Por consequência, para negócios mais simples, utilizam-se ..., como nos títulos de crédito de modelo padronizado (como duplicatas e cheques, que adotam forma obrigatória). Logo, essa inexistência de ...
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Acórdãos nº 4025077-38.2013.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato para desconto de duplicatas – Petição inicial que não está acompanhada de prova idônea do inadimplemento, pelos sacados, dos títulos objeto da operação de desconto - Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, uma vez que, nesse modelo contratual, a demonstração de que o banco buscou, perante os sacados, o recebimento dos valores antecipados por...
...duplicatas Petição inicial que não está acompanhada de prova ...ável para a propositura da demanda, uma vez que, nesse modelo contratual, a demonstração de que o banco buscou, perante ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0108572-2 de CE - CORTE ESPECIAL
..."Falência. Duplicatas mercantis. Não observância do modelo oficial das duplicatas previsto no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Estado-jurisdição, em cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir como ... servem como início de prova escrita" e que, "em cotejo com as duplicatas apresentadas, demonstram a liquidez e certeza da obrigação, ...
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Acórdãos nº 0001461-15.2007.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
CAMBIAL – Duplicatas mercantis - Ação declaratória de inexigibilidade de títulos e cancelamento de protesto c.c. Indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo - Inadmissibilidade – Hipótese em que a autora apelante outorgou poderes à apelada Modelo para que a mesma adquirisse produtos e serviços imprescindíveis à execução da proposta – Aplicação do art. 252 do RITJSP –...
... LTDA, TINTAS FAMOSAS COMERCIAL DE TINTAS LTDA, MODELO ENTRETENIMENTOS TEMÁTICOS E PROPAGANDA LTDA, ... Materiais Elétricos Iluminação Ltda CAMBIAL – Duplicatas mercantis - Ação declaratória de inexigibilidade de títulos ... -
Acórdão Nº 5017001-15.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.PRELIMINARESSUPOSTA INÉPCIA DECORRENTE DA NÃO JUNTADA DOS TÍTULOS. DISPENSABILIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DUPLICATAS MERCATINS SEM ACEITE, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS
... da exordial, pois ausente a juntada dos títulos originais (duplicatas mercantis); II) inépcia decorrente da insuficiência do demonstrativo de ... originais, inclusive para utilização do carimbo padronizado (modelo 45); II) inépcia decorrente da insuficiência do demonstrativo de ... -
Acordao N° 1239167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil, direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por duplicatas mercantis. Negócio jurídico subjacente. Fornecimento de produtos e insumos agrícolas. Produtor rural. Devedor. Pagamento. Sustentação. Apresentação de comprovante de transferência bancária endereçada à exequente/vendedora. Exequente. Alegação defensiva. Numerário destinado à quitação de...
...AÇÃO DE EMBARGOS DO. DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO. JURÍDICO SUBJACENTE. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E ...título de crédito causal, de saque facultativo, modelo vinculado e de aceite compulsório, que, a se. turno, pode ser presumido, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 69. As notas fiscais, faturas, duplicatas, notas de venda a consumidor, bobinas de máquinas registradoras, guias, ...
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Acórdãos nº 0002328-64.2016.8.26.0543 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PEDIDO INICIAL QUE SE ASSENTA EM, E DECORRE DE, CONTRATO DE LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, ASCENSÕES, LUBRIFICAÇÃO E DESMONTAGEM DE BENS MÓVEIS [CONJUNTO ELEVADOR DE OBRAS SISTEMA PINHÃO E CREMALHEIRA MODELO 13/17 CABINA DUPLA, COM 44 METROS DE ALTURA (30 MÓDULOS), 24 KITS DE PAVIMENTOS COMPLETOS, SENDO 12 KITS POR CABINA]...
...MODELO 13/17 CABINA DUPLA, COM 44 METROS DE ALTURA (30 MÓDULOS), 24 ...ÉM SE INDENIZANDO O DANO MORAL QUE EM TESE SOFREU - DUPLICATAS SACADAS COM BASE NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA ... -
Acórdãos nº 1002782-35.2016.8.26.0120 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato para desconto de títulos – Petição inicial que não está acompanhada de prova idônea do inadimplemento, pelos sacados, dos títulos objeto da operação de desconto - Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, uma vez que, nesse modelo contratual, a demonstração de que o banco buscou, perante os sacados, o recebimento dos valores antecipados por...
...ável para a propositura da demanda, uma vez que, nesse modelo contratual, a demonstração de que o banco buscou, perante os ... o recebimento dos valores antecipados por conta das duplicatas descontadas e a comprovação do inadimplemento constituem ... -
Acordao N° 1263240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, direito cambiário e processual civil. Embargos do devedor. Execução aparelhada por duplicatas mercantis. Negócio jurídico subjacente. Fornecimento de produtos e insumos agrícolas. Produtor rural. Devedor. Pagamento antecipado. Alegação. Apresentação de comprovante de transferência bancária endereçada à exequente/vendedora. Exequente. Alegação defensiva. Numerário destinado à quitação de...
...EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO JURÍDICO. SUBJACENTE. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E ...título de crédito causal, de saque facultativo, modelo vinculado e de aceite compulsório, que, a se. turno, pode ser presumido, ... -
Acórdão nº 50093125420218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NA AÇÃO MONITÓRIA A PROVA SUFICIENTE É AQUELA QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DO DIREITO, DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES E QUE COMPROVA O VALOR INADIMPLIDO, REQUISITOS CUMPRIDOS PELO AUTOR. ERA ÔNUS DO RÉU, ORA APELANTE DEMONSTRAR QUALQUER FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE...
...Sustenta que foram juntadas, na peça inicial, duplicatas desprovidas das notas fiscais e dos comprovantes de entregas das ... a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. Tais requisitos foram preenchidos pelo autor. . Alega o ... -
Reduzindo despesas
...O modelo se baseia em análises preditivas capazes de evitar prejuízos, como ento de duplicatas em duplicidade e custos de logística mal geridos.A meta da empresa é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216/2001) exige um laudo médico .... ü MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ...
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Risk reduction in loans against receivables/Reducao de risco no credito com duplicatas.
...Na ultima subsecao, apresentamos uma estimacao do modelo de probabilidade linear por minimos quadrados ordinarios (MQO) incorporando todas as variaveis independentes testadas. 4.2.1 Efetivacao da operacao ...
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Acórdãos nº 1000559-57.2016.8.26.0299 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
Execução - duplicatas sem aceite protestadas por indicação - execução instruída com o protesto - ausência do comprovante da efetiva entrega da mercadoria - inexistência de título executivo extrajudicial - sentença reformada - recurso provido. (TJSP; Apelação 1000559-57.2016.8.26.0299; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data
... de Jandira , em que é apelante CONSTRUTORA MODELO LTDA., é apelado ART SPRAY ARGAMASSAS E TINTAS LTDA . ...Apelado: Art Spray Argamassas e Tintas Ltda. Execução - duplicatas sem aceite protestadas por indicação - execução instruída ... -
Psicologia e Gestão de Pessoas em Organizações de Trabalho: investigando a perspectiva estratégica de atuação
Este trabalho tem o objetivo de discutir as práticas do psicólogo organizacional, explorando se, e em que medida, a produção cientíica nacional aborda a atuação desse proissional sob uma perspectiva estratégica, aproximando, assim, a Psicologia e as práticas de gestão de pessoas em organizações de trabalho. Para tanto, realizou-se levantamento de publicações em bases de dados, a partir de...
... para o bom desempenho das organizações exige a adoção de um modelo de gestão de pessoas compatível com o conjunto de transformações em ...Excluí-das as duplicatas, restaram 96 documentos, dos quais 6 foram excluídos do corpus de ... -
Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
...ões com entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, na forma prevista em regulamentação estabelecida pelo ...O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em ...
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Acórdão Nº 0900056-80.2017.8.24.0062 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, POR DEZ VEZES, NA FORMA DO ART. 71 E 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. EIVA REPELIDA. 1 Se a sentença foi devidamente motivada,...
... em documentos inidôneos emitidos pelas empresas listadas no Anexo MODELO "J". A adquirente, apesar de intimada, não comprovou com documentos eos (duplicatas quitadas em banco, cheques, DOC, TED, Conhecimentos de Transportes ... -
Modelos práticos
.... MODELO DE ADITAMENTO . . MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS . 527 . 3. ... locações de pastos, invernadas ou áreas de cultivo, assinar duplicatas e faturas; representar o outorgante perante as repartições publicas ...