Duplo binário
-
Acórdão nº 2010/0169187-2 de T5 - QUINTA TURMA
... duplo" binário, isto é, ... quando havia possibilidade de aplica\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 187051 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... caso, vez que a referida súmula foi editada quando vigia o sistema duplo binário, isto é, quando havia possibilidade de aplicação simultânea ...
-
Acórdão Nº 1604728-42.2022.8.12.0000 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 22/11/2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – PERÍCIA REALIZADA POR PSICÓLOGO – POSSIBILIDADE –ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO DUPLO BINÁRIO – AFASTADA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.I –A exigência de exame criminológico está em conformidade com a
... –ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO DUPLO BINÁRIO – AFASTADA – DECISÃO ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NÃO ... -
Acórdão Nº 0011710-75.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... ça do tratamento ambulatorial, por acarretar em dupla punição (duplo binário). Em razão disso, postula pela exclusão da medida de segurança ...
-
Julgamento 7000006-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA A SUPERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEMIIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. SISTEMA VICARIANTE. ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. SURSIS. POLÍTICA CRIMINAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada de acordo com
... , conceder a medida de segurança, eis que o sistema do duplo binário não mais prevalece. A vítima não pode ser equiparada a ... -
Acórdãos nº 0004309-86.2012.8.26.0279 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Após a reforma de 1984, não vigora mais o sistema do duplo binário e sim o sistema vicariante, assim o Magistrado, diante ...
-
Acórdãos nº 0017699-80.2005.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... - DANO MORAL - REDUÇÃO - SOMA EXCESSIVA - SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO - FIXAÇÃO EM R$ 20 MIL PARA REDUZIR ...
-
Acórdão Nº 0000197-14.2014.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
... 1984, uma vez que não mais vigora o sistema do duplo binário, e sim ... o sistema vicariante (ou monista). Logo, cabe ao juiz ...
-
Sanção Penal
... Não mais subsiste o critério da legislação derrogada ( sistema duplo binário ), segundo o qual seriam aplicáveis, para cumprimento sucessivo, ...
-
A lei penal que garante direitos ao 'louco
... ), mas não poderá determiná-las cumulativamente (sistema duplo binário) ... Ademais, exigem-se todos os pressupostos para a ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE ... “O RISCO DUPLO” ... Relatam Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina ... Resposta: Não. O sistema do duplo binário foi eliminado na reforma do Código Penal, em 1984, e, como consequência, ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... O nosso direito consagrou o princípio de duplo grau de jurisdição, isso à vista da falibilidade humana nas ... Código Penal, parte geral, o qual aboliu o sistema do duplo binário, introduzindo o sistema vicariante, isto é, ou pena ou medida de ...
-
Das medidas de segurança
... a) sistema dualista: também denominado duplo binário, permite a imposição, a um mesmo indivíduo, de pena e de ...
-
A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... faria parte de um tipo penal, além de ensejar o retorno ao sistema duplo-binário ... 232 • CRIMINOLOGIA CRÍTICA E CRÍTICA CRIMINOLÓGICA ...
-
Do concurso de pessoas
... (c) Errado. Sistema do duplo binário se refere à reprimenda a ser aplicada a inimputáveis e ...
-
Direito penal
... Data: 03/12/1969 ... O Código Penal de 1940 adotava o sistema do duplo-binário, pelo qual se permitia a aplicação cumulativa de pena e medida ...
-
Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)
... de forma cumulativa e sucessiva pena e medida de segurança (sistema duplo binário, extinto na reforma penal de 1984) ... 4. Os direitos do ...
-
A estrutura da responsabilidade civil objetiva
... em paralelo ao sistema da responsabilidade por culpa (“sistema do duplo binário”) impõe a necessidade de estruturação de um regime autônomo ...
-
A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... Observa-se, então, que a herança italiana do sistema duplo binário vigorou no Brasil até 1984. Com esse sistema, a presunção de ...
-
Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... e imputáveis considerados perigosos, o que se denominava sistema duplo binário ... De acordo, porém, com a tendência moderna de se buscar uma ...
-
Editorial
... autores, as decisões do impeachment se materializam por meio de um duplo código binário “governo x oposição” e “lícito x ilícito”, ...
-
Culpabilidade
... ( obs: não se adota mais o vetusto sistema do duplo binário, que permitia cumulação de pena e medida de segurança a um ...
-
Execução Penal
... @5.6 Execução das medidas de segurança (MS) ... Duplo binário: A MS podia será aplicada cumulativamente com a sanção ...
-
Tribunal do Júri: 'A mais democrática instituição brasileira
... Execução Penal, e a polêmica em torno da extinção do sistema do duplo binário, que significava somar à pena do detento também a medida ...
-
Reserva Legal e Tipicidade
... Dessa forma, ao abolir o sistema penal vigente o princípio do duplo binário para os semi-imputáveis (imposição de pena e medida de ...