Duração da semana de trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ília, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei ... Parágrafo único. É vedada a ... Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 'Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) oras por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... mínima de 2 (dois) dias, para a primeira semana de cada mês, e de 7 (sete) dias, para as ... Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... ção de curso de formação, com duração e regras gerais definidas em ato do Diretor-Geral ... ão superar 24 (vinte e quatro) horas por semana ... § 3o O servidor escalado para cumprir ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... I ? duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de ... semana; ... III- colaborar na fiscalização do ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, ... II - duração do contrato; ... III - direitos e deveres ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Na segunda ... - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; ... IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... § 1° Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas diárias na hipótese de a ... empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do recebimento de seu salário ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... § 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá duração de 12 (doze) meses, tem como foco a articulação ... ários do Protejo, durante os finais de semana e feriados ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, ... II - duração do contrato; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação ... SEÇÃO II. Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... ão da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452 de 1 de Maio de 1943.
... ?Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.? ... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação ... Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... VI - limitação de fim de semana".? ... Art. 44. As penas restritivas de direitos s\xC3" ... a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... § 4º Se a pena substituída for superior a ... 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... V ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ... , e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição (Lei nº 8.981, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47611/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A apreciação do tema fica prejudicada em face da aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. Prejudicado. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. ART. 7º, INCISO XIII, DA CF/88. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. O Regional deferiu as horas extraordinárias pleiteadas sob o fundamento de que a reclamante não era
... nada dispõe sobre a limitação da compensação ao parâmetro da semana. Nela, os limites da duração do trabalho foram fixados em 8 horas, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2238/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 27 de Agosto de 2001
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - MESMA SEMANA - A Constituição da República fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semanal. Não havendo, portanto, limite ao regime de compensação, autorizado pela mesma norma constitucional (art. 7º, inciso XIII). O constituinte, ao limitar a jornada de trabalho em oito horas diárias e o módulo semanal em
... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - MESMA SEMANA - ... A Constituição da República fixou a duração do trabalho em 8 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2485/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - MESMA SEMANA - A Constituição da República fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semanal, não havendo, portanto, limite ao regime de compensação, autorizado pela mesma norma constitucional (art. 7º, inciso XIII). O constituinte, ao limitar a jornada de trabalho em oito horas diárias e o módulo semanal em
... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - MESMA SEMANA - ... A Constituição da República fixou a duração do trabalho em 8 ...