Duração do Trabalho do Menor
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... participação nos horários de maior e menor audiência ... #Redação dada pela Lei nº ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º Ocorrendo recolhimento a menor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica ... § 10. Na hipótese ... menor despesa para a administração pública federal, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de ... ARTIGO 18 ... A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – menor aprendiz; ... II – contrato de experiência; ... III – trabalho ... Jornada de trabalho ... Art. 8º A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ... a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Na segunda ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... I ? duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como ...
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Em vigor
Código Penal
... duração ou cessadas as circunstâncias que a ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como ... a) menor" de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Inclu\xC3" ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor ... #Renumerado do ... II - duração do contrato; ... #Redação dada pela Lei ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do ... igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ... será havida como mês integral para os ... anteriores ao do defeso em curso, o que for menor ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... ARTIGO 2 ... A ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas diárias na hipótese de a ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção da companhia, sua sede e prazo de duração; ... II- o valor do capital social, a data ... ões nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... a) menor preço; ... b) melhor técnica ou conteúdo ... § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... duração ou cessadas as circunstâncias que a ... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até ... “Parágrafo único. “(VETADO) ... “Art. 432. A duração do trabalho do- aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ... ção quanto ao início ou ao tempo de duração da pena ... Conselho Penitenciário ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga; ... poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2o O disposto no caput deste artigo ... ção de curso de formação, com duração e regras gerais definidas em ato do Diretor-Geral ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior ... nas alíneas b, c, d, e eterá a duração de 4 (quatro) anos ... #Partes mantidas ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...