duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias

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  • Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
  • Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA SUPERIOR A QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a jornada laboral realizada no interior do presídio não pode ser...

    Superior" Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS\xC2" ... EXECUÇÃO  PENAL.  TRABALHO  EXTERNO.  JORNADA  ... A E QUATRO HORAS" SEMANAIS.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ART.  7º,\xC2" ... oito horas,  ... diárias  e  ... ção  social:  ( ... ) XIII  - duração  do trabalho  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-35.2009.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Na hipótese dos autos, o empregado recorrente laborava em regime de escala de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 2. O que se deve ter em mente é que...

    ... HORAS EXTRAS ... - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA ... ção da República determina que a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, traçando, assim, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000168-47.2017.5.06.0411), 24-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7.º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa modalidade em...

    ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS ... aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas ... e pagamento de horas extraordinárias diárias excedentes à oitava, com acréscimo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000720-17.2013.5.06.0002), 10-11-2016

    CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pela autora era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria...

    ... Trabalho de Recife-PE EMENTA: C Á LCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constitui ç ã o ... XIII, que a dura ç ã o do trabalho normal n ã o ser á superior a oito horas di á rias e ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
    ... ínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas; ... II - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000747-12.2018.5.06.0006), 08-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O art. 59, §2º da CLT, estabelece que não poderá restar "ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ser compensada, o qual deve ser, rigorosamente, observado, porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem...

    ... HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA ... o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ... duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000577-82.2016.5.06.0144), 22-11-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7.º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa modalidade

    ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS ... aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas ... normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000086-14.2019.5.06.0001), 01-10-2019

    HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O art. 59, § 2º da CLT, estabelece que não poderá restar "ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ser compensada, o qual deve ser, rigorosamente, observado, porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem pública, cogente, inderrogável,...

    ... : 1ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE) EMENTA HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA ... o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ... duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-93.2019.5.06.0009), 08-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O art. 59, §2º da CLT, estabelece que não poderá restar "ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ser compensada, o qual deve ser, rigorosamente, observado, porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem pública,

    ... HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA ... o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ... duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001200-65.2018.5.06.0019), 01-09-2020

    HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O art. 59, § 2º da CLT, estabelece que não poderá restar "ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ser compensada, o qual deve ser, rigorosamente, observado, porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem pública, cogente, inderrogável,...

    ... 19ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE) EMENTA HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA ... o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ... duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-56.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014

    HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICÁVEL. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de quatro horas extras diárias e reflexos, ao fundamento de que seria nulo o acordo individual que estabelecia a jornada de trabalho de 12x36. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a jornada...

    A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm ... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... ao pagamento de quatro horas extras diárias e reflexos, ao fundamento de que seria nulo o ... que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-31.2011.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL DEVIDAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento...

    ... HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL ... horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias ... que a jornada de trabalho de 12 horas diárias é absolutamente excepcional, pois afasta o ... que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-08.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS. 1. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. A compensação consiste no aumento do tempo de...

    ... 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS. 1. Embora a Carta agna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas ... de labor até o limite de dez horas diárias, em determinados dias da semana, para redução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-38.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS - CONCOMITÂNCIA - EFEITOS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - COMPATIBILIDADE - REQUISITOS. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo

    ... DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS ... - CONCOMITÂNCIA - EFEITOS - ACORDO DE ... 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas ... normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, faculta a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1222-39.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. Diante da constatação de que o pacto perdurou por mais de três anos, resta descaracterizado o contrato temporário para atender necessidade transitória decorrente de acréscimo extraordinário de serviço, sujeito ao limite de três meses, previsto no art. 10 da Lei n° 6.019/1974. 2.

    ... 10 da Lei n° 6.019/1974 ... 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas ... de labor, até o limite de dez horas diárias, em determinados dias da semana, para redução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-61.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à...

    ... 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS. 2.1. Embora a Carta ... 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas ... de labor, até o limite de dez horas diárias, em determinados dias da semana, para redução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...

    ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE DOZE HORAS SEGUIDAS PRATICADA ... duração do trabalho normal não superior a oito horas ... fato de que, na adoção das seis horas diárias de trabalho de segunda a sexta-feira, tal regime ...
  • Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-28.2017.5.06.0021), 01-12-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. A Constituição Federal de 88 fixa a jornada máxima permitida e em seu artigo 7º, XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada não se discute que o divisor é de 220. Ocorre que o autor...

    ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA ... e em seu artigo 7º, XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) s diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000403-70.2016.5.06.0145), 09-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, sendo cumprida pelo trabalhador jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, deve ser utilizado...

    ... CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 ... Embora a Constituição ... 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito as diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000678-97.2016.5.06.0313), 22-06-2017

    CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, sendo cumprida pelo trabalhador jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, deve ser utilizado o divisor mensal...

    ... Trabalho de Caruaru/PE EMENTA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição ... 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito as diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-10.2015.5.06.0005), 25-05-2017

    A flexibilização da jornada de trabalho é prevista na própria Constituição Federal, ao assegurar "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII). Deste modo, diversas categorias, como seguranças e porteiros, diante das...

    ... Constituição Federal, ao assegurar " duração do trabalho normal não superior a oito horas ... normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... ARTIGO 33 ... A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem perior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados ... I ? duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de ... à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) ... I- ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-57.2013.5.06.0004 (01323-2008-121-06-00-2)), 29-07-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS PAGAS DE MODO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36. Comprovado que o reclamante trabalhava habitualmente além das 12 horas pactuadas nos Instrumentos Coletivos, impõe-se afastar a sua validade, sendo devidas as horas excedentes à oitava diária, como preconiza o art. 7°, inciso XIII, da Constituição da República, que assegura...

    ... HORAS" EXTRAS PAGAS DE MODO HABITUAL. DESCARACTERIZA Ç \xC3" ... , que assegura a dura ç ã o do trabalho normal n ã o superior a oito horas di á rias. VISTOS ...

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