duração do trabalho noturno
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas diárias na hipótese de a ... ção quando trabalhar no período noturno ... Art. 63. Será assegurado ao trabalhador ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolida\xC3" ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 59 desta Consolidação ... § 6º À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação ... 'Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... , deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício ... § 9º Na ausência de ... á aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à ... de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou ... , vinte por cento de sua remuneração quando trabalhar no período noturno ... Art. 23. Será assegurado ao trabalhador temporário o descanso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199800-21.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de
... DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, ... Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-69.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO AUTORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL ... DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO ... Alegação(ões): ... - divergência jurisprudencial ... O ... - Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426-47.2010.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. HORAS EXTRAS ... - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÕES DAS MAJORAÇÕES DOS DSRS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS S. DSRS E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DURAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-786-18.2012.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. BENEFÍCIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... VERBAS REMUNERATÓRIAS. BENEFÍCIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1733-75.2010.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-08.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - DURAÇÃO DO TRABALHO - CONFISSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - DURAÇÃO DO TRABALHO - CONFISSÃO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1373-75.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª TURMA KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156900-83.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois
... GMMAC/r3/cmf/l ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-17.2008.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/ebb/rt RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO ... - PRORROGAÇÃO - RURÍCOLA - LEI Nº 5.889/73 ... - APLICABILIDADE DO ... DA CLT O artigo 7º da Lei nº 5.889/73 versa unicamente sobre a duração do trabalho noturno na lavoura e na pecuária, sem dispor sobre critério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1534-35.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª TURMA KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... I ? duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de ... à residência visitada, no período noturno; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432-40.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DURAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo...
... EXECUÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DURAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224-17.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO 2X2. HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/hd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA ... - Duração Semanal do Trabalho do Atleta, Trabalho Noturno e DSR: Tratamento Peculiar ou Geral?
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-410-40.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-44.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Duração do Trabalho. Adicional Noturno. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Intervalo Intrajornada. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM ACRÉSCIMO. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... Negativa de Prestação Jurisdicional. Duração do Trabalho. Adicional Noturno. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-31.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... pois tal constatação não elide a proteção constitucional à duração do trabalho ... ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta ...