Duração legal do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte ...ARTIGO 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...§ 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá duração de 12 (doze) meses, tem como foco a articulação ... por meio de cursos de capacitação legal com foco em direitos humanos, no combate à ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... de obtenção decorrente de contrato de trabalho, prestação de serviços ou outra atividade ...SEÇÃO IV Da duração da proteção. ARTIGO 11. A proteção da ... à última, ofensa ao devido processo legal. ARTIGO 34. Aplica-se à licença compulsória, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ...611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do ...á dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º Na hipótese deste artigo, ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ... 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... comercialização por obstáculo de ordem legal. ARTIGO 70. A licença compulsória será ainda ... econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dos Músicos e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros. ARTIGO 9. O ...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ...CAPÍTULO III Da duração do trabalho. ARTIGO 41. A duração normal do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção, constante do documento anexo, com duração de dez anos. ARTIGO 2. A partir da vigência ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o ... - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § ..., a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público. ... ou mais, o seu representante ou assistente legal". § 3º A alteração de que trata o § 2º dever\xC3"... no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica. § 10. Na hipótese ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado. . CAPÍTULO II . Do ...IX - declaração do representante legal" da organização da sociedade civil com informaç\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, de modo a lhes garantir ...§ 2º O PNSP terá duração de dez anos, contado da data de sua publicação ...V - instituir grupos de trabalho relacionados com segurança pública e defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...c) Medicina do Trabalho;. d) Medicina Esportiva;. e) Medicina Física e eabilitação;. f) Medicina Legal;. g) Medicina Nuclear;. h) Patologia; e. i) ... Geral de Família e Comunidade terá duração mínima de 2 (dois) anos. § 1º O primeiro ano ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... estudante financiado ou o seu representante legal autorizará:. I - a amortização, em caráter ... na hipótese de dilação da duração regular do curso de que trata o § 3o do art. ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... em nível de graduação, com habilitação legal específica, observada a disposição do ... sensu serão admitidos desde que com duração mínima de trezentas e sessenta horas. § 4º O ...CAPÍTULO VI. DA JORNADA DE TRABALHO. Art. 19. O servidor cumprirá jornada de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Na segunda ...?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ...II - duração do contrato;. III - direitos e deveres das partes ... pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não ...I ? duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...ça ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil ... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. . § 2º Também será ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministério do Trabalho. ARTIGO 5. Não se incluem no disposto nesta Lei ...VI o tempo de duração da mensagem e suas características. ARTIGO 15. O ... de que trata esta Lei têm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como ...