duvidas sobre os direitos da empregada domestica

6792 resultados para duvidas sobre os direitos da empregada domestica

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... ário andamento regular, se suscitar dúvidas" infundadas ou se praticar atos meramente protelat\xC3" ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ...     Art ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ...     § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição ... Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Isso poderá criar dúvidas quanto à sua legitimidade. Tem ela, no entanto, ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021

    PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

    ... federal discorre individualizadamente sobre cada um dos benefícios fraudulentos atribuídos ... , tendo exercido alguns trabalhos como empregada doméstica na cidade de João Pessoa/PB; ( ... ) ... elementos, portanto, não remanescem dúvidas quanto à participação do acusado DOUGLAS DE ... de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a ...
  • Acórdão nº 50002979220178210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESACATO. ART. 331 DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. 1. Inexistem dúvidas de que o apelante deu um tapa no rosto da ofendida, puxou seus cabelos e desferiu chutes e socos contra seu corpo durante discussão do casal ocorrida em uma praça, a caracterizar a contravenção das vias de

    ... , s u a com panheira ,  em violência doméstica e familiar contra a mulher ... Na ... e a substituição por restritivas de direitos ... O Ministério Público apresentou ... Inexistem dúvidas de que o réu praticou as infrações penais de ... , no caso como o ora debatido, que versa sobre crime de praticado no âmbito doméstico, deve-se ...  restritivas de direitos, pois foi empregada violência e grave ameaça contra pessoa, ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... proíbe o lançamento), sem sombra de dúvidas, ostenta natureza ante- cipatória do efeito ... - da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ... Tal locução é empregada nos termos explicitados no Parecer PGFN 492/2011: ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002767-45.2016.8.19.0034 (Criminal), 25-10-2023

    OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ

    ... RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) A CONCESSÃO DA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... pairando dúvidas acerca da procedência da pretensão ... violência doméstica e familiar contra a mulher geralmente ... objetivamente, maior luz sobre o caso, frisando-se que os ... fatos ocorreram no ... Contudo, entende-se que, a fração empregada na elevação ... (1/3), se mostrou um tanto ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ... pelo legislador somente para evitar dúvidas de que não se trata de decisão terminativa, vez ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -

  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Não obstante, se houver dúvidas sobre a legitimidade dos sucessores, deverá o ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCI

    ... POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3) AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... lastro de dúvidas sobre a autoria dos fatos ... 3. De acordo com ... direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, ... criminosa empregada pelo agressor já está ... imbuída de desonra, ...
  • Direito do Trabalho
    ... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em ... , esses pretensos empregados ficaram com dúvidas e consultaram você, como advogado(a), para ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ...
  • Direito individual do trabalho
    ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 ... 6257.3 ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... Como muitas das dúvidas que surgiram com a Lei n. 13.467/2017, a resposta ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
  • Acordao N° 1263460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020

    Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Ausência de justa causa. Improcedência. Desnecessidade de instauração de inquérito policial. Pleito absolutório por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dolo específico demonstrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Rejeita-se a preliminar de

    ... 2. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a apelante imputou crimes a seu ... ido e à empregada doméstica, mesmo sabendo que eles eram ... restritivas de direitos, sendo uma delas de prestação de serviços à ... Existe controvérsia sobre o que venha a ser a investigação ... policial ...
  • Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
    ... se pode iniciar uma pesquisa consistente sobre a formação e consolidação histórica do ... , por meios suasórios, quaisquer dúvidas surgidas entre os operários agrícolas e seus ... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
  • Processo nº 0000778-58.2016.8.19.0016 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
    ... moças  não  deixam  dúvidas ...   do  grupo  para  falar  sobre"  festas;  ... que  está  sem  estudar \xC2" ...   é aposentado  e sua mãe é empregada"  doméstica  em  Papucaia; que  ... tem \xC2" ...  por apenas 01 (uma) restritiva de direitos,  ...
  • Direito Penal
    ... e clara, de forma a não deixar dúvidas por parte do aplicador da norma; D: incorreta, ... judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa ... úlia se deu no contexto de violência doméstica, sendo a ação penal, por isso, pública ... quando a violência ou grave ameaça é empregada com o fim de retirar os bens da vítima. Em ...
  • Das penas
    ... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... ser especial, procurando incidir a pena sobre seu autor, a fim de que aprenda a conviver, sem ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ... Nessa perspectiva, não haveria dúvidas de que, por ocasião da sentença, o magistrado ... É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... suscitando, além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
  • Exercícios prácticos
    ... Durante muito tempo se controverteu sobre as consequências do descumprimento das ... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não recebeu a ... a situação narrada e não havendo dúvidas em relação à questão fática, responda, na ... Isso porque a violência empregada não foi com o objetivo de subtrair coisa alheia ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO

    ... EMPREGADA" FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRD\xC3" ... que ajuíza a ação alcança seus direitos ... personalíssimos, nos termos do art ... pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o ... do acidente, com o objetivo de elucidar dúvidas sobre as ... circunstâncias em que ... ! e a mãe trabalha como empregada doméstica" - vide ... exordial) , seja porque, por \xC3" ...
  • Remuneração e salário
    ... sobre o salário contratual, horas extras, repouso ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... ao devedor da parcela também lançaria dúvidas no tocante a seu posicionamento classificatório ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ção para tais conceitos, tem gerado duvidas e interpretações das mais variadas, que a ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
  • Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
    ... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... , havendo uma dominação da classe burguesa sobre a classe do proletariado. A igualdade material ou ... dúvidas que a Carta Magna de 1988 pretende a efetividade ... de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ... EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM ...

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