e exame grafotecnico o

24456 resultados para e exame grafotecnico o

  • Ré que recusa exame grafotécnico não impede processo por falsificação

    Recusa de exame grafotécnico não impede processo por falsificação

    Embora acusados não sejam obrigados a produzir provas contra si, a condenação por falsificação de documento público independe de exame grafotécnico quando outros elementos nos autos comprovam a autoria. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de Mina...
  • Acórdão nº MS 7840 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS SECTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO POR SE FUNDAMENTAR EM EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO EM CÓPIAS DE DOCUMENTO. NULIDADE DO EXAME GRAFOTÉCNICO. PARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. FALTA DE MATERIALIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO....

    ...INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO POR SE FUNDAMENTAR EM EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO EM CÓPIAS DE DOCUMENTO. NULIDADE DO EXAME ...
  • Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...

    ...PROCURAÇÃO . ANTERIOR. . EXAME . GRAFOTÉCNICO. . NÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...

    ...que o exame grafotécnico concluiu que as assinaturas atribuídas . ...
  • Acórdão nº 2013/0406802-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é o magistrado obrigado, se não

    ...EXAME . GRAFOTÉCNICO. . PLEITO . INDEFERIDO . PELO . MAGISTRADO. . ...
  • Acórdão nº 2009/0013319-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APONTADA NULIDADE. SUPOSTA PROVA ILÍCITA. EXAME GRAFOTÉCNICO. RECUSA EM FORNECER MATERIAL. UTILIZAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 174, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I -...

    ...EXAME GRAFOTÉCNICO. RECUSA EM FORNECER MATERIAL. UTILIZAÇÃO DE OUTROS ...
  • Acórdão nº 2005/0002862-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE FURTADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exame grafotécnico não é imprescindível, em princípio, para a configuração do crime de estelionato praticado mediante a utilização de cheque...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE FURTADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DOS OUTROS ELEMENTOS DE ...
  • Acórdão nº HC 175934 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PACIENTE A 4 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. MATERIALIDADE ATESTADA A PARTIR DO EXAME GRAFOTÉCNICO DOS CHEQUES DITOS FALSIFICADOS. CONDENAÇÃO ARRIMADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DELAÇÃO DE CORRÉU SUBSIDIADA POR OUTRAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS NA VIA DO HABEAS CORPUS PARA MODIFICAÇÃO DAS...

    ...MATERIALIDADE ATESTADA A PARTIR DO EXAME GRAFOTÉCNICO DOS CHEQUES DITOS FALSIFICADOS. CONDENAÇÃO ARRIMADA EM ...
  • Acórdão nº 2014/0093742-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL E...

    ...exame...
  • Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROCEDER NEGLIGENTE DE OFÍCIO DE NOTAS, QUE TERIA ABERTO FIRMA FALSA E A RECONHECIDO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IGUALMENTE FORJADA, A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO CONTRA O SUPOSTO TITULAR...

  • Acórdão nº RHC 31429 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138 E 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO RECEBIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA INQUIRIÇÃO DAS PESSOAS ARROLADAS PELA DEFESA. AUTORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79800-49.2004.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da configuração de violação dos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE...

    ... da prova pericial quais sejam os documentos que seriam submetidos ao exame grafotécnico foram extraviados por culpa exclusiva do reclamado; as ...
  • Acórdão Nº 0006084-40.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA. CONTRATO ORIGINAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ocorre cerceamento de defesa quando a parte é impedida de...

    .... 2. Caso concreto que revela que a prova pericial – exame grafotécnico – deixou de ser realizada devido ao não comparecimento do ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002996-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA GRAFOTÉCNICA - CUSTEIO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESP 1846649 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a assinatura aposta em contrato bancária, a instituição financeira deve arcar com o ônus da perícia grafotécnica. 2 - Uma vez que desafiada a...

    ... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexiste plausibilidade na aplicação dos termos do artigo ...
  • Acórdão Nº 0013386-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA GRAFOTÉCNICA - CUSTEIO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESP 1846649 - RECURSO PROVIDO. 1 - Segundo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a assinatura aposta em contrato bancária, a instituição financeira deve arcar

    ... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexiste plausibilidade na aplicação dos termos do artigo ...
  • Acórdão Nº 0014999-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA GRAFOTÉCNICA - CUSTEIO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESP 1846649 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a assinatura aposta em contrato bancária, a instituição financeira deve arcar com o ônus da perícia grafotécnica. 2 - Uma vez que desafiada a...

    ... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexiste plausibilidade na aplicação dos termos do artigo ...
  • Acórdão Nº 0004227-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA GRAFOTÉCNICA - CUSTEIO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESP 1846649 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a assinatura aposta em contrato bancária, a instituição financeira deve arcar com o ônus da perícia grafotécnica. 2 - Uma vez que desafiada a...

    ... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexiste plausibilidade na aplicação dos termos do artigo ...
  • Acórdão Nº 0006566-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA IMPUGNADA. PROVA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESP 1846649. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a assinatura aposta em contrato bancário, a instituição financeira deve arcar com o ônus da perícia grafotécnica. 2 - Uma vez que desafiada a...

    ... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexistindo plausibilidade na aplicação dos termos do ...
  • Acórdão Nº 0006735-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA IMPUGNADA. PROVA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESP 1846649. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a assinatura aposta em contrato bancário, a instituição financeira deve arcar com o ônus da perícia grafotécnica. 2 - Uma vez que desafiada a...

    ... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexistindo plausibilidade na aplicação dos termos do ...
  • Acórdão Nº 0003745-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA GRAFOTÉCNICA - CUSTEIO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESP 1846649 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a assinatura aposta em contrato bancária, a instituição financeira deve arcar com o ônus da perícia grafotécnica. 2 - Uma vez que desafiada a...

    ... do Tocantins, o ônus de arcar com honorários periciais, à custear exame grafotécnico.  . . Documento eletrônico assinado por EURÍPEDES ...
  • Acórdão Nº 0010483-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA GRAFOTÉCNICA - CUSTEIO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESP 1846649 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a assinatura aposta em contrato bancária, a instituição...

    ... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexiste plausibilidade na aplicação dos termos do artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22221/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. EXAME GRAFOTÉCNICO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece.

    ...EXAME GRAFOTÉCNICO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição ...
  • Acórdão Nº 0004285-75.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE ESQUIVOU DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. HONORÁRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, a sentença de primeiro grau considerou...

    ... instituição financeira se esquivou de viabilizar a realização do exame grafotécnico, motivo pelo qual condenou a parte requerida ao pagamento de ...
  • Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2.CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO INCORRETA. ALEGADA PRÁTICA DE 2DELITOS. CONDENAÇÃO POR 10 CONDUTAS. PLEITO DESCONTEXTUALIZADO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. OFENSA AOS ARTS. 240,241 E 157, CPP. NÃO...

  • Acórdão Nº 0006023-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA IMPUGNADA. PROVA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a assinatura aposta em contrato bancário, a instituição financeira deve arcar com o ônus da perícia grafotécnica. 2 - Uma vez que...

    ... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexiste plausibilidade na aplicação dos termos do artigo ...

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