e fisica incolumidade o
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... h) ao direito de reunião; ... i) à incolumidade física do indivíduo; ... j) aos direitos e garantias legais ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais ... após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... I - a capacidade e a estrutura física do local; ... II - o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua zinhança; e ... III - os riscos à incolumidade física das pessoas ... Art. 5o O poder público municipal e o Corpo ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, permitida a utilização de todas as provas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que há violação ... e o fato praticado revelam que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio judiciário ...
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Acórdão nº 2016/0077845-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE AGRAVANTES GENÉRICAS. TESE DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO.
... o completo desprezo pela incolumidade física (senão pela vida humana) , na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... das atividades e no ambiente de trabalho para preservar a incolumidade física da autora. Com efeito, restou consignado na decisão recorrida que ...
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Acórdão nº 2015/0317608-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos
... atentassem contra a incolumidade física dos funcionários da loja e de ... -
Acórdão nº 2016/0210246-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incolumidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção ... em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade" física e sim a ... segurança pública e a paz social,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade" física e sim a ... segurança pública e a paz social,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e ...
- Acórdão nº 2016/0119621-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0152301-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incolumidade ...
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Acórdão nº 2016/0327062-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO (PACIENTE COM HISTÓRICO DE AGRESSÕES E CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO). EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS N
... incolumidade física da vítima (teme por sua vida) e para impedir ... -
Acórdão nº 2016/0226755-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incolumidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, ...
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Acórdão nº 2016/0171079-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, de resultado naturalístico à incolumidade" física de ... 2. Deve ser cassada a absolvição \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0209942-0 de T5 - QUINTA TURMA
... incolumidade ...
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Acórdão nº 2016/0206705-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS APONTAMENTOS DE CUNHO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA...
... ostenta a incolumidade física como bem jurídico tutelado, ...